| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | INSTITUI A FEIRA DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMML/SECGAB!/ Nº.12/2018 Mâncio Lima - Acre, 05 de Agosto de 2019. À Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO DE ARAÍJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento da Lei 417/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via da Lei 417/2019, 05 de agosto de 2019 que institui a Feira do Peixe no Municipio de Mâncio Lima — Acre e dá outras providências. Sem mais para o momento, aproveitando O ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, Uuão, ue Chersica Silva Lima dom +] Ruã Mimosa Sá, 21 — Centro CEP. 69.990-000 CNPJ: 04 059.67 1/0001-89 Telefone: (58) 3343 14 45 MÂNCIO LIMA E-mail gabinetemanciolimadigmail com br LEINº 417, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. “INSTITUI A FEIRA DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no USO de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º Fica instituída, no Município de Mâncio Lima, a FEIRA DO PEIXE, a ser realizada preferencialmente no periodo denominado de “Semana Santa”. A 2 A Fra oa mencionado, passará a cota no cloário of do eventos do Muni 4 será realizada anualmente. Art. 3º O Poder Público Municipal organizará o evento, inclusive autorizando o Uso de espaços públicos e atividades a ele correlatas. ac rea: O, nd LO pr se EEE SSS ao ppa suplementadas, so necessário, ando dedo ja Acmwistação Mun autorizada à celebrar parcerias para a execução. Ka O Poder Exoulvo poderá rover dmal questões inernto à Fora pormeo da dao e portarias oficiais. Gu. Eta Loira om vigor na dead su picaçã,rovogades se lsponções em cri Mâncio Lima, Acre / 05 de Agosto de 2019. PHEFEITUNA DE MÂNCIO LIMA FIN TOS EMA VOÇE