| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMML/SECGAB/ Nº.13/2018 Mâncio Lima - Acre, 05 de Agosto de 2019. Á Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO DE ARAÍJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento da Lei 418/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via da Lei 418/2019, 05 de agosto de 2019 que altera a Lei Municipal Nº 250 de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado Mototáxi no Municipio de Mâncio Lima — Acre e dá outras providências. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, Rus Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69990-000 CA > CNPJ: 04.052:671/0001-89 Telefone: (58) 3343 14 45 MÂNCIO LIMA E-mait gabinstemanciolimadbgmail com.br ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 418, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 250/09, que passará a vigorar com a seguinte redação: $ 2º. À concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade de moto-táxi, será concedida à pessoa física, sendo pessoal, inalienável e intransferível, saivo em hipóteses previstas em lei. Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 250/09, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. O titular da concessão para exploração do serviço de moto-táxi poderá delegar a terceiro, legalmente registrado, a autorização para uso de sus concessão, observando os seguintes critérios: | — A autorização de que trata este parágrafo, não transfere a litularidade da concessão ao mototaxista auxiliar, 4-O mototaxista auxiliar deverá cadastrar-se perante à Gerência de Tributação e Arrecadação, obsarvando os mesmos requisitos do mototaxista titular; Wi — O mototaxista auxiliar deverá cumprir as mesmas exigências necessárias ao titular; FO PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA HUPETO COM VICE ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO IV — As penalidades constantes na lei que rege o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade de moto-táxi, também se aplicam ao mototaxista auxiliar. V — Cada concessão poderá ter apenas 01 (um) mototaxista auxiliar, devendo, sm caso de troca ou substituição do auxiliar, o mototaxista titular providenciar as devidas alterações junto à Gerência responsável. Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Mâncio Lima, Acre — 05 de Agosto de 2019. FR RAPRITURNA: pr MÂNCIO LIMA vocÊ UNTO COM MÁRIO OFICIAL SosRE O Berço DE TRANSPORTE PEN O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte Ler Art. 1º Fics alterado o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 250/09, que passará a vigorar com a seguinte redação: 57. A concessão para a exploração do serviço de transporte Individual de passageiros na modalidade de moto-táxi, será concedida à pessoa física, sendo pessoal, inalienável e intransferível, salvo em hipóteses previstas em les. Art 2º Fica acrescentado so artigo Sº. da Lei Municipal nº 250/09, o da concessão so mototaxista atodiiar, 4— O mototaxista auxiliae deverá cadastrar-se perante à Gerência de Tabutação Arrecadação, observando os mesmos requisitos do moto- taxista titular, W—O mototaxista aulas deverá cumprir as mesmas exigências neces. sárias ao mototaxista titular, fV—As penalidades constanies na lei que reas o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade da moto-táxi, iambém se apii- cam so mototaxista auxiliar. V— Cada concessão poderá ter apenas 01 (um) mototaxista auniliar, devendo, em caso de troca ou substituição do auxíiar, o mototaxista ttular providenciar 35 devidas alterações junto é Gerência responsável. Am. 3º Este Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mêncio Lima. Acre — 05 de Agosto de 2019. isaaç de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº82:2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhs são conferidas pele Lei Orgânica do Municipio. DECRETA: Art 1º. Nomear os membros da recomposição do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA, NÃO GOVERNAMENTAIS: Fazenda da Esperança Titular Vanderciei Lima Dias GOVERNAMENTAIS: Reprasentantes da Secretaria Municipal de Saúde: Titular, Abraão do Amaral Pinheiro Suplente: Edan Ferreira de Araújo Ar. 2º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, rvo- Mâncio Lima - Acre, em 01 da Agosto de 2019. Luiz Augusto Arsújo Pinheiro Preieão Municipal Em Exercicio DECRETO Nº63/2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pola Lei Orgânica do Município, DECRETA: Ast 1º. Nomeer & nova diretoria do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA, Presidonie: Maria Naisia da Silva Vice-Presidente- Vanderciei Lima Dias Secretário: Abraão do Amaral Pinheiro Amt 7. Este Decreto entrará em vigor na dats de sua publicação, revos Mâncio Lima - Acre, em 01 de Agosto de 2019. Luiz Augusto de Araújo Pinheiro PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 054/19 Mâncio Lima — Acre, 05 da Agosto de 2019, DISPÕE SOBRE A DOS NOVOS MEMBROS DO CON- SELHO MUNICIPAL DE DE MÂNCIO LIMAACRE. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE. SR. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor: DECRETA: Ast. 1º - Excam nomeados os Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Saúde do municipio de Mâncio Lima Acre, com prazo de 02 (dois) anos: 1— REPRESENTANTES DO GOVERNO! PRESTADORES DE SERVI- Da gn OO de AGOSTO 2078. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 057/2018, DE 05 DE AGOSTO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são cunteridas. DECRETA: Am, 4º. EXONERAR 8 pedido, o servidor. ADALCIDES DE OLIVEIRA RODRIGUES, do cargo provisório de PSICÓLOGO, Intado na Secrata- ria Municipal de Saúde, deste Municipio. Am. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sus publicação, com IS O O EE US DE AOCIST GABINETE DO PREFEITO DE LIMA-ACRE, 05 DEAGOSTO DE 2019. , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. tsaac de Souza Lima Prefeito Muniapat