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norma nº 418/2019

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMML/SECGAB/ Nº.13/2018
Mâncio Lima - Acre, 05 de Agosto de 2019.
Á Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO DE ARAÍJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento da Lei 418/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
da Lei 418/2019, 05 de agosto de 2019 que altera a Lei Municipal Nº 250 de 25
de agosto de 2009, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado Mototáxi no
Municipio de Mâncio Lima — Acre e dá outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Rus Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69990-000
CA > CNPJ: 04.052:671/0001-89 Telefone: (58) 3343 14 45
MÂNCIO LIMA E-mait gabinstemanciolimadbgmail com.br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO
DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM
VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA,
DENOMINADO MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA — ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 250/09, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
$ 2º. À concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros na
modalidade de moto-táxi, será concedida à pessoa física, sendo pessoal, inalienável e
intransferível, saivo em hipóteses previstas em lei.
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 250/09, o parágrafo único, com a seguinte
redação:
Parágrafo único. O titular da concessão para exploração do serviço de moto-táxi poderá delegar
a terceiro, legalmente registrado, a autorização para uso de sus concessão, observando os
seguintes critérios:
| — A autorização de que trata este parágrafo, não transfere a litularidade da concessão ao
mototaxista auxiliar,
4-O mototaxista auxiliar deverá cadastrar-se perante à Gerência de Tributação e Arrecadação,
obsarvando os mesmos requisitos do mototaxista titular;
Wi — O mototaxista auxiliar deverá cumprir as mesmas exigências necessárias ao
titular;
FO
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
HUPETO COM VICE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
IV — As penalidades constantes na lei que rege o serviço de transporte individual de passageiros
na modalidade de moto-táxi, também se aplicam ao mototaxista auxiliar.
V — Cada concessão poderá ter apenas 01 (um) mototaxista auxiliar, devendo, sm caso de troca
ou substituição do auxiliar, o mototaxista titular providenciar as devidas alterações junto à
Gerência responsável.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Mâncio Lima, Acre — 05 de Agosto de 2019.
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RAPRITURNA: pr
MÂNCIO LIMA
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UNTO COM
MÁRIO OFICIAL
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono & seguinte Ler
Art. 1º Fics alterado o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 250/09,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
57. A concessão para a exploração do serviço de transporte Individual
de passageiros na modalidade de moto-táxi, será concedida à pessoa
física, sendo pessoal, inalienável e intransferível, salvo em hipóteses
previstas em les.
Art 2º Fica acrescentado so artigo Sº. da Lei Municipal nº 250/09, o
da concessão so mototaxista atodiiar,
4— O mototaxista auxiliae deverá cadastrar-se perante à Gerência de
Tabutação Arrecadação, observando os mesmos requisitos do moto-
taxista titular,
W—O mototaxista aulas deverá cumprir as mesmas exigências neces.
sárias ao mototaxista titular,
fV—As penalidades constanies na lei que reas o serviço de transporte
individual de passageiros na modalidade da moto-táxi, iambém se apii-
cam so mototaxista auxiliar.
V— Cada concessão poderá ter apenas 01 (um) mototaxista auniliar,
devendo, em caso de troca ou substituição do auxíiar, o mototaxista
ttular providenciar 35 devidas alterações junto é Gerência responsável.
Am. 3º Este Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mêncio Lima. Acre — 05 de Agosto de 2019.
isaaç de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº82:2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de
suas atribuições que lhs são conferidas pele Lei Orgânica do Municipio.
DECRETA:
Art 1º. Nomear os membros da recomposição do Conselho Municipal
do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA,
NÃO GOVERNAMENTAIS:
Fazenda da Esperança
Titular Vanderciei Lima Dias
GOVERNAMENTAIS:
Reprasentantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular, Abraão do Amaral Pinheiro
Suplente: Edan Ferreira de Araújo
Ar. 2º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, rvo-
Mâncio Lima - Acre, em 01 da Agosto de 2019.
Luiz Augusto Arsújo Pinheiro
Preieão Municipal Em Exercicio
DECRETO Nº63/2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pola Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Ast 1º. Nomeer & nova diretoria do Conselho Municipal do Direito da
Criança e do Adolescente — CMDCA,
Presidonie: Maria Naisia da Silva
Vice-Presidente- Vanderciei Lima Dias
Secretário: Abraão do Amaral Pinheiro
Amt 7. Este Decreto entrará em vigor na dats de sua publicação, revos
Mâncio Lima - Acre, em 01 de Agosto de 2019.
Luiz Augusto de Araújo Pinheiro
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 054/19 Mâncio Lima — Acre, 05 da Agosto de 2019,
DISPÕE SOBRE A DOS NOVOS MEMBROS DO CON-
SELHO MUNICIPAL DE DE MÂNCIO LIMAACRE.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE. SR. ISAAC DE
SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Legislação em vigor:
DECRETA:
Ast. 1º - Excam nomeados os Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo
relacionados para compor o Conselho Municipal de Saúde do municipio
de Mâncio Lima Acre, com prazo de 02 (dois) anos:
1— REPRESENTANTES DO GOVERNO! PRESTADORES DE SERVI-
Da gn OO
de
AGOSTO 2078.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 057/2018, DE 05 DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são cunteridas.
DECRETA:
Am, 4º. EXONERAR 8 pedido, o servidor. ADALCIDES DE OLIVEIRA
RODRIGUES, do cargo provisório de PSICÓLOGO, Intado na Secrata-
ria Municipal de Saúde, deste Municipio.
Am. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sus publicação, com
IS O O EE US DE AOCIST
GABINETE DO PREFEITO DE LIMA-ACRE, 05 DEAGOSTO
DE 2019.
, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
tsaac de Souza Lima
Prefeito Muniapat

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