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norma nº 415/2019

Tipo Lei
Número / Ano 415 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415, DE 19 DE JULHO DE 2019.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - que será
nomeado por Decreto do Executivo e se constitui em Órgão local na conjugação de
esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e
consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico do Município de Mâncio Lima.
$ 1º - As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades por mais dois anos.
82º - A eleição do Corpo Gestor do Conselho Municipal de Turismo será realizada
na primeira reunião após findar o respectivo mandato como consta no 81º.
$ 3º - O Corpo Gestor do Conselho Municipal de Turismo será composto de
Presidente, Secretário Executivo s Membros.
$ 4º - As pessoas de reconhecido saber e aquelas que de forma patente possam
contribuir com os interesses turísticos do Município poderão ser indicadas pelo
COMTUR para mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços Soap
Membros podendo ser reconduzidas pelo COMTUR por igual período. /
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8 5º - Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo
Prefeito, podendo ser reconduzidos pelo mesmo.
& 6º - Em se tratando de representantes titulares de cargos estaduais ou federais,
estes indicarão seus respectivos suplentes.
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO será composto por 01 (um)
representante e respectivo suplente de cada segmento, sediado neste Municipio,
exceto as instituições federais e estaduais, a saber:
AGÊNCIAS DE VIAGENS;
REDE HOTELEIRA;
RESTAURANTES;
FUNAI;
PROFISSIONAIS DO TURISMO;
PRODUÇÃO ASSOCIADA;
. COMUNIDADE DO PÉ DA SERRA;
. TRANSPORTES FLUVIAIS;
. TRANSPORTES TERRESTRES;
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO;
11.SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO;
12.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
13.ICMBIO
14.ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MÂNCIO LIMA;
15.AGENTE DE DESENVOLVIMENTO — SEBRAE;
16.SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS;
17.UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS — UMAS.
voo un
/
/
Art. 3º - Compete ao COMTUR: f
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
1-A Política Municipal de Turismo; o”, É sa
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2 - As Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
3 - Planos anuais ou tri anuais visando o desenvolvimento e a expansão do Turismo
no Município;
4 - Os instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turístico;
5 - Os assuntos atinentes ao turismo municipal que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turistico do Município e divulgar o que estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre temas de interesse turístico para a Cidade e
Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que não fazendo
parte do quadro de conselheiros, bem como de pessoas experientes convidadas;
d) Manter intercâmbio com Entidades de Turismo do Município ou fora dele, oficial
ou não, para maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos
segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o
fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e
dos serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus
segmentos;
h) Sugerir e divulgar as atividades ligadas ao Turismo no Município participando de
Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras,
Congressos, Seminários, Eventos e outros.
i) Propor mecanismos para captação de recursos para o desenvi
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento
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planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turistica em
geral;
j) Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias afins nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
k) Fomentar os estudos necessários em assuntos específicos, através de Grupos de
Trabalhos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
Conselho;
!) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços
Turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União,
e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turistico do Municipio.
p) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
Q) Aprovar E OU PROPOR homenagem às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
s) Eleger, entre seus pares, o Corpo Gestor do respectivo conselho.
t) Elaborar, organizar e aprovar o Estatuto e Regimento Interno.
Art. 4º - Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; /
b) Dar posse aos membros do COMTUR; /
c) Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
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d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não
poderá ser superior a 60 dias,
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
f) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento Interno a ser aprovado por dois
terços dos seus Membros, e,
9) Proferir o seu voto e tomar decisão em caso de empate nas votações.
Art. 5º - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente nas reuniões;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e
o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas; e,
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6º - Compete aos Membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou
da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendó contar com
assessoramento técnico especializado se necessário e tendo disponibilidade;
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Art. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus
Membros ativos.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo prestará
suporte técnico, administrativo e financeiro ao Conselho, para o bom desempenho
de suas atribuições.
Art. 13 — As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
Art. 15 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei o
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR — deverá elaborar e aprovar seu
Regimento interno,
Art. 16 - O Poder Público Municipal nomeará, por Decreto, os membros e implantará
o presente Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta
Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE.
EM 19 DE JULHO DE 2019.

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