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norma nº 420/2019

Tipo Lei
Número / Ano 420 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMML/SECGAB/ Nº.14/2018
Mâncio Lima - Acre, 29 de Agosto de 2019.
Á Vossa Excelência .
LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo nm
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento da Lei 420/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
da Lei 420/2019, 23 de agosto de 2019 que Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de
Máâncio Lima, para o Exercício Fihanceiro de 2020 e dá Outras Providências.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
. Atenciosamente,
Guia S Amas Silva Lima
Secretaria de Gabinete
DECRETO Nº 13/2018
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.990-000
- CNPJ: 04,059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
mmemr mo cx Home Page:
MÂNCIO LIMA E-mail gabinetemancialimafigmai com br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
“Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do
Município de Mâncio Lima, para o Exercício
Financeiro de 2020 e dá Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º, Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2o, da Constituição Federal e em consonância
com o artigo 49 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o artigo 152 da
Constituição Estadual, com o art. 23, IT, da Lei Federal Nº 4.320/1964 e, ainda, com o Plano Plurianual
Municipal Nº, 385/2017, além das recentes Portarias editadas pela STN, ficam estabelecidas nesta Lei
as diretrizes o bases para definição das meias e prioridades da Administração do Municipio de Mâncio
Lima para o próximo exercício financeiro, bem como orienta a claboração da LOA 2020,
compreendendo:
I- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
H — As diretrizes para a elaboração, controle e execução do Orçamento;
HI — As diretrizes especificas para o Peder Legislativo;
EV — As disposições sobre altéfações na Legislação Tributária do Município;
V-Das disposições gerais.
Parágrafo único. Consoante às determinações da LC 101/2000 (LRF), esta Lei também estabelece
critérios e formas de limitação de empenho no caso de insuficiência de recursos, bem como as condições
c exigências para transferência de recursos às entidades públicas « privadas,
CAPÍTULO H
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal, elaboradas de acordo com o disposto no
am. 165, $ 2º da Constituição Federal de 1988, excepcionalmente definidos no Plano Plurianual do
Periodo de 2018 a 2021 e suas alterações, são as constantes no Anexo | desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2020, mas não se constituem limites à
programação das despesas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o
caput, estará condicionada à manutenção do equilibrio das contas públicas, conforme anexo de metas de
resultados fiscais que integra a presente Lei, exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 que
são desdobradas em:
1- Anexo de Metas Fiscais, composto pelo Demonstrativo das Metas Anuais para o triênio 2020-
2022 e pela Evolução do Patrimônio Liquido nos últimos três exercicios;
HH — Anexo de Riscos Fiscais, demonstradas as providências com a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas,
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo Municipal
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de fórma a assegurar o equilibrio das contas públicas.
Art. 3º. Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais devem ser vistos como indicativos e, para
tanto, ficam admitidas variações de forma a adequar à trajetória que as determine até o envio do projeto
de lei orçamentária de 2020 ao Legislativo Municipal.
CAPÍTULO HI
Das Diretrizes para Elaboração, Controle « Execução do Orçamento
Art, 4º, Em conformidade com esta Lei, obedecendo ao que determina a Constituição Federal. a Lei
Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Portaria STN nº 42, de 14 de
abril de 1999, o artigo 44, da Lei Federal 10,257/200] e suas alterações, « a Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, a elaboração do projeto, a aprovação e a execução do orçamento do
Municipio de Mâncio Lima, relativo ao exercicio de 2020, deverá assegurar os principios de justiça,
incluída a de controle social e de transparência, observada o seguinte:
I- O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento,
projetos c atividades que possam reduzir as desigualdades entre individuos e regiões do Município, bem
como combater a exclusão social;
H - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
HI - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o real acesso dos municipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 5º. O orçamento geral do Município para o exercício de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, abrangendo seus Fundos e Entidades da Administração Direta, onde será disposta em
conformidade com a Estrutura Organizacional,
$ 1º, As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão
ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades
da execução orçamentária.
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& 2º. Os Órgãos e as Unidades Orçamentárias Municipais contidos no Orçamento Anual serão aqueles
definidos na legislação que rege a Estrutura Administrativa do Municipio.
Art. 6º, A proposta orçamentária para o ano de 2020 compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento
Art. 7º. Os Orçamentos tipificados no artigo anterior discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação até o nivel de elemento de despesa, onde constará também, em
Art, 8º. Para manutenção e funcionamento des Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público as
receitas e despesas serão estimadas c programadas de acordo com seus recursos e dotações previstas no
orçamento municipal, garantindo percentuais minimos das receitas correntes não vinculadas previstas
em Lei. )
Art. 9º, Conforme dispõe a Constituição Federal, ar. 165, $ 8º, a lei orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão de-receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita.
Art, 10, Constarão na proposta orçamentária:
T- O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
H - O demonstrativo do cumprimento do disposto no Art, 7º, da LC 141/2012, que dispõe sobre
a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde;
Art. 11, A estimativa da receita, em conformidade com a legislação tributária vigente, e a fixação da
despesa, constantes do Projeto de Lei Qrçamentária de 2020, serão elaboradas a valores correntes, por
Categoria Econômica e segundo a órigem dos recursos, considerando a seguinte metodologia:
1- A estimativa da receita será elaborada a partir de sua evolução nos últimos três anos, pelo
menos, com projeção para os dois seguintes ao ano de 2020, podendo considerar ainda-as circunstâncias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
H-A estimativa da despesa e sua expansão será fixada considerando-se os acréscimos de receitas
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como com base na execução orçamentária do ano que se elabora o projeto de lei
orçamentária.
Art. 12. A Secretária Municipal de Finanças deverá elaborar « enviar aos órgãos competente, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o cronograma
de desembolso, por órgão, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção
das metas fiscais,
Parágrafo único. O cronograma de desembolso, que apresenta as previsões de receitas a arrecadar e de
despesas a empenhar, será demonstrado por mês, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de
ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extra-orçamentários.
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Art. 13. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as
1 - Custeio de pessoal e encargos sociais;
1 - Custeio administrativo e operacional;
HT» garantia do cumprimento dos principios constitucionais e legais, em especial no que se refere
ao desenvolvimento do ensino é à saúde; A
IV - Pagamento de sentenças judiciais e amortização de dívidas;
V - Contrapartidas dos convênios e congêneres « das operações de crédito; e
VI- Reserva de contingência, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois dé atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados
recursos para atender novos investimentos.
Art. 14. Do total das Receitas Correntes não vinculadas da Administração Direta serão destinados no
minimo 2% para composição da despesa na Função Assistência Social.
Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita estimada no
Orçamento do exercicio de 2020,
Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará para cada unidade orçamentária dos órgãos de
cada entidade gestora que integram os orçamentos de que trata essa Lei, os Quadros de Detalhamento
de Despesas.
Seção 1
Da Reserva de Contingência
Art. 16. Nos termos do inciso II do as. Seda LC Nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual conterá
Reserva de Contingência de 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida estimada na LOA/2020,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único, Para efeito desta Lei, entende-se como passivos contingentes e outros riscos é eventos
fiscais imprevistos, as despesas úilheias às previsões e estimativas, tais como, catástrofes naturais,
epidemias, demandas judiciais, discrepância de projeções, frustações de arrecadação, entre outros
eventos.
Art. 17, A Resérva de Contingência do Orçamento poderá ser reforçada por recursos não vinculados ou
comprometidos de outros órgãos e unidades administrativas, pela reestimativa da receita € pelo excesso
de arrecadação, e sua forma de utilização e previsão são as estabelecidas na Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Art 18. A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação orçamentária de
acordo com os riscos fiscais apresentados no ANEXO DE RISCOS FISCAIS, integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os valores relativos à reserva dé contingência poderão ser utilizados para suprir
dotações orçamentárias, somente e quando o grau de risco que deu origem à reserva tiver sido
neutralizado ou dado como improvável de ocorrer.
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Seção H
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 19, A Lei Orçamentária Anual discriminará e destinará recursos para pagamento considerados de
pequeno valor e de precatórios judiciários, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal, excetuando-se os precatórios de competência do Poder Legislativo,
Parágrafo único, À Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de definidos
no caput cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos
um dos seguintes documentos:
I- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e,
H — Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
Art, 20. A Procuradoria do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Finanças do Poder
Executivo, até o dia 20 de agosto de 2019, a relação dos débitos decorrentes de Precatórios Judiciários
a serem incluidos na Proposta Orçamentária 2020, determinado pelo Art. 100, $ 1º da CF e demais
dispositivos da legislação vigente, especificando:
T- número da ação originária;
H - número do precatório;
HI - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação
IV - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF ou
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
V - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VI - data do trânsito em julgado;>
VII - identificação da Vara ou Comarca de origem.
Seção HI
Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 21, As despesas com pessoal c encargos sociais para 2020 serão fixadas observando-se o disposto
na Lei Complementar nº 101/2000 e Emenda Constitucional nº 58/2009.
Art. 22, Os Poderes Legislativo c Executivo, na claboração de suas propostas orçamentárias, terão como
base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês
de julho de 2019 projetada para o exercicio, considerando os eventuais acréscimos legais a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, em especial pelo Estatuto Municipal c suas alterações,
bem como as alterações de planos de carreira € as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo
do disposto nos arts. 18, 19 € 20 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37,
inciso TI], da Constituição Federal.
Art. 23. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais c dos subsídios dos cargos
eletivos e dos demais agentes politicos do Municipio deverá observar a previsão de recursos
$
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orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2020, e de seus Créditos Adicionais, em
categoria de programação especifica. observando os limites do art. 20, inciso TII, e do art. 21 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Ficam os Poderes Legislativo « Executivo autorizados a cfetuar a recomposição dos vencimentos
e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes nos
quadros de pessoal estatutário e quando celetista, conforme disposto no art. 169, $ 1º, incisos 1 e TI, da
Constituição Federal.
$2º.0 reajuste dos vencimentos e proventos mencionados no $ 1º observará a variação do INPC de
fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
$ 3º. A revisão dos vencimentos e proventos mencionada no $ 1º ocorrerá mediante Decreto do Poder
Executivo e Portaria do Presidente do Poder Legislutivo,
$ 4º, Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A
da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. O Poder Executivo, por intermédio do setor de controle de pessoal da Administração Direta,
publicará, até 3] de julho de 2019, a tabela de cargos efetivos c comissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior c indicando as
respectivas variações percentuais.
$1º.0 Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu
dirigente máximo.
$ 2º. Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos
servidores municipais serão incorporados à-tabela referida neste artigo.
ad
Art. 25, No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal,
I- Existirem cargos vagos g preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 22 desta Lei;
HH - Houver vacância, após 31 de julho de 2019, dos cargos ocupados, constantes da referida
tabela;
HH - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - Forem observados os limites previstos no arts. 17 e19 desta Lei, ressalvado o disposto no art.
22, inciso TV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido
ao disposto neste artigo, no art. 169, $ 1º, incisos 1 e TI, da Constituição Federal, e nos arts, 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 26. No exercicio de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido
95% dos limites referidos no inciso V do art. 22 da LC Nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes E A NR
prejuizo para a sociedade,
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder
Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem cle delegar, respeitados os
limites orçamentários de cada órgão.
Art. 27. O disposto no art. 18, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único, Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
T - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
H - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria extinta, total ou parcialmente; e
TH - Não caracterizem relação direta de emprego.
Seção IV
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 28. De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de insuficiência de
recursos durante a execução orçamentária, onde as despesas forem superiores à realização das receitas,
e quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas nesta lei, ficam especificados os seguintes critérios na ordem de prioridade
para limitação de empenho e de movimentação financeira:
H — Desapropriações de imóveis;
HI — Serviços e materiais de consumo para expansão da ação govemamental;
IV — Contratação de pessoal.
$ 1º, As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete do Controle Intemo.
$2º. A limitação de empenho será operacionalizada, dentre outras formas, através da suspensão do
recebimento de requisições de materiais c de serviços e de solicitações de empenhos, por parte do setor
de compras, de contabilidade e do superior hierárquico nos órgãos da administração.
$ 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho € movimentação
financeira, acompanhado das reestimativas de receitas e despesas.
$ 4º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
ESTADO DO ACRE
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8 5º. Não serão objeto de limitação de empenhos as despesas que representam obrigações constitucionais
e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida e as despesas com pessoal €
encargos sociais,
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabiliz ilizem a
execução de despesas sem comprovação de suficiente disponibi ibilidade de dotação orçamentária.
E
Seção V
Dos Créditos Adicionais
Art. 30. A Proposta de Lei Orçamentária Anual estabelecerá critérios à abertura de Créditos Adicionais
Ss de acordo com o-disposto nos Art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observando
ainds o art. 12 da LC Nº 101/2000. é
6 1º, A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos em que as suplementações em atendimentos
$ 2º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício terão vigência
automática no exercício seguinte, desde que decretada sua validade até o encerramento do último
expediente do exercício, nos termos do art. 167,8 2º, da CF.
Y
Art. 31. Os projetos de lei de créditos adicionais especiais, a qualquer tempo serão solicitados ao Poder
islativo, ressalvado o disposto no art. 167.5 2º, da CF e se o projeto ou atividade já constar no Plano
Plurianual Municipal.
Seção VI
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 32. Nos termos dos artigos 19 e-1! do Plano Plurianual Nº 385/2017, periodo 2018-2021, na
elaboração do orçamento a Administração Municipal poderá excluir ou alterar Os programas e ações.
Parágrafo único. O Poder Executivo podera criar novas ações no orçamento aprovado para 2020, por
meio de decreto, desde que essas ações estejam previstas no PPA Nº 385/2017.
Art, 33. Por iniciativa exclusiva do Poder Executivo, poderá haver através de legislação especifica a
extinção, criação ou a indexação de Orgãos, Fundos e Entidades da Administração Direta.
Art. 34. Nos termos do art. 167, VI, da CF, c/c art. 7º, 1, da Lei 4320/1964, fica o Poder Executivo
autorizado, mediante decreto, a realocar recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2020 por
transposição, remanejamento e transferências entre órgãos, independente da categoria econômica da
despesa e das fontes de recursos.
$ 1º. Será utilizado o disposto no caput deste artigo quando ocorrer a extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação.
$ 2”. Entende-se por categoria de programação a função, subfunção, programa,
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas.
a
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$ 3º, A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores
das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e
Serviço ao Município ao novo órgão.
CAPÍTULO IV
Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo
Art, 35. O Poder Legislativo do Municipio terá como limite de despesa em 2020, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29-A
da CF, alterado pela EC nº 58/2009,
8 1º, Para elaboração a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-ã a receita efetivamente
arrecadada até o último més anterior ao da elaboração da proposta orçamentária no Legislativo,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
$ 2º. Ao término do exercicio de 2019 será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de
repasse ao Legislativo, ficando estabeltcidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo
utilizada para elaboração do Orçamento:
I— Caso a receita efetivamente realizada fique inferior ao previsto, o Legislativo indicará as
dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder
Executivo;
H — Caso a receita efetivamente realizada fique superior ao previsto, a Câmara Municipal
solicitara ao Poder Executivo a abertura do crédito adicional suplementar para reforço das dotações do
Poder Legislativo, observando o limite, máximo do percentual de 7% (sete por cento) das receitas
tributárias e de transferências previstas nos arts. 153, $ 5º, 158 e 159 da Constituição Federal (CF).
Art. 36. O repasse financeiro do duodécimo relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente cm conta bancária indicads pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Em caso de não elaboração do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo
se darão na forma de parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 37. Na Lei Orçamentária Anual constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Câmara
Municipal, detalhando o órgão, descrição do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único, As Propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas da
mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no projeto de lei.
Art. 38. O Poder Legislativo não poderá apresentar cmendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2020 que anulem o valor de dotações orçamentárias consignadas à conta de:
1 - Pessoal e encargos sociais;
H — Recursos vinculados por lei;
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Mi — Contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Municipio;
IV — Juros e encargos da divida;
V — Recursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades nacionais e
VI Recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, da administração direta,
consignados no Orçamento anterior;
Parágrafo único. O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que devidamente
atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público c
compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
UU CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 39. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na
Legistação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município e de mteresse da
comunidade.
$ 1º. A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da
administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade.
$ 2". Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da divida ativa.
Art. 40, Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término
deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita para 2020 fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas
previstas na Lei Federal no 4,320, de IT de março de 1964,
Art. 41, A Concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou
financeira e de alteração de aliquots ou de modificação de base de cálculo no âmbito da receita tributária
ou de contribuições deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária e atender as exigências do art. 14,
da LC Nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
financeira, crediticia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo periodo, de despesas em valor equivalente.
Art. 42, Os tributos lançados e não arrecadados, cujos os custos para a cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, bem como áqueles créditos prescritos, serão cancelados mediante decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
Parágrafo 3º do Art. 14 da LRF, LC 101/2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
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GABINETE DO PREFEITO
Art, 43, A Lei Orçamentária Anual para o exercicio de 2020 poderá dispor sobre contratação de
Operações de Créditos para atendimento à despesa de capital, observando o limite de endividamento
apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências
constantes nos aris. 30,31 e 32 da LC nº 101/2000.
Art. 44. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade
precisa.
Art, 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 43 desta Lei, enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei.
Art. 46. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênios ou congêneres com entidades Governamentais e Privadas, Nacional e Internacional,
T- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
TIA possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
WI —À utilização conjunta. no Monicípio, de máquinas c equipamentos de propriedade do Estado
ou União;
IV — A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município de
Mâncio Lima;
V-—A incentivo fiscal para a instalação « manutenção de empresas industriais, comerciais e de
serviços nos termos do que dispuser a legislação municipal.
Art. 47. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, “auxílios” e contribuições, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natifeza continuada, conforme o disposto no art. 116 da Lei Federal nº.
8.666/93.,
Art. 48. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município e nos termos do artigo
anterior deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas encaminhada ao Controle
Interno Municipal, devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 49. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos no artigo anterior, a qualquer
finalidade, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo c Legislativo, com o intuito de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 1º. Não poderá ser concedido repasse a entidades que estejam em débito com a prestação de contas,
$ 2º. Será realizado o controle da regular aplicação dos recursos devendo ocorrer à devolução dos valores
no caso de desvio de finalidade.
Art. 50. Na ocorrência em que o Autógrafo da Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção do
Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2019, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês,
até a competente sanção do Prefeito, para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais e dos serviços
da divida, e ainda, 1/12 (um doze avos) das demais despesas executadas no exercicio de 2019.
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GABINETE DO PREFEITO
$ 1º, Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentárias utilização dos recursos
$ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de procedimento previsto neste artigo,
serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais,
com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação dos Quadros
de Detalhamento da Despesa. E
Art. 51. Para os efeitos do 5 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, considerar-se-á como
despesa irrelevante aquela cujo valor no exercício financeiro não exceda aos limites contidos no art. 24,
incisos 1 e II, parágrafo único, ds Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
+ é
Art, 52. Os investimentos com duração inferior a um exercício financeiro não necessitam,
obrigatoriamente, estarem incluídos no PPA, podendo ser realizado desde que esteja incluido na lei
orçamentária anual ou autorizado pelo Legislativo em lei especial,
Art. 53 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual de 2020 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, $ 5º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000).
Art. 54, Serão considerados legais as despesas com multas € juros pelo eventual! atraso no pagamento
de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira ou déficit de arrecadação.
Art. 55, O produto da alienação de bens de propriedade do Município, autorizado pelo Poder
Legislativo, poderá ser acrescido à proposta orçamentária.
Parigrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram
o patrimônio público, para o financiamento: de despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art, 56, Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 integrará o processo administrativo
os procedimentos para as despesas de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art.
182 da CF, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira.
Art, 57, Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, considera-se
contraida a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações
cujos pagamentos devam ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 58 A claboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020, serão
orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez
financeira do Municipio de Porto Mâncio Lima, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei.
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Art. 59, Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Estado do Acre, 30 de maio de 2019,
Isaac Lima
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES
(Art 165, $ 7º da Constituição Federal)
Objetivo:
Garantir a Tepresentação do municipe e seus anseios junto ao Poder Executivo, desta forma realizando s
básicas: legislativa, fiscalizadora e Administrativa.
Ação de Governo
Manutenção das Atividades da Câmara
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, $ 2º da Constituição Federal)
Propiciar recursos. necessários so adequado gerenciamento das políticas públicas para o Munici
assegurando assim o pleno funcionamento e os resultados positivos dos programas £ projetos no âmbitc
ra Caeuent; Cab Nanda SOR upodo-JpNiDo Meneundeo-:npamençõs
Obrigações e Divida
seara ESEE] eme |
Meca | PE | re
. . ' Políticas Públicas
neencomme vei | Mg | rem
Manut. é Articulação de Políticas Públicas. gi ads
Manut. das Atividades da Procura sata Percentual
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Servidores
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despeito | ESSA | e
Contribuição para Formação do PASEP =
Manut. das Atividades Financeiras E cbiornçg
PR z Serviço Público
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, $ 2º da Constituição Federal)
2] ; e 4 Rede de Ensino
E | rem
Ações dos Conselhos de Acompanhamento da Conselheiros p |
Educação-CAE/CACS Atuantes
umeomemmnra | PESO | re |
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Atividades do Conselho Municipal de Assistência i
Social
Atividades do Conselho Tutelar ea
Manutenção do Departamento de Obras h
Manutenção do Departamento de Transporte
Manutenção do Departamento de Urbanismo ” k
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NE
|
|
e - 7
Manutenção e Operação da Defesa Civil Serviço Público
A aeé Conselheiros
Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde A
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e i
Saneamento
Tsaac Lima
Prefeito Municipal
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 168, $ 2º da Constituição Federal)
Objetivo:
Proporcionar um atendimento de melhor qualidade aos alunos, visando atender suas necessida
nutricionais e sua formação básica, de forma que possam ter um processo de ensino e aprendizagem c
vez melhor, com o auxílio de-professores capacitados que poderão organizar ações adequadas pars
necessidades dos alunos, bem como aumentar o número de vagas no ensino fundamental, as disciplinas
matriz curricular, a implementação de salas de atividades múltiplas e proporcionar a permanência e o ace
dos alunos as escolas.
Indicadores:
-Taxa de fortalecimento do ensino
-Taxa de estruturação do ensino
-Taxa de atendimento aos alunos
Unidade de
Produto Medida
? Rede de Ensino
cmtoisostmau | ig |
Rede de Ensino
E E
Alimentação e Nutrição ao Aluno de Creche E Alunos Atendidos
Alimentação e Nutrição ao Aluno do EJA Alunos Atendidos
ca
o sei [ao | e
sm sã
Alimentação e Nutrição ao Aluno Indigena Alunos Atendidos
Apoio a Rede de Ensino c/ o Cota-Salário
Apoio a Rede de Ensino Público-PDDE Alunos Atendidos ao rea |
Fortalecimento do Transporte do Escolar-PNATE Alinça Percentual
Transportados
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ANEXO T
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, 6 2º da Constituição Federal)
Manut.e Desenvolvimento do EF/MDE k
po | ee
=
E»
Apoio a Rede Municipal de Educação Básica
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, $ 2º da Constituição Federal)
Construção e Melhoria de Quadra Poiiapomibra Construido e Unidade
Revitalizado
Guto |
Promoção das Atividades Esportivas c de Lazer Eventos Realizados
Promoção a Festivais e Feiras no Município Eventos Realizados
Manutenção c Modernização do Estádio de Futebol Estádio Revitalizado Umi
Isaac Lima
Prefeito Municipal
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, 6 2º da Constituição Federal)
Objetivo:
Promover a prevenção e o atendimento das situações de risco por meio do desenvolvimento social é do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Indicadores: r
- Taxa de assistência ao individuo”,
- Taxa de dos conselheiros
Instalação de Espaço Físico p/ Fortalecimento de j
Vínculos iotã
Manut. do Fundo Municipal dos Direitot da Criança e do
Adolescente ERA
Construção do Centro de Convivência Social qr
Apoio as Atividades do CMAS com o IGDBF
Apoio as Atividades do CMAS com o LGD SUAS º e
- Taxa de usuários satisfeitos
Unidade de
EL,
|
É
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Fortalecimento c Gestão dos Programas do SUAS is
Fortalecimento das Ações de Enfrentamento e e
Erradicação do Trabalho Infantil a
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EL
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Apoio à Aprendizagem e Profissionalização de
Adolescentes e Jovens Erradicad
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES
(Art 65, $ 2º da Constituição Federal)
Atenção às Crianças na Primeira Infância
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
(Art. 168, $ 2º da Constituição Federal)
“Taxa da rede de saúde estruturada
-Taxa de família assistidas
Ações e Serviços de Suúde Básica-ASSP
Ampliação do Atendimento à Saúde da Familia-
NASF
Assistência de Saúde a MAC no SUS |
—— ta
Atenção à Saúde Bucal-PSB
menisco | Goi [ma
Rede Par Saúde
pet ea copo
Atenção Primária a Saúde da Familia-PSF Família Assistida
Inidade
Atenção Básica a Saúde da Mulher isth jê
Atenção Básica a Saúde do Homem
=
Atenção a Pessoas com Deficiências e Necessidades | Pesos Itegradas | Unidade |
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 168, 6 2º du Constituição Federal)
Capacitação de Profissionais na Atenção Bésica de Profissionais Uni
Saúde = Quatifi
É
E
HE
|
ç Rede de Sai
Atendimento Itinerante na Zona Rural e Ribeirinha Uni
macae | E | em
E
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EEE [imp | tea |
menti | crio | rc
=
Isaac Lima
:
ESTADO DO ACRE
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165,5 2º da Constituição Federal)
Melhorar a infraestrutura urbana e rural garantindo à mobilidade dos munícipes, o escoamento de
Perdão AUpaaa RE ceia izaçÃos a oonni O i icnão emdpão
-Área do Meio Ambiente conservada
Aquisição de Veiculos Pesados
Cid
Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas
Estruturada
Cidade
Manter e Recuperar a Rede de Tlumgnação Pública Utada o Percentual
Fortalecimento do Comercio Local
Gestão de Ações Ambientais no Municipio
mplantadas
Serviço
Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos Praca Percentual
Revitalização e Limpeza dos Canais e Córregos
ms
Educação Ambiental na Comunidade Rural Ramone Percentual
Limpeza/Despoluição de Igarapés Urbano
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, $ 2º da Constituição Federal)
Apoio ao Planejamento Municipal do Turismo
crise TT em |
Manutenção e Recapeamento dê Ruas [km]
£
Construção do Mercado do Produtor Unidade
Aquisição de Máquinas é Veículos Agricolas é
Aquisição de Sistema Biointegrado de Agroenergia Sisto Unidade
i Implantado
— JsaacLima
Prefeito Municipal
it

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