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norma nº 422/2019

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMNLISECGAB/ Nº.301/2018
Mâncio Lima - Acre, 13 de setembro de 2019.
Á Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo ni
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento da LEI Nº 422, DE 12 DE SETEMBRO DE 2919.
-+ t
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
da LEI Nº 422, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 que Dispõe Sobre A Política
Municipal De Gestão Integrada De Resíduos Sólidos Do Municipio De Mâncio
Lima — Acre e dá outras providências. Sem mais para o momento, aproveitando
o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração
Atenciosamente,
pi, S Ao silva Lima
Secretin ta de rir
vs bi, PE dé Pe 7)
o pá
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP- 69 050000
Eras CNPJ, 04 059.671/0001-89 Telefone (58) 2343 1445
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MÂÁNCIO LIMA E-mail: gabinetamancicimaSggmail com br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
+ é TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 1º. A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúnê o conjunto de princípios, objetivos,
instrumentos, diratrizes, metas & ações adotados psio Governo Municipal, isoladamente ou em
regime de cooperação com o Estado, com a União, com outros Municípios ou com particulares, com
vistas à gestão integradas e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos residuos sólidos.
S 1%, Aplicam-se, no âmbito do Município de Mâncio Lima, os mesmos princípios, objetivos,
instrumentos, diretrizes, classificação dos residuos sólidos, definições, responsabilidades dos
geradores e do poder público é os instrumentos econômicos aplicáveis, tudo conforme Lei Federa!
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e seu regulamento,
$ 2º. As disposições desta Lei serão aplicadas em consonância com as normas federais e estaduais
de meio ambiente e saúde pública.
Art. 2º, A Política Municipal de Residuos Sólidos integra a Política Municipal de Meio Amblente e
articula-se com a Politica Municipal de Saneamento Básico, com a Política Nacional de Educação
Ambiental, regulada pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e com as demais normas que
envolvam os resíduos sólidos e o meio ambiente.
Art, 32, Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos s as que
desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de residuos sólidos,
a "ES Rua Mimosa Sá, 021, Canto CEP: 59.990:000, ,
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445
JUNTO COM VOCÊ
q e
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Art. 4º, São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município:
|- À prevenção, precaução e educação;
Il- O poluidor-pagador;
Ill — À visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social,
cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; -
IV — O desanvolvimento sustentável;
V — A ecoeficiência, mediante a compatipilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de
bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida
e à redução do impacto ambiental! e do consumo de recursos naturais a um nivel, no mínimo,
equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta:
VI — À cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade; q
VIl — A responsabilidade compartilhada pelo cicia de vida dos produtos;
VII — O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho, renda e fomentador de cidadania;
IX-=0 respeito às diversidades locais e regionais; -
X= O dirafio da sociedade à informação; flnnipação é do contoio dociit
Xi— À razoabilidade e a proporcionalidade,
Art. 5º, São objetivos da Política Municipal Gestão de Resíduos Sólidos:
|- Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
H — Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como
disposição final dos rejeitos de forma ambientalmente adequada;
Hll—Estimulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consuma de bens e serviços;
IV — Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar
impactos ambisantais;
V-— Redução do volume e da periculosidade dos resíduos que apresentem riscos;
E Fa a Rua Mimosa Sá, 021, Cantro— CEF: 83.280-300
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA CNES: 04 055-671/0001-89 Taiutone: (88) 3343 1445
JUNTO COM VOCÊ (
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V|- Incentivo à indústria da reciclagem, para fomentar o uso de matérias primas e Insumos derivados
de materiais recicláveis e reciclados;
VIl— Gestão integrada de residuos sólidos;
VIll — Articulação entre às demais esferas do poder público, e como setor empresarial e a socisdade
civil organizada, com vistas à cooperação técnica é financeira para a gestão integrada de residuos
sólidos;
IX = Capacitação técnica sistemática e continuada na área de resíduos sólidos;
X- Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais &
econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de
garantir sua sustentabilidade operacionai e financeira, envolvendo também a logística reversa;
XI — Prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para:
“
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compativeis com padrões de consumo sociai e
ambientalmente sustentáveis;
XII = Integração e valorização profissional dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade companilhada pelo cício de vida dos produtos,
XII — Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental! e empresarial voltados para a
melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos residuos sólidos, incluídos a
recuperação e o aproveitamento energético;
XIV — Estímulo à rotulagem ambiental e 20 consumo sustentável,
XV - Promover a Informação da sociedade em geral, por meio de campanhas de conscientização e
aprendizado, objetivando o seu compromisso e responsabilidade na preservação ambiental e
sustentabilidade.
XVI— A promoção da educação ambiental nas repartições públicas e privadas de modo a estimular
o consumo sustentável e alternativo, com a redução da geração de resíduos e do uso racional dos
materiais, dos recursos e dos bens públicos.
Art. 6º. São instrumentos da Politica Municipal de Residuos Sólidos, entre outros:
Ee | Ea Rua Mimosã Sá, 021, Centio =CEP: 68:290-000.
|
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.059:571/0001:89 Tojetond: (69) 3343-1445 a
JUNTO COM VOCE
|- O Conselho e o Fundo Municipal do Melo Ambiente;
I— O Diagnóstico e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;
Hll— Os inventários e q sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
IV — À coleta seletiva, os sistemas de logistica reversa e outras ferramentas relacionadas à
implementação da responsabilidade compartilhada felo ciclo de vida dos produtos;
V-O incentivo à criação, fortalecimento e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas
de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
vIi-0 monitoramento é a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
Vil — A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento
de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem,
reutilização, tratamento de residuos e disposição final ambientaimente adequada de rejeitos;
VIIl— A pesquisa ciantifica e tecnológica; Y
IX—A Politica de educação ambiental;
X— Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XI — O Sistema Municipal de informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos;
XIl— O Conselho Municipal de Saúde, no que couber, é vigilância sanitária;
XII— Os acordos setoriais e IN Vig
XIV — Os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, em especial de defesa ambiental e
a avaliação de impactos ambientais;
XV — Os termos de compromisso & os termos de ajustamento de conduta;
XVI — O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os municípios
da região, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.
XVII — O Plano Municipal Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento
Territorial Local, se houver;
DA e] E Rus-Mimosa Sá, 021, Camo — CEP: 69.560-000
RA DE
Oo LIMA CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telstona: (68) 4349 rag”
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Art. 7º. O Poder Público municipal organizará e manterá, de forma conjunta e integrada com a União
e o Estado, o Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SISMIR),
articulado com os sistemas estadual e federal,
Art. 8º. O Piano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos (PMGIRS) será elaborado pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a participação das demais secretarias municipais afins
e da sociedade civil devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observado
os dispostos na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Federal nº 12.305/2010, tendo como conteúdo
minimo:
|- Diagnóstico da situação atual dos residuos sólidos contendo a origem, o volume, a caracterização
dos residuos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
II— A identificação de áreas favoráveis para & disposição final ambientalmente adequada de rejeitos,
observando o Plano Diretor de que trata o 81º do art. 182 da Constituição Federal e o Zoneamento
Ambiental, se houver;
Hi — A identificação dos residuos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento
específico ou-a sistema de logistica reversa na forma da Lei e das especificações dos órgãos de
regulação das esferas Federal, Estadual e Municipal, e a descrição das formas e dos limites da
participação do poder público local na coleta seletiva e na logistica reversa, e de outras ações
relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV — Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as
etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 da Lei Federal nº
12.305/2010, a cargo do Poder Público;
V—Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no ámbito municipal, da implementação
e operacionalização dos planos de gerenciamento de residuos sólidos de que trata o am. 20.8 dos
sistemas de logistica reversa previsto no art. 33, ambos da Lei Federal nº 12.305/2010;
VI — Procedimentos operacionais e metas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza e de
mansjo de resíduos sólidos, com a redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a
reduzir a quantidade de resíduos & rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente
adequada;
VIl — Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final
de resíduos sólidos;
esa esl Rus Mimosa Sá, 021, Contto = CEP; 69:290-000
PasFar
TURA DE
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.059,871/0001-89 Telstone: (68) 3349 1445
HUNTO COM VOCÊ
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Vill — Metas para a eliminação de lixões e recuperação das áreas degradadas pela atividade de
lixões e outras possiveis áreas focos de descartes clandestinos de residuos;
IX— Metas de inclusão social e emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis;
IX— Programas, projstos e ações para o atendimento das metas previstas;
X — Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos públicos municipais a fundos
socioambientais do meio ambiente, aval é acesso a recursos públicos, estadual ou federal quando
destinados a ações e programas de interesse dos residuos sólidos;
XI - Medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada no perimetro urbano e consórcio
intermunicipal dos residuos sólidos, considerando os critérios de economia de escala, a proximidade
dos locais estabelecidos, visando uma maior responsabilidade com os recursos públicos e as formas
de prevenção dos riscos ambientais;
XIl — Diretrizes para o planejamento e demais<atividades de gestão e de gerenciamento de resíduos
sólidos;
XIll — Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização de sua implementação &
operacionalização, assegurado o controis social;
XIV — Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana
e de manejo de residuos sólidos; ue 5
“e
XV = Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos, observadas
as normas estabelecidas pelos Órgãos de regulação especificos nas esferas Federal, Estadual e
Municipal,
XVI — Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas
as etapas do plano ds gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público;
Xvil— Programas e ações de capacitação técnica de todos agentes ambientais envolvidos voltados
para sua implementação e operacionalização;
XVIII - Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a
reutilização e a reciclagem de residuos sólidos;
De Es Run Mimosa Sá, 02%, Cantro - CEP: 63.890.000.
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04,059,671/0001-89 Teletone: (68) 3343 144
JUNTE COM VOCÊ
XIX — Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização
dos residuos sólidos e implementação de programas a ações para a participação dos grupos
Interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associações de catadores de
materiais reutilizáveis e reciciáveis formada por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XX — Sistema de cálculo dos custos da prestaçãoldos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de residuos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada o disposto
em iei municipal, estadual, bem como nas legistações federais sob os nº 11.445/2007 e nº
12.305/2010; e
-+ f
XXI — Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;
XXI — Identificação dos passivos ambientais relacionados aos residuos sólidos, incluindo áreas
contaminadas, e respectivas medidas saneadoras,
XXIll — Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano
plurianual municipal. v
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos será elaborado
mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e
consultas públicas e poderá estar integrado no Plano de Saneamento Básico, » deverá atender aos
critérios estabelecidos na Lei nº 12.305/2010.
q *
te
CAPÍTULO Il
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 9º, Para os efeitos desta Lei, os residuos sólidos têm a seguinte classificação:
|- Quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências;
b) resíduos de limpeza urbana: os-originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e
outros serviços de limpeza urbana;
c) residuos sólidos urbanos: os resíduos domiciliares e de limpeza urbana;
o E Rus Mimosa Sá, 021, Centro - CEP: se ss0-900. — .
PREFEITURA DE / | A
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.058.571/0001-88 Telstone: (68) 3343 14H85
JUNTO com você ai
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d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas
atividades, os resíduos sólidos urbanos, dos serviços de saúde, da construção civil e dos serviços
de transporte;
6) residuos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados decorrentes destas atividades,
os residuos sólidos urbanos; ;
1) resíduos industriais; os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
8) residuos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde humana & animaí, inclusive os
de assistência domiciliar s trabalho de.campo, que por suas características, necessitam de processos
diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento antatior à sua disposição final;
h) residuos de construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de
obras da construção civil, incluidos os resultantes da preparação 6 escavação de terrenos para obras
) resíduos agrosilvopastoris: os gerados nas Btividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os
relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
|) residuos de serviços de transportes; cs originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários,
rodoviários e ferroviários e, passagens de fronteira, se houver:
k) residuos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extensão ou beneficiamento de
minérios; ci
Il — Quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos; resíduos que, em razão de suas caracteristicas de infiamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo
com iei, regulamento ou norma técnica:
b) resíduos não perigosos: resíduos não classificados como residuos perigosos, conforme a alinea
“a” do inciso || deste artigo.
51º Respeitando o disposto no art. 10 dessa Lei, os residuos de estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços, definidos na alínea “d”, do inciso |, do caput, se caracterizados como não
perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição s volume, ser equiparados aos resi
domiciliares pelo Poder Público Municipal.
Ea ES Rus Mimbsa Sá, 021, Centro — CEP: 60.090:000
MÂNCIO LIMA CNP: 04,059,671/0001-89 Talutona: (58) 3
com vocÊ
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&2º Quando um resíduo não puder ser classificado nos termos da norma específica, o órgão de
controle ambiental poderá estabelecer classificação provisória.
CAPÍTULO ll
.
DAS METAS E AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art.10. Para alcançar os objetivos cplimados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, cabe ao
Poder Público Municipal, em parceria com a Iniciativa privada:
| — Articular, potencializar e promover ações de prevenção à poluição para reduzir ou eliminar a
geração de residuos sólidos na fonte;
Il - Promover e assegurar ações de não geração, redução, reutilização, reciciagem, recuperação,
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, com utilização adequada e
racional dos recursos naturais;
HH — incentivar pesquisas de tecnologias limpas e promover a incorporação de novas tecnologias de
produção, com o objetivo de reduzir a geração de resíduos sólidos, bem como seus impactos
amblentais negativos-s sua periculosidade para a saúde pública;
IV — Promover ações objetivando a que es siftemas de coleta, transporte e disposição de residuos
sólidos sejam estendidos a todos e atendam aos principios de regularidade, permanência,
modicidade e sistematicidade, em condições sanitárias e de segurança:
V- Incentivar a implantação gradativa da segregação dos residuos sólidos na origem, visando ao
reaproveitamento otimizado dos materiais para os quais exista viabilidade técnica de
VI — Criar programas especificos que incentivem a implantação e ampliação, por parte do Poder
Público Municipal, de sistemas de coleta, transporte, tratamento.e disposição final dos residuos
urbanos não abrangidos pela coleta regular;
Vil— Promover e fomentar programas de capacitação dos técnicos que atuam na limpeza urbana;
ER ES Rua Mimosa Sá, 021, Centro - CEP: E9,990-000.
PREFEITURA DE ia
LIMA CNP: 04.059:571/0001-89 Telatona: (88) 3343 1448 =
JUNTO COM VOCÊ (
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VIll — Estimular a autossustentabilidade econômica do sistema de limpeza urbana, mediante
orientação para a criação e implantação de mecanismos de cobrança e arrecadação compativeis
com a capacidade de pagamento da população;
IX- Incentivar a articulação institucional entre gestores, visando à capacitação a cooperação técnica
& financeira, especialmente nas áreas de saneamento básico, meio ambiente e saúde pública, assim
como Incorporar os princípios do Estatuto das Cidades;
X — implementar a gestão integrada dos residuos sólidos urbanos, inserida no plano municipal de
saneamento básico, incentivando a formação de consórcios quando viável para tratamento,
processamento e comercialização dos resíduos recieláveis, sem prejuizo do controle e fiscalização
dos órgãos federais e estaduais do SISNAMA e outros;
= Implementar e induzir novas formas de disseminação de informações sobre perfil à impacto
ambiental de resíduos de produtos e serviços, mediante análise de ciclo de vida e certificação
“
Xil — Promover ações direcionadas à criação de mercados locais para os materiais recicláveis é
reciclados e estimuiar a implantação de indústrias reciciadoras de resíduos sólidos, bem como a
instituição de associações ou cooperativas para essa finalidade;
Xill — Incentivar a reutilização de produtos e a valorização dos residuos sólidos, por meio da
reciclagem de seus componentes, recuperação energética ou tratamento para fins de compostagem;
ta
XIV — Fomentar o consumo de produtos constituídos total ou parcialmente de material reciclado,
inclusive pela própria Administração Pública:
XV — Incentivar e promover ações que visem a reduzir o uso de embalagens, principalmente em
produtos de consumo direto;
XVI — Incentivar a criação de centrais integradas de tratamento para resíduos;
Xvil - Promover e exigir a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas em razão de
acidentes ambientais ou da disposição inadequada dos resíduos sólidos;
XVIII — Exigir a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos casas previstos
em lei;
2733 Es Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEB: 69.990-000,
em RA DE ci ar
MÁRCIO Lima CNPJ: 04,050,671/0001-89 Telefone: (8533
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XIX =Elaborar é implantar em parceria com empresas privadas e organizações não-governamentais,
programa municipal de capacitação de recursos humanos com atuação na área de saneamento
XX— Implantar programas de capacitação gerencial na área de residuos sólidos;
XXI — Incentivar = criação e o desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores,
ciassificadores e/ou associações de trabalhadores autônomos que realizam a coleta e separação de
residuos sólidos reutilizáveis ou recicláveis; a
o &
XXII — Promover ações que conscientiZzem e disciplinem os cidadãos para o adequado uso do
sistema de coleta de resíduos sólidos e da logistica reversa,
XxIIl — Promover ações de coleta que reduzam as perdas de economia de escala do sistema de
resíduos sólidos e contribuam para sua viabilidade econômica;
XXIV — À promoção da educação ambiental é o consumo sustentável nas repartições públicas e
privadas, com estímulo da diminuição do uso de materiais plásticos, papel, dentre outros, objetivando
o uso racional dos recursos e bens públicos.
81º, O Poder Executivo Municipal:
|— Buscará firmar parcertas com instituições voltadas ao desenvolvimento econômico, no sentido de
viabilizar à Implantação de uma incubagora-de émpresas para o trabalho de reaproveitamento dos
resíduos sólidos;
Il - Incentivará e promoverá ações que visem a reduzir a poluição difusa por resíduos sólidos na
zona urbana e rural;
Il — Poderá credenciar é autorizar Organizações da Sociedade Civil, fundações, cooperativas ou
entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas
de recolhimento e reciclagem de resíduos sólidos seus rejeitos, observada a iegistação em vigor;
Iv — adotará políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de
modo a:
ai estimular a capacitação, a incubação e o fortalecimento institucional de cooperativas, bem como
estimular a pesquisa voltada para-sua integração nas ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
E | ES Aua Mimosa Sá, 021, Centro - CER: 62:590-000
PREFEITURA DE =
O LIMA CNP: 03:059:571/0001-88 Telotone: (85) 3243 1445
JUNTO COM
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b) melhorar as condições de trabalho e sociais dos catadores.
5 2º. Para atender o disposto no inciso |V, do 8 1º o Poder Executivo Municipa! poderá celebrar
contratos, convênios ou outros instrumentos de colaboração com pessoas jurídicas de direito público
ou privado, que atuem diretamente com residuos na forma de cooperativas ou outras formas de
associação, observada a legislação vigente.
” *
CAPÍTULO |V
-"DAS RESPONSÁVEIS
Seção |
Da Responsabilidade Do Poder Público Municipal
w
Art11. Cabe ao Poder Público Municipal elaborar seu Plano Municipal de Gestão Integrada de
Residuos Sólidos - PMGIRS devendo este estar de acordo com a Lei Nº 12.305, de 03 de agosto
de 2010, e apresentar como conteúdo mínimo o estabelecido no art. 8 dessa mesma Lei.
$1º. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será atualizado e/ou revisto, de forma
concomitantemente com a elaboração do Plano Plurianual Municipal, mesmo que a primeira revisão
eiou atualização aconteça em periodo inferior a 4 (quatro) anos, sempre no máximo até o terceiro
ano da gestão vigente.
52º. Será garantida a participação do Grupo de Trabalho de Residuos Sólidos, conforme
estabelecido nesta Lei, na discussão das normas implantadas por esta lei, com a participação das
instituições, redes de cooperativas, associações e grupos em fase de organização que atuam no
manejo de materiais reutilizáveis e recicláveis, proporcionando o debate e o engajamento todos os
segmentos ao longo da elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
83º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos deverá estar consonância com o
Piano Municipal de Saneamento Básico previsto noart. 18 da Lei Federal Nº 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, respeitando o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal Nº 12.305, ds 03 de
agosto de 2010.
E A | Es Rus Mimosa Sá; 021, Centro — CEP: 88.90.000.
PRE!
FEITURA DE
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.058,671:0001-89 Telatons: (68) 3343 1
JuNTO com VOCÊ [á
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84º. A não existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não obsia a
aplicação das normas que se definem nesta Lei.
Art. 12. A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, como ente titular das serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, é responsável pela execução dos instrumentos constantes
no Titulo l desta Lei, organização e prestação diréia ou indireta dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, observando o respectivo Plano Municipal de Gestão
integrada de Resíduos Sólidos, a Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010, Lei Nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007 e demais disposições legais atins.
Seção Il
Das Responsabilidades dos Geradores
”
Art.13. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de residuos sólidos ao qual se refere
esia Lei, sendo também responsáveis integralmente por sua implementação e operacionalização:
|- Os geradores de resíduos sólidos previstos nas alineas “e”, “f, “9' e *k” do inciso | do art. 9 desta
Lele dos acordos setoriais do município. =
Il — As pessoas jurídicas que tenham.em"sua finalidade social a atuação no tratamento ou em
qualquer outra etapa do gerenciamento de resíduos sólidos, incluídas a destinação e a disposição
final;
Ill— Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) gerem resíduos perigosos;
b) geram resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição
ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal;
|V— As empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama, e as demais regulamentações locais;
V— Os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea ')" do inciso | do art. 8º
desta Lei e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos da SISNAMA s,
se couber, do SNVS, as empresas de transporis;
Ta Es | E Rua Mimesa S4, 021, Cantro - CEP: 69.990-000:
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LIMA CNPJ; 04.058.671/0001-E9 Telefone: (68) s343
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Vi — Os responsáveis por atividades agrosilvopastoris, se exigido pelo órgão competente de
SISNAMA.
81º. Os geradores sujeitos à elaboração do piano de gerenciamento de resíduos sólidos devem
observar O conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 da Lei Nº 12,305, de 03 de agosto de 2010 e,
demais normas correlatas que o Município venha & expedir, desde que não confitem com o texto da
Lei Federal supracitada, É
52º, A inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não obsta a
elaboração, a implementação ou a qperacionalização do plano de gerenciamento de residuos
sólidos. ,
53º, A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e
disposição final de residuos e rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas neste
artigo da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado
dos respectivos resíduos e rejeitos. y
$4*. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento
ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do SISNAMA, assegurada oitiva
do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos.
85. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente,
56º. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no caput deste artigo são responsáveis pela
implementação e operacionalização- integral do piano de gerenciamento de resíduos sólidos
aprovado pelo órgão competente na torma do 84º e 55º.
Art.14. O gerador de resíduos sólidos domiciliares, ou de resíduos sólidos equiparados aos
domiciliares pelo Poder Público Municipal na forma do 81º do ar. 9º desta Lei, tem cessada sua
responsabilidade pelos residuos com a disponibilização adequada para a coleta regular, coleta
seletiva ou, nos casos abrangidos pelo sistema de logistica reversa, com a devolução na forma
estabelecida peio órgão ou entidade competente.
Art.15. Aos geradores obrigados à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
conforme definido no am. 13, mesmo que ainda não o tenham elaborado, cabe a responsabilidade
Em ES Rus Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 69.950-000.
STURA DE
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.058.671/0001.48 Taistona: (88) 3343 148
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pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a disposição final, importando, conforme o caso, nos
deveres de:
— Separação e acondicionamento;
Il — Pagamento dos tributos, taxas & pregos estabelecidos em lei como contrapartida aos serviços
públicos de coleta, transporte, destinação ambientalmente adequada;
Ill— Transporte e destinação ambientalmente adequada;
IV— Garantia da segurança para que às ações e seu cargo sajam implementadas de forma a não
oferecer risco para os consumidores, “Bos demais operadores de resíduos sólidos e à população;
V — Atualização e livra disposição para consulta pelos órgãos competentes, de: informações
completas sobre as atividades e controje do manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade;
Vi-= Permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais competentes fiscalizem suas
instalações e processos, 4
VIl— Recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, bem como de se responsabilizar
pelos atos de remediação dos resíduos sólidos e outros agentes poluentes oriundos da desativação
de sua fonte geradora, em conformidade com as exigências legais e aquelas estabelecidas pelo
órgão ambienta! competente, além de responder pelos danos causados a terceiros;
Vill — Desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada para seus funcionários,
voltados à gestão integrada de residuos sólidos.
Seção Ill
Da Responsabilidade Compartilhada
Art.18. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis de forma
individualizada e encandeada pela efetividade das ações voltadas a assegurar a observância das
dirstrizes a demais determinações estabelacidas nesta Lei.
Art.17. Fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo cicio de vida dos produtos, abrangendo
os fabricantes, importadores, distribuidores s comerciantes, os consumidores e os titulares dos
gue EM Rum Mimoas Sá, 021, Céniro — CEP: 69.930-000
sa IO LIMA CNP. 04,059.671/000 1:89 Teletone= (58) 3343
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serviços públicos ds limpeza urbana e de maneio de resíduos sólidos, consoante as atribuições e
procedimentos previstos na Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010.
Art.18. Sem prejuizo do disposto nos anteriores cabe:
|- Ao Poder Público Municipal:
;
a) implantar infraestrutura de modo a garantir o reaproveitamento é destinação final ambientalmente
adequada ambientalmente adequada para produtos & embalagens pós consumo, que sejam
coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos:
b) realizar a disposição final adequada pára os rejeitos provenientes das atividades de triagem é
beneficiamento de produtos e embalagens pós consumo coletados no êmbito dos serviços de manejo
de resíduos sólidos, bem como aqueles não destinados à comercialização;
O) articular com os geradores, fabricantes, Importadores, distribuidores s comerciantes de materiais
reutilizáveis e recicláveis coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
sua participação na implementação da estrutiira necessária para garantir o fluxo de retorno dos
resíduos sólidos pós consumo de responsabilidade dos mesmos, quando estes não o realizem de
forma independente dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos;
d) criar normas para que fabricantes, distribuidores e comerciantes participem no recolhimento de
embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e demais produtos e embalagens de suas
responsabilidades, que integrem a composiçãodos residuos sólidos;
8) a implementação do sistema de compostagem para os residuos orgânicos além de articular com
os agentes econômicos e sociais sobre formas de utilização do composto gerado, bem como dar
disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
l—Aos fabricantes & importadores:
a) coletar os residuos sólidos sob sua responsabilidade e dar disposição final ambientalmente
adequada aos rejeitos;
b) articular com sua rede de distribuição a implementação da estrutura necessária para garantir o
fiuxo da retorno dos residuos sólidos reversos de sua responsabilidade;
E) a responsabilidade de divulgar informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados aos seus produtos além de disponibilizar postos de coletas gai
733 Es Ris Mimosa Sá, 021, Centro = CEP: 62.965.000.
LIMA CNP: 04.058:677/0001-89 Teietons: (68) 343 1445
recebiménto dos resíduos de logistica reversa ou de resíduos usados que sejam reutilizados ou
recicláveis;
d) optar por produtos que após o consumo, possam ser reutilizados, recictados ou que possuam
forma de destinação ambientalmente adequada, além daqueles cuja fabricação & uso resuliem em
menor quantidade da resíduos sólidos, É
[ll — Aos revendedores, comerciantes e distribuidores:
a) receber, atondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, Os
residuos sólidos do sistama de logistica reversa de sua responsabilidade;
b) a responsabilidade de divulgar informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
residuos sólidos associados aos seus produtos além de disponibilizar postos de coleta e garantir o
recebimento dos resíduos de logística reversa ou de resíduos usados que sejam reutilizados ou
recicláveis; Y
c) disponibilizar informações continuadas e atualizadas sobre a localização dos postos de coleta dos
residuos sólidos reverses e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens
educativas de combate ao descarte indevido e inadequado, em parceria com os programas
desenvolvidos no âmbito dós serviços de manejo de residuos sólidos urbanos, quando for o caso;
IV— Aos consumidores: »
ta E
a) após o uso, efetuar devolução dos produtos e embalagens aos comerciantes e distribuidores ou
destiná-los aos postos de coleta especificados; ou ainda, destiná-los à coleta no âmbito dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos;
b) acondicionar adequadamente os residuos sólidos gerados, de modo a não gerar riscos aos
coletores além de separar adequadamente os residuos sólidos reutilizáveis e recicláveis para a
coleta ou devolução.
Art:19, Nos casos abrangidos por esta-Lei, as etapas sob a responsabilidade dos consumidores,
fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores que forem realizadas integralmente peio
Poder Público Municipal serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis.
EE - ES Rua Mimosa Sá, 021, Cantro— CEP: 89.990-000
LIMA CNPJ/04,059/871/0001-89 Telatones (58) 3343 1448
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$1º A responsabilidade pós consumo sobre a destinação de produtos comercializados em
embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens deverá ser
firmada a partir de acordos setoriais.
82* Cabe ao Município articular diretamente com as associações ou representações de indústrias
diversas a participação das mesmas na gestão de residuos sólidos enquanto não definirem os
acordos setoriais nacionais e estaduais, .
+ É TÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, EDUCACIONAIS E DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 20. À autossustentabliidade do modelo institucional de gestão de residuos sólidos deverá estar
centrada na utilização de instrumentos e Incentivos econômicos adequados, cuia implementação
seja viável a curto, médio s longo prazo. je
Art. 21. Poderão ser concedidos Incentivos econômicos ao terceiro setor, às organizações de
catadores de materiais recicláveis, bem como às instituições públicas -e privadas que:
|— Promovam preferencialmente práticas de prevenção à poluição a da minimização dos resíduos
por meio da reutilização e recuperação;
H — Estimulem, mediante programas especificos, a implantação de unidades de coleta, triagem,
beneficiamento e reciciagem;
Hi — Promovam a fabricação de produtos com atto rendimento, duráveis, recicláveis, reutilizáveis,
retornáveis, passíveis de consertar, feaproveitáveis e que não sejam perigosos à saúde humana e
ao ambiente;
IV — Incentivem a pesquisa e a implementação de processos que utilizem as chamadas tecnologias
limpas;
Es Es Rua Mimosa Sá, 021, Caniro — CEP: 65.420.000.
Pi
O LIMA CNPJ: 04.059.671/0001-25 Tolatona: (68) 39421
NCIS
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V — Executem o sistema de logística reversa no municipio;
Vi — Trabalhem com materiais reciclados;
VIl - Dediquem suas atividades à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas;
VIll— implantem sistema de gerenciamento de residuos sólidos.
Parágrafo Único. Os instrumentos ds que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos
especiais, deduções, isenções total ou parcial de tributos, tarifas diferenciadas, prêmios, cessão de
terrenos públicos, subvenções, pagamento por serviços ambientais e demais modalidades
especificamente estabelecidas ne legisiação pertinente.
Art. 22. São instrumentos econômicos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Mâncio Lima:
| — Dotação orçamentária específica para a gestão integrada de residuos sólidos com rubricas
diferenciadas para cada serviço de responsabilidade do Poder Público Municipal;
W
ll— Taxa específica a ser cobrada pela prestação do serviço público de coleta regular e seletiva;
lil - Multas e infrações que deverão estar dispostas no ato de regulamentação desta Lei;
IV — Fundo de Sensibilização e Mobilização para a Gestão dos Resíduos Sólidos;
V — Investimentos do setor privado responsável pela fogística reversa dos resíduos tratados nesta
Lei; ne
— Redução do valor do imposto (IPTU) a partir das metas de participação dos bairros do município
no Programa de Coleta Seletiva;
VII - Demais instrumentos inerentes as especificidades s comerciais do município serão tratados na
Lei especifica;
Vili—os valoras provenientes do recebimento das multas e infrações dispostas nesta Lei s em seu
ato de regulamentação devem ser direcionados para O Fundo Municipal de Meio Ambiente para fins
exclusivamente de aprimoramento da gestão na área, fortalecimento da coleta seletiva e educação
ambiental, concomitantemente a apresentação dos dados do Sistema de Monitoramento dos
Resíduos Sólidos.
Art. 23. À fiscalização do cumprimento desta Lei, será realizada por órgão da emenisção
municipal competente, cabendo-lhe:
ARES | E Aus Mimosa Sã, 021, Cómo — GEP: 88.980.000
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| - Promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana;
| — Vistoriar depósitos de residuos e equipamentos de edificações de qualquer natureza;
II — Efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e de autos de infrações;
IV — Efetuar as cobranças de muitas; À
V— Orientar os usuários sobre o fiel cumprimento desta Lei;
VI — Enviar ao órgão competente, os valores dos débitos decorrentes de autos de infração que não
tenham sido pagos na esfera administrativa, para que sejam devidamente inscritos no IPTU e/ou na
divida ativa Municipal,
CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS EDUCACIONAIS
Y%
Art. 24. À educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Municipal
de Residuos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos: valores, dos
comportamentos e do estilo de vida da população.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal deverá. %
|- Incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do setor
empresarial e da sociedade civil organizada;
| — Promover a articulação da educação ambiental na gestão dos residuos sólidos com a Politica
Nacional de Educação Amblental;
Ill— Realizarações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores,
com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de
coleta seletiva e logística reversa;
IV — Desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao
consumo sustentável = às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada;
= Es Fius Mimisa Sã, 021, Conto = CER: es geo 7
TO LIMA CNPJ: 04.055871/0001-89 Télafona: (88) 2248 1445
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V— Apoiar as pesquisas realizadas por órgãos oficiais, pelas universidades, por organizações não
governamentais e por setores empresariais, bem como e elaboração de estudos, a coleta de dados
e de informações sobre o comportamento do consumidor:
— Elaborar é implementar planos de produção e consumo sustentável:
Vil — Promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos
diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos: e
Vill — Divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logistica reversa, com o
consumo consciente e com a minimização da geração de residuos sólidos.
Art. 26, As ações de educação ambiental não excluem as responsabilidades dos fomecedores
referentes ao dever de informar o consumidor para'o cumprimento dos sistemas de logistica reversa
e coleta seletiva instituídos.
Y
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO COMPONENTE DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27. A gestão integrada de resíduos sólidoS'muriicipais quanto ao componente de limpeza urbana
& manejo de resíduos sólidos urbano restou inserido no plano municipal de saneamento básico com
9 conteúdo minimo estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, além de:
|- Contemplar ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração
Hl — Identificar e indicar as medidas saneadoras para os passivos ambientais originados, dentre
outros, de áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados e de empreendimentos sujeitos
à elaboração de piano de gerenciamento de resíduos sólidos:
lll - Contemplar a ressocialização dos catadores, quando for o caso, inserindo-os no planejamento
& na execução de projetos de coleta seletiva de lixo;
Art. 28. À existência do componente de gestão integrada de resíduos sólidos no piano municipal ao
saneamento básico não exime o Município do licenciamento ambiental de-aterros sanitários
ES <a] ana Fuz Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 59.980-000.
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MÂNCIO LIMA CNPS: 04.059.671/0001:29 Taleiona: (68) 3343 1
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outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana é
manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do SISNAMA.
CAPÍTULO IV
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 28. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ter o conteúdo mínimo estabelecido
na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e atenderá ao disposto no plano municipal de
saneamento básico relativa à gestão integrada dos residuos sólidos. bem como às demais normas
federais e estaduais, além das estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA.
8 1º. O plano de gerenciamento de residuos sólidos deverá ser submetido previamente à apreciação
do órgão de controle ambiental, de saúde e de'infraestrutura urbana, no âmbito de suas respectivas
competências, sem prejuizos de outros conforme o interesse.
52, Os órgãos administrativos municipais poderão ampliar as atividades sujeitas à elaboração do
plano de gerenciamento de residuos sólidos contidas na presente lei ou na legislação federal é
estadual. pn
Art. 30. O plano de gerenciamento de-«pesiduos sólidos é parte integrante do processo de
licenciamento ambiental, cabendo à autoridade administrativa competente aprová-lo quando o
empreendimento ou atividade não estiver sujeito a licenciamento ambiental.
Art. 31. No processo de aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos será assegurada,
conforme o caso:
| - À utilização dos subprodutos's resíduos de valor econômico não descartados, de origem animal
ou vegetal (Leis Federais n.º 8.171/91 e 9.972/2000), como insumos de cadelas produtivas;
Il - O aproveitamento no que couber, de biomassa na produção de energias o refino de óleos
lubrificantes usados, nos termos da legisiação vigente;
lll- A participação de cooperativas ou associação de catadores de materiais recicláveis quando:
a) houver capacidade técnica e operacional de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos:
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b) foreconcmicamante viável, e
c) não houver confiito com a segurança operacional do empreendimento.
51º. Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte:
|- Estão dispensadas da apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos as que gerem
apenas resíduos sólidos domiciliares ou equiparados peio poder público municipal,
Il - Quando exigível, o plano poderá ser inserido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de
empresas com as quais operam de forma integrada, desde que estejam localizadas na área de
abrangência da mesma autoridade de licenciamento ambiental, porém, deverá conter a indicação
individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e
responsabilidades atribuídas a cada um dos empreendimentos;
Ill—Poderão ser apresentados por meio de formulário simplificado;
5-2* As disposições contidas no 8 1º não se aplicam às microempresas s empresas de pequeno
porte geradoras de residuos perigosos.
Art. 32. Os empreendimentos localizados em um mesmo condomínio ou no mesmo municipio, que
exerçam atividades caracteristicas de um mesmo setor produtivo e que possuam mecanismos
formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum, poderão
optar pela apresentação do. plano de gerenciamento de resíduos sólidos de forma coletiva e
integrada, porém deverá conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos
gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores.
Art. 33. Os responsáveis pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverão disponibilizar
aos órgãos municipais competentes, com periodicidade anual, informações completas e atualizadas
sobre a implantação-s operacionalização do piano sob sua responsabilidade, consoante as regras
do SINIR, por meio eletrônico.
Art. 34. Aplicam-se as diretrizes contidas na legislação nacional relativas ao plano de gerenciamento
de resíduos sólidos.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
de, as Es Rua Mimosa Sé. 021, Centro — CEP: 63.950-000.
em ITURA DE
NCIO LIMA CNP: 04.059.571/0001-29 Teiatone: (65) 3344 1445
ã
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Art. 35. O Município organizará e manteré, juntamante com os demais entes federativos, o Sistema
Nacional! de Informações sobre-a Gestão dos Residuos Sólidos (SINIR), articulado com o Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico, com o SINISA eo SINIMA, na forma da legislação
federal, t
Art. 38. Os órgãos municipais competentes para a elaboração do plano municipal de saneamento
básico e todos os sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento de residuos sólidos deverão
enviar anualmente informações qualitâtivas s quantitativas sobre a gestão de resíduos sólidos ao
órgão municipal ambiental, sara posterior divulgação ao SINIR.
Art. 37. O Municipio deve disponibilizar ao SINIR e ao Sistema Municipal de Informações em
Sansamento Básico e conteúdo do plano municipal de saneamento básico, na forma do regulamento
federal.
Ant. 38. Fica assegurado ao público em geral, » acesso às informações relativas aos residuos sólidos
existentes nos bancos de dados dos órgãos e das entidades da administração direta e indirsta do
Município:
Art. 38. O Poder Exscutivo Municipal, através dos seus órgãos ambientais, juntamente com a
Assessoria de Imprensa divulgará, semestraimente, indicadores demonsirando a evolução do
Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, bem como as ações realizadas com os coletores
de materiais recicláveis (catadores), *
TÍTULO 1
DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 40. A gestão dos residuos sólidos é responsabilidade do Poder Público e de toda a sociedade.
Ea Ea Rua Mimosa Sá, 021, Centró - CER: 59,990-006, /
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.059,671/0001-B9 Toleione: (68) 3343 a E Es
HuNTO COM VOCÊ "a a
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Art. 41. A gestão dos residuos sólidos observará as diretrizes e responsabilidades da Política
Nacional de Residuos Sólidos, com as peculiaridades focais contidas na presente Lei.
Art. 42. Os geradores de residuos sólidos deverão adotar medidas que promovam a redução da
geração de resíduos, na forma prevista nos respectivos planos de resíduos sólidos e nas demais
normas aplicáveis. É
Art. 43. As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município são responsáveis pelo
acondicionamento, estocagem, transferência, tratamento e disposição final de seus residuos,
respondendo pelos danos que estes tausem ou possam causar ao meio ambiente.
Art, 44. As unidades geradoras e receptoras de residuos sólidos deverão ser projetadas, implantadas
e operadas em conformidade com a legislação & como a regulamentação pertinentes, devendo ser
monitoradas e ter suas atividades encerradas de acordo com o projeto previamente aprovado pelo
órgão de controle ambiental.
51º. As unidades referidas nó caput deste artigo deverão:
[= Ter um técnico habilitado responsável pelo gerenciamento dos resíduos;
||— Estarem devidamente licenciadas pelo Poder Público;
|| Conferir a correta é ambientalmente segura gestão do resíduo recebido.
624, A responsabilidade do receptor de fisíduos persiste após a desativação do local como unidade
receptora.
83º, No caso de utilização de resíduos como matéria-prima, a responsabilidade da unidade geradora
só cessará quando da entrega dos residuos à pessoa física ou jurídica que os utilizará.
$4º. Ao aprovar a destinação de que trata o 53º deste artigo, o órgão de controle ambiental exigirá
que à pessoa física ou jurídica que utilizar o resíduo como matéria prima esteja regularmente
licenciada e que exista contrato formalizado com a unidade geradora para a transferência do residuo,
Art. 45. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do município de Mâncio Lima são de
responsabilidade da Adminisiração Pública municipal, cabendo a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a responsabilidade sobre a implementação e o acompanhamento do Programa de Coleta
Seletiva e a Educação Ambiental.
“Eq Es Rus Mimosa Sá, 021, Centro = CEP: 69220-000
DE
CIO LIMA CNP. 04.059/871/0001-89 Telatons: (68) 33
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CAPÍTULO |
DAS PROIBIÇÕES
Art. 48. Ficam proibidas as seguintes formas de deslinação e utilização de resíduos sólidos:
|-Lançamento in natura ao ar livre;
Il- Queimada ao ar livre ou em instalações, caldeiras ou fornos, sem autorização do órgão ambiental
f
competente; AE:
Hll - Lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d'água,
lagoas, praias. áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas,
mesmo que abandonadas, em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação,
esta conforme avaliação do órgão ambiental competente;
Y
IV =Lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade,
de telefone, bueiros e assemelhados;
V- Infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental:
VI— Armazenamento em edificação inadequada:
VIl — Utilização de resíduos perigosos como"matéria-prima e fonte de energia, bem como a sua
incorporação-sm materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do órgão de controle
ambienta!;
VIII — Utilização para alimentação humana:
IX-— Utilização para alimentação animal em desacordo com as normas ambientais competentes;
X-A utilização de residuos sólidos in natura coma insumo agricola;
Xi — Tratamento e disposição final de residuos sólidos em áreas ds segurança asroportuária,
conforme definido em legislação pertinente.
51º. Em situações excepcionais de emergência sanitária, o órgão de controle ambiental poderá
autorizar a queima de resíduos ao ar livre ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia
alternativa.
[ea Es Rua Mimosa Sá, 021, Contro - CEP: 69.90.0060.
MÁRCIO LIMA CNP: 04.052.671/0001-89 Toletone: (68! 3343 45 ap,
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82º, A acumulação temporária de residuos sólidos de qualquer natureza somente será tolerada caso
não ofereça risco de poluição ambiental e mediante autorização do órgão de controle ambiental.
83º, Para os fins prévios no parágrafo anterior, entende-se por acumulação temporária a manutenção
socontrole de estoque de resíduos gerados, até a sua destinação, em conformidade com as normas
técnicas estabelecidas pelo órgão de controle ambiental.
84º. A disposição de resíduos em cavidades subterrâneas e em áreas sujeitas a inundação, ds que
trata O Inciso Ill deste artigo, poderá ser licenciada, excepcionalmente, pelo órgão de controle
ambiental, desde que, pelas caracteristicas da área e dos resíduos a serem ali depositados, fique
comprovado o não comprometimento da qualidade do ambiente e que não exista alternativa viável
para sua disposição.
85º. Os prazos e condições para armazenamento temporário serão especificados pelo órgão
ambiental municipal.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 47. As entidades e os órgãos da Administração Pública optarão, preferencialmente, nas suas
compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental negativo, que
economizem energia, água e outros recursos naturais, que sejam duráveis, não- -perigosos,
reciciados, recicláveis e passíveis de reaproveitamento, que não tenham ou tenham emissão
reduzida de gases de efeito estufa e de residuos, devendo especificar essas características na
descrição das licitações, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único. De forma a estimular a produção econômica sustentável e estimular a reintegração
do ciclo produtivo, o Município de Mâncio Lima Implementará licitação sustentável, inserindo critérios
socioambientais na especificação técnica do produto, sempre que possivel, tais como métodos de
segregação e acondicionamento adequado, observância à logística reversa, destinação final
ambientalmente adequada, dentre outros, para somente na etapa intema seguinte elaborar o preço
ds referência do produto.
7a E Rua Mimosa Sá, 021, Contro - CEP: 69.990-000,
RA DE
TO LIMA CNP: 04 059.677 /0001 89 Teletone: (68) 3343 14467
JUNTO COM VOCÊ (
Art. 48. As entidades é os órgãos da administração pública priorização a contratação de bens,
serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e
ambientalmente sustentáveis.
E
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOGÍSTICA
- REVERSA
+ t
*
Art. 49. O Poder Executivo Municipal implantará a coleta seletiva e fiscalizará o sistema de logística
reversa de residuos sólidos no Município, conforms regulamento específico.
Art. 50. Com exceção dos residuos especiais, a coleta, transporte e disposição final de residuos
sólidos constitui serviço público prestado pêlo Municipio, diretamente ou mediame concessão.
81º, É vedado atribuir ao serviço público a realização de etapas em desacordo com o estabelecido
na respectiva licença ambiental ou em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos do
SISNAMA.
89º. As etapas de transporte, armazenamento, transbordo, tratamento ou destinação final de rejeitos
de resíduos especiais sob a responsabilidade privada que eventualmente vierem a ser prestadas
pelo Podar Público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas Ou jurídicas responsáveis.
Art. 51. Os usuários do sistema de coleta e transporte de resíduos deverão observar às seguintes
diretrizes, sem prejuízo do atendimento às normas estabelecidas na legislação federal:
| — Os resíduos sólidos, independentemente de sua classificação, devem ser acondicionados de
maneira à evitar que haja vazamentos ou que venham à causar lesões ao funcionário da coleta de
resíduos;
|--A parte orgânica dos resíduos urbanos deverá ser separada dos inorgânicos e estes deverão ser
separados de acordo com as orientações do Poder Público Municipal.
81º. Fica o poder público municipal obrigado a proceder ampla divulgação das diretrizes do sistema
de coleta e transporte mediante programas de educação ambiental, juntamente com outras medidas
relevantes para o conhecimento da população.
“EH ES Rua Mimosa Sá, 021. Centro — CEP: 59.990-000.
MÂNCIO LIMA CNPJ 04,059,671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445
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S2*, Fica proibida, ao usuário, a disponibilização de material para coleta pelo sistema público de
resíduos para o qua! exista um sistema da retorno obrigatório instituído por lei,
Art. 52. Os resíduos sólidos domiciliares, visando à coleta seletiva, serão, para fins de transporte,
acondicionados em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis, de modo que facilitem o
manuseio do coletor, assim como devidamente separados em:
| —- Resíduos sólidos orgânicos ou úmidos;
Il — Residuos sólidos secos ou recicláveis. Parágrafo Único. Não poderão ser acondicionados aos
resíduos sólidos domiciliares materiais explosivos ou tóxicos em geral, assim como pilhas, lâmpadas,
baterias, tintas, solventes, medicamentos.
Art. 53. Os serviços regulares de coleta seletiva e transporte de residuos domiciliares processar-se-
ão em dias e horários previamente definidos pelo Poder Público, divulgados amplamente pelos meios
de comunicação, folhetos e cartilhas, em observância às disposições desta Lei.
Art. 54. O gerenciamento dos residuos provenientes do comércio e de serviços cuja quantidade seja
superior âquelas estabelecidas para a coleta dos resíduos pela Municipalidade, são de
responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviços.
Art. 55. Considerar-se-ã em condições regulares. para fins de coleta seletiva e transporte, os
residuos sólidos acondicionados na forma estabelscida nesta Lei, no seu regulamento aprovado pelo
e
Poder Executivo e nos pianos específicos da gerenciamento de resíduos sólidos quando for o caso,
Art. 56. O Poder Executivo Municipal definirá a colocação de Postos de Entrega Voluntária (PEV),
para a coleta seletiva de residuos sólidos, proporcionando a coleta de diferentes tipos de materiais
separadamente.
Art. 57. Os condomínios, residenciais e comerciais ficam obrigados a instalarem áreas ou caixas
coletoras de material reciclável, nos padrões das Resoluções dos órgãos normativos do SISNAMA.
Art. 58. Os consumidores e a população do município em geral são obrigados a:
! - Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e
Il — Disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos rautilizáveis e recicláveis para a coleta ou
devolução.
E A | EE Rus Mimosa Sá, U21, Centro - GEP: 62:220-000
ce
LIMA CNPJ: 04.058.671/0001-B9 Teletons: (68) 3343 1445
JUNTO Com vocÊ
(
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51º. Os residuos sólidos, a partir do momento ém que são apresentados à coleta de forma adequada,
constituem responsabilidade exclusiva do Municipio para efeito de coleta e destinação final, inclusive
no caso de reciclagem.
S2s, A não disposição adequada pelas pessoas físicas ou jurídicas para a coleta dos resíduos sólidos
não as isenta da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento
inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
Art. 59, A responsabilidade do gerador-não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos
Incidentes que causem degradação almoiêntal ocomidos, respectivamente, durante O transporte ou
em suas instalações.
Parágrato Único. A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos durante o
transporte ou nas instalações de tratamento, recuperação, reciclagem ou disposição dos residuos
soménte cessará nos casos em que a transterência dos resíduos, áqueles terceiros, tenha sido
previamente autorizada pelo órgão de controle ambiental e realizada na forma e condições
preestabelecidas.
Art. 60. O transportador de residuos sólidos é responsável pelo transporte, em condições que
garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como
pelo cumprimento da legistação pertinente. m
Art. 61. Cabe ão Poder Público Municipaletuêr, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar
o dano, logo que tome conhecimento de evento. lesivo ao meio ambiente ou à saúde púbiica
relacionado ao gerenciamento de residuos sólidos.
Parágrafo Único, Os responsáveis pelo dano ressarcirão integraimente o Poder Público pelos gastos
decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Art. 62. A contratação da empresa ou pessoa não autorizada ou licenciada pela autoridade
competente acarreta a responsabilização solidária de todos os que tenham participado do evento
poluidor.
Art. 63. Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou atuais proprietários serão
responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos residuos, bem como
palo passivo oriundo da desativação de unidade geradora, em conformidade com as exigências
estabelecidas pelo órgão de controle ambiental.
q ras E. Rua Mimosa Sá, 021, Cêntro — CEP; 62.290-000.
PRE RA DE Í o
to LIMA CNPJ: 04,059,671/0001-B9 Telefone: (83) 3343 1445
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Art. 64. Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de residuos deverão ser
comunicados, por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, ao órgão de controle
ambiental e de saúde pública competentes,
Parágrafo Único. O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá
fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as Informações relativas à
quantidade, composição, classificação e periculosidade do referido material, bem como adotar os
procadimentos para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando
for o caso. E
sos TE
Art. 65. Os residuos sólidos secos coletados seletivamente serão destinados a entidades sem fins
lucrativos ou cooperativas de coletores de residuos sólidos recicláveis que atuem no Município &
possuam infraestrutura adequada para recepção dos residuos, desde que devidamente
credenciadas junto ao Poder Executivo Municipal, para o que se levará em conta a viabilidade
econômica do conjunto das entidades ou cooperativas que atuam no setor.
Art. 08: Sém prejuizo da rógular prestação do serviço: público dé" coleta seletiva, remoção e
destinação final adequada de residuos sólidos, os resíduos sólidos secos recicláveis poderão ser
coletados dirstamente por catadores, associados ou organizados em grupos por bairros, observados
os métodos adequados para transporte e disposição final e conforme regulamento específico do
Poder Executivo Municipal.
Art. 67. O Poder Executivo Municipal, em Conjunto com a sociadade civil, dasenvolverá ações e
adoção de hábitos corretos de limpeza pública, coleta seletiva e preservação do meio ambiente,
objetivando formar a consciência ambiental de cidadania participativa.
Parágrafo Único. Pata dar cumprimento ao disposto no caput serão adotadas as seguintes
providências:
|- Campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
Il - Produção E distribuição de material de orientação como cartilhas, folhetos, cartazes, filmes,
videos 8 cutros;
HI! — Cursos des formação continuadas para agentes multiplicadores;
IV — Informação, através da educação formal e informal, sobre coleta seletiva, materiais recicláveis
e biodegradáveis: É
Rs | Es Fiua Mimosa Sá, 021, Cêntro = CEP: 88990-000
Fai ITURA DE
MÁNCIO LIMA CNP: 04:059,671/0001:89 Talatona: (85) 3343 14
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V— Realização de atividades recreativas, culturais e esportivas em praças, escolas, locais públicos
e outros, objetivando a educação ambiental;
Vi — Convênios com organizações governamentais e não-governamentais, associações de
moradores, cooperativas, escolas, postos de saúde, igrelas, clubes de serviços e meios de
comunicação, visando a divulgação dos princípios de coleta seletiva de resíduos sólidos e da
reciclagem de materiais. i
Art. 68. O Poder Executivo Municipal poderá construir ou locar galpões, de acordo com o
zoneamento do Município, em bairros estrategicamente localizados, objetivando a ampliação dos
postos já existentes de recepção e seleção de material reciclável, contribuindo, deste modo, coma
geração de empregos e renda, beneficiando inúmeras familias que dependem de coleta destes
materiais.
81º. Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal priorizará a participação
de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
constituldas por pessoas físicas de baixa renda.
82º, O Poder Executivo Municipal poderá designar equipe técnica de profissionais da área de
psicologia, administração, serviço social s pedagogia para:
|= Acompanhar cs processos de organizações dos coletores de materiais recicláveis em associações
ou cooperativas; o dai
a
Il—A eiaboração ou encaminhamentos a cursos de formação, alfabetização e gestão; e
Hi — A realização de trabalhos terapóuticos objetivando o resgate da autoestima, da convivência
comunitária a outros. .
Art. 68. Nos termos da legislação federal, os instrumentos para a implementação e operacionalização
da logistica reversa são acordos setoriais, regulamentos ou termos de compromisso.
Art. 70. Os acordos setoriais com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar,
as medidas de proteção ambiental daqueles firmados com maior abrangência geográfica.
Art. 71. Os sujeitos responsáveis pela realização da logistica reversa a viabilizarão no limite da
proporção dos produtos que colocarem no mercado intemo, conforme metas progressivas,
intermediárias e finais estabelecidas na presente Lei e/ou nos respectivos planos.
EE E: Fuus-Mimesa SA, 021, Centro — CEP: 64.930.000
PREFEITURA DE
MÂRNCIO LIMA CNPJ: 04.058,67 1/0001-68 Telefone: (88) 3343 34457) e
Junto com você ( pr
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Parágrato Único. Com exceção dos consumidores, todos os sujeitos responsáveis peia realização
da logística reversa manterão atualizadas e disponiveis ao órgão municipal competente informações
completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
Art, 72. Na implementação e operacionalização do sistema de logistica reversa será priorizada a
participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis
ou reutilizáveis constituídas por pessoas fisicas de baixa renda.
Art. 73. Se o Município se encarregar de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logistica reversa dos produtos e
embalagens, essas ações serão devidamente remuneradas ao Poder Público, na forma previamente
acordada entre as partes por acordo setorial ou termo de compromisso.
Seção |
Do Acondicionamento & da Apresentação dos Resíduos Sólidos Urbanos à Coleta
Art. 74. As características de sacos, recipientes, caçambas ou equipamentos e outras formas de
acondicionamento de resíduos sólidos urbanos, os procedimentos para o acondicionamento, a
padronização de uso, a localização e O dimensionamento, os aspectos construtivos dos abrigos e
critérios de armazenamento e uso deve dlender as determinações contida nesta Lei, no seu
regulamento, nas normas técnicas estabelecidas pela administração municipal e, quando for o caso,
no Código de Postura do Município, nas Normas Técnicas da Associação Brasileira Norma Técnica-
ABNT, da Comissão Nacional de Energia Nuclsar- CNEN, das Resoluções do Conselho Nacianal do
Meio Ambiente (CONAMA) é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
51º. O gerador de residuos sólidos urbanos deve providenciar, por meios próprios. os sacos, as
bombonas, as embalagens, os recipientes e os abrigos externos de armazenamento dos residuos
sólidos referidos neste artigo.
52º, Os resíduos considerados perigosos, substâncias quimicas e produtos tóxicas em geral deve
ser acondicionados s armazenados, obrigatoriamente, em separados dos demais grupós de resíduos
sólidos, considerando-se ainda procedimentos especificos para os outros que devem ser segragados
separadamente dos que são incompatíveis ou reajam entre si.
BS 4 | ES Rua Mimosa Sá, 021, Carito —CEP: 83:230:000;
er URA DE
CIO LIMA CNES: 04.068,571/0001-89 Teletona: (68) 3343 1
JUNTO-COM VOCÊ é
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83º, O Órgão da Administração Municipal competente poderá, a seu exclusivo critério ea qualquer
momento, exigir que o acondicionamento dos diversos tipos de residuos seja feito de forma a
adequar-se aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana.
84º, A instalação de suporte fixo para exposição da residuos sólidos à coleta regular, deve obedecer
ao disposto na legisiação específica e nas normas técílicas estabelecidas por órgão da administração
municipal competente, constituindo obrigação do gerador:
| — Manter limpo e desinfetado o suporte fixo utilizado para a exposição de resíduos sólidos
domiciliares e é coleta regular; 4
Il — Manter o suporte em local de fácil acesso em bom estado de uso, realizando as manutenções é
reparos que se fizerem necessários.
Seção Il
Dos Serviços de Limpeza Urbana
Art. 75. Os serviços públicos de limpeza urbana do município compreendem as seguintes atividades:
|-Varrição e asseio de vias, abrigos, monumentos, escadarias, passagens, vielas, praças, mercados
-
públicos e demais logradouros públicos; *
ll- Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais carregáveis pelas águas pluviais para
as ruas e logradouros públicos pavimentados;
lil — Desobsiruções de bueiros, galerias pluviais e correlatos;
IV — implantação e operação de área de transbordo e transferência, bem como de unidades de
processamento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, necessárias à execução
dos serviços previstos no inciso |;
V— Limpeza de rua, logradouros públicos onde se realize feiras públicas e outros eventos de acesso
aberio ao público;
Roda
nl E Rua Mimosa Sa, 021, Gantro = CEP: 63:890-000.
os
MÂNCIO LIMA CNPJ 04:059.671/0001.89 Taiafone: (68) 3343 1446 o
HINTO COM VOCÊ -
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VI —- Capinação, raspagem, roçada e outros serviços inerentes a limpeza urbana e o
acondicionamento s coleta dos resíduos provenientes dessas atividades visando a salubridade
ambiental e a promoção da estética urbana do município,
Art. 76. A varrição pública regular e os serviços complementares de limpeza urbana executadas em
logradouro público serão realizados de acordo com as normas técnicas estabelecidas por órgão da
administração municipal competente, com obrigatoriedade do poder público municipal quanto à
capacitação e o fomecimento de EPI's periodicamente para os trabalhadores envolvidos na limpeza
pública urbana, e a competente fiscalização para a efetiva utilização dos equipamentos de
segurança, a vista de se reduzir riscos no trabalho.
Art. 77. À padronização, locação, instalação a manutenção de cestos coletores de resíduos sólidos
da limpeza pública, de recipientes de materiais recicláveis a outros mobiliários urbanos e, tecnologias
diferenciadas para as áreas centrais e históricas, para apoio à limpeza urbana instalados em
logradouros públicos obedecerão ao disposto normas técnicas já estabelecidas pelo órgão da
administração municipal competenta e na legistação específica:
Art. 78. Os resíduos sólidos originários dos serviços públicos de limpeza urbana serão
acondicionados, armazenados e apresentados à coleta em conformidade com o regulamento desta
lel, com as normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competente e na
legislação específica. E
Parágrafo Único. Os resíduos sólidas provenientes das atividades de limpeza urbana serão
destinados:
|— À unidade de compostagem municipal ou ds cooperativas ou outras formas de associação de
agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais reciciáveis e reutilizáveis,
quando se trata de resíduos de origem orgânica passíveis de transformação em composto;
Il - Destinados prioritariamente à cooperativa ou outras formas de associação de agentes ambientais
em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis quando se tratar de residuos
sólidos recicláveis;
Ill — Destinados ao aterro sanitário municipal quando se tratar de rejeitos ou resíduos. cuja
comercialização seja Inviabilizada no Municipio ou, que não sejam passíveis de reciclagem ou
reaproveitamento de acordo com as técnicas disponiveis na região.
Es Es Rus Mimosa 54, 021, Centro= CEP: 69:290-000
MÂNCIO LIMA CNP; 04,059/671/0001-89 Teleiona: (68)-3343 1446
COM vocÊ Nr
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Parágrafo Único. Mediante Decreto do prefeito Municipal, se criará e regulará as atividades nas
unidades municipais de compostagem.
Subseção |
-
Da Conservação, da Limpeza-de Terreno Não-Utilizado
Art. 79. O proprietário ou responsávêl legal de terreno não utilizados com frente para logradouros
públicos é obrigado a: À
|— Mantê-lo roçado, drenado e limpo:
Il = Cercá-lo e fiscalizá-lo de modo am Impedir que seja utilizado para disposições é queima de
resíduos sólidos de qualquer natureza;
Y
51º. Entende-se por drenado o lote, um conjunto de lots ou um terreno em condições de escoamento
de água pluviais preservadas as eventuais nascentes e cursos d'agua existentes em suas condições
naturais de escoamento.
52º. Os residuos oriundos da limpeza de terrenos não-utilizados deverão ser removidos e
transportados para local de destinação devidamente utilizado pelo órgão ambiental competente
comprovada a descarga pelos meios apraprilidos sendo vedada sua queima no local.
$3º Será cobrada taxa pela execução do serviço mencionado no 52º deste artigo, que deverá ser
recolhido dentro de prazo fixado pelo órgão administração municipal - Secretaria de Meio Ambiente.
Subsecão Il
Da Conservação e Limpeza Urbana pelos Estabelecimentos Comerciais, de Prestação de Serviços
e Condomínios
Art. 80. O responsável por estabelecimento comercial, de prestação de serviços e condominios com
frente para logradouro público deverá:
“ A | En Rua Mimoes Sá. 621, Conirp — CEF; €2.880-000
FREFEITUNA DE
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04,055,671/0001-88 Tetotons: (68)
JUNTO com você
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|- Zelar pela conservação e limpeza permitindo o bom uso ao público, instalando recipientes para
recolhimento de resíduos sólidos gerados, em locais visíveis e em quantidade compativel com o
ports do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação;
Il — Manter permanentemente limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento, efetuando a
varrição & o recolhimento dos residuos. '
Art. 81. Constitui obrigação dos proprietários ou locatários de estabelecimento comercial de
prestação de serviço s condominio, a limpeza, a capina, a varrição das áreas e vias intemas,
entradas e serviços comuns. Parágrato único. Os residuos provenientes dessas atividades serão
adequadamente acondicionados e apresentados ao serviço de coleta regular. Subseção Ill Da
limpeza de áreas públicas utilizadas por particulares
Art. 82. Os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores zelarão permanentemente pela
limpeza das áreas de localização de seus veiculos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de
circulação adjacentes, recolhendo s acondigionando os resíduos sólidos provenientes de suas
atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.
Art. 83. Os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores manterão, individualmente, em suas
barracas, em lugar visível & para uso público, recipientes para o recolhimento de residuos gerados,
conforme normas técnicas estabelecidas por órgão público da administração municipal competente.
51º, Osfeirantes, expositores, vendedores otrorganizadores ficam obrigados a segregar os materiais
recioláveis, assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em
conformidade com o regulamento desta Lel e as normas técnicas estabelecidas por órgão da
administração municipal competente.
52º, A partir do processo de segregação os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores
ficam obrigados a encaminharem todo o material reciclável as cooperativas ou outras formas de
associações de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio da coleta
seletiva, com devida comprovação da destinação final ambientalmente adequada junto ao órgão da
administração pública municipal competente, sob pena de multa em caso de descumprimento.
83" O material de composição orgânica proveniente desta coleta seletiva deverá ser encaminhado
para as unidades municipais de compostagem, em caso de existência, ou para as cooperativas ou
outras formas de associações de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio
da coleta seletiva, com devida comprovação da destinação fina! ambientalmente adequada junto,
Es | Es Auã Mimosa Sá, 621, Centro = CEP: E8:950-000.
PARPETURA DE
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04,055,677/0001:89 Tiloona: (68) 304a 14
JUNTO com
Cs
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órgão da administração pública municipal competente, sob pena de mulia em caso de
descumprimento.
Art. 84. Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o encerramento das
atividades diárias, os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores procederão ao
recolhimento e acondicionamento dos resíduos de sua atividade para fins de coleia e transporte,
conforme as determinações da Municipalidade.
Art, 85. A realização, por órgão da Administração Pública municipal competente, dos serviços de
limpeza, coleta, transporte, destinação dos residuos-e disposição final dos rejeitos tratados nesta
seção sujeitam os feirantes, os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público
correspondente.
Seção Ill
Dos Serviços Públicos de Manejo de Residuos Sólidos
Art. 88. Os serviços públicos de manejo de residuos sólidos do Municipio de Mâncio Lima
compreendem a coleta e transporta e destinação finalambientaiments adequada de residuos sólidos
urbanos, que não seja de responsabilidade.extlusiva do gerador. Parágrafo único, Entende-se coleta
regular de residuos sólidos domiciliares a remoção e o transporte para os destinos apropriados dos
resíduos sólidos adequadamente acondicionados e dispostos pelos geradores em locais
previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados Os limites ds peso ou
volume, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Art. 87. A destinação final ambientalmente adequada dos residuos sólidos domiciliares e públicos
somente poderão ser realizados em locais e por métodos aprovados, devidamente licenciados pelos
órgãos ambientais competentes, em conformidade com a legislação e com as normas ambientais,
com as disposições desta Lei, de seu regulamento e normas técnicas estabelecidas por órgão da
administração municipal competente.
Subseção |
Da Coleta Regular
= ES Aus Mimosa Sé, 021, Cantro — GEP: 69840-000
PREFEITURA DE mm
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04,059.671:0001-89 Telstons: (63) 3343 1485 -
JUNTO TOM VOCÊ s,
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Art. 88. A coleta regular de resíduos sólidos domiciliares consiste no recolhimento e no transporta
dos resíduos sólidos urbanos definidos no art 9º, Inciso |, aliness “c' e “d”, devidamente
acondicionados pelos geradores em condições que não apresentem riscos ao meio ambiente, à
segurança ocupacional é à saúde individual é coletiva e seguindo as orientações de
acondicionamento, disposição para a remoção na frequência e nos horários previamente
estabelecidos e divulgados por órgão da administração municipal competente.
Parágrafo único. O acondicionamento 'doé-residuos sólidos domiciliares observará previamente:
[-A eliminação dos liquidos;
Il- A coleta e adequada embalagem de materiais pontiagudos, períurantes, periurocortantes e
escarificantes, de modo à prevenir acidentes.
Art. 89, Os residuos sólidos de estabelecimentos comerciais e prestadores de-serviços quando não
provenientes de grandes geradores, serão removidos por melo dos serviços públicos de coleta
regular, observando-se as orientações para disposição, acondicionamento, frequência e horários
estabelecidos para o setor onde se localizarem.
Art, 80, Os residuos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular observando-se os dias,
locais & horários fixados nas normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal
competente, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Subseção ll
Da Coleta Seletiva
Art. 81. Os serviços públicos de coleta seletiva consistem na coleta e no transporte dos resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis, devidamente segregados & acondicionados pelos geradores
seguindo as orientações de acondicionamento, de frequência e de horários. previamente
estabelecidos e divulgados por órgão da administração municipal competente.
Art. 92. Os serviços públicos de coleta seletiva serão prestados por cooperativas auto-gestionárias
ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e
recicláveis,
O E Rús Mimosa Sá, 021, Centro — GEP: 68.980-900 /)
RA DE
MÂNCIO LIMA CNP): 04,055.871/0001-B9 Toletons: (88) 3343 1445 FS
JunTO COM VOCÊ
(
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devidamente integradas ao Programa de Coleta Seletiva de Mâncio Lima, observando-se
obrigatoriamente o disposto no art. 10 desta Lei, a Leinº11,445, de 5 de janeiro de 2007 (Estabelece
as diretrizes nacionais para 0 saneamento básico), e no art. 24, inciso XXvil, da Lei Federal Nº 8.566,
de 21 de junho de 1993,
51º As cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de
materiais reutilizáveis e recicláveis agregarão ao serviço de coleta seletiva, nos setores de coleta
sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental, mediante priorização por
meio de contratação de prestação de serviço.
S2º, As cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de
materiais reutilizáveis e recicláveis tem prioridade sobre o manejo dos resíduos sólidos passlveis de
reutilização e reciclagem, recolhidos no ato da prestação do serviço de coleta seletiva, cabendo-lhes,
porém a responsabilidade de destinâ-los corretamente através de sua comercialização para atores
subsequentes da cadeia da reciciagem, quando não lhes for possível sua transformação em matéria
prima secundária. ”
83º, Os resíduos sólidos recolhidos no ato da prestação dos serviços públicos de coleta seletiva, que
após os processos de triagem e beneficiamento, não possam ser comercializados, por ausência de
mercado consumidor na região, ou por serem considerados rejeitos, deverão ser recolhidos pelos
serviços públicos de coleta regular do Município de.Mêncio Lima para serem dispostos ao aterro
sanitário municipal ou de outra forma ambientalmente adequada à critério de órgão da administração
municipal competentes sem ônus para as cooperativas auto-gestionárias ou ouiras formas de
associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 93. Nos setores de coleta regular, abrangidos também pelos serviços públicos de coleta seletiva,
os resíduos sólidos domiciliares deverão ser acondicionados separadamente, os quais serão
removidos, por meio dos serviços públicos de coleta seletiva na forma estabelecida nesta Lei é
regulamentação específica estabelecida por órgão da administração municipal competente.
51º. O critério de segregação na fonte geradora deverá observar a seguinte classificação:
|- Residuos orgânicos, conforme definido no art, 9º, 51º, alinea “a”;
Il - Materiais reutilizáveis = recicláveis conforme definido no art. 85, 87º. alínea “b”,
Es o | j Ruz Mimosa Sá, 021, Contro — CEP: 89.990-900
e DE
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04,059,671/0001-89 Telétana: (Ga) 3343 pads
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$2º, As normas s determinações deste artigo abrangem também os proprietários e os responsáveis
legais por mercados, supermercados, feiras, sacolões e estabelecimentos congêneres, localizados
em regiões beneficiadas pelos serviços públicos e coleta seletiva,
83º, Os consumidores são obrigados, sempre que insiituídos nos sistemas de logistica reversa, a
acondicionar adequadamente e de forma diferenciada Os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar
adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e" recicláveis para a devolução, priorizando a
destinação para as cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes
ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis
Art. 94. As metas de redução, reutilização e reciclagem, as formas e os limites da participação do
Poder Público municipal, e os procedimentos operacionais do sistema de coleta seletiva serão
descritas no Piano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Mâncio Lima.
Art. 85. Os produtos provenientes da comercialização do coco in natura e do óleo de dendê, bem
como os resultantes da cadeia produtiva de peixes e mariscos deverão estar inseridos no âmbito da
coleta seletiva, observando a destinação e disposição final adequada.
Seção IV
Do Acondicionamento, Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Especiais
a º
ta
Art. 86. São considerados resíduos sólidos especiais aqueles listados no art. 9º, 52º desta Lei, os
quais deverão ser acondicionados, coletados. transportados e destinados obedecendo as
determinações específicas para cada caso, de acordo com às' legislações estadual 's federal
específicas.
Art. 97. À coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais somente poderão ser realizados por
particulares se devidamente licenciados; devendo cumprir as determinações relativas ao às
legisiações estadual e federal específicas.
87.º As atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos, poluentes, de substâncias químicas
em garal o de residuos nucleares ou rejeitos radioativos serão licenciados de acordo com legislação
qa ;
= ea Es Rua Mimosa Sã, 021, Canto — CEP: E2:630-500
PREFEITURA DE E
MÂNCIO LIMA CNP), 04,058.871/0001-89 Telstone: (68) 3343 =
Vo:
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82º. Os prestadores de serviços de coleta de residuos sólidos especiais manterão nos seus
estabelecimentos o alvará ds licenciamento amitido pelo órgão competente, devendo o mesmo ser
apresentado & fiscalização quando solicitado.
83º. Os condutores de veículos portarão a cópia do alvará de licenciamento a que alude o 82º deste
artigo, devendo o mesmo ser apresentado à fiscalização quando solicitado.
Art. 98. O transporte de material a granel ou de resíduos sólidos especiais será executado de forma
a não provocar o seu derramamento ou-a sua dispersão nos logradouros públicos, de modo a não
trazer inconvenientes à saúde-e ao befn-estar público às legislações estadual e federal especificas.
81º. O transporte ds produto pastoso e residuos sólido que exalte odor desagradável como os
provenientes de estações de tratamento de água ou esgoto e outros efluentes, de remoção de lodo
& resíduos de fossas sépticas ou poços absorventes, residuos de limpeza e açougue, sebo, vísceras
e similares, só será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias com tampa.
Y
82º, Osresponsáveis pelos serviços de carga a descarga dos veículos e pela guarda dos materiais
transportados deverão:
|- Adotar precauções na execução do serviço, de forma & não obstruir, sujar ou danificar raio, caixa
receptora de águas pluviais e logradouro público;
Il = Providenciar Imediatamente a retirada das'tardas s dos materiais descarregados em logradouro
público;
Hll— Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os residuos;
IV — Comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado
pelo órgão ambiental competente.
Seção V
Dos Residuos de Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços
Art. 99. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser
equiparados aos resíduos sólidos domiciliares na forma do 81º do art. 9º desta Lel, e que em fui
io A a] E Rus Mimosa Sã, 027, Centro —CEP: 69.950:000
PREFEITURA DE
CIO LIMA CNPJ: 04.059:571/0007-89Taintóne; (58) 3343 1445
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de seu volume de geração não forem considerados grandes geradores, deverão destinar os resíduos
gerados no exercício de suas atividades à remoção por meio dos serviços públicos de coleta regular
e seletiva seguindo a forma de acondicionamento, a frequência e os horários determinados por órgão
da administração municipal competente.
Parágrafo único. Para que comprove as condições estabelecidas neste artigo os estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços, o órgão da administração municipal competente deverá manter
oO cadastro atualizado dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços 6 estabsiecer
acordos setoriais que contemplem a garantia da coleta, transporte e destinação adequada e a
logistica reversa, priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais recicláveis.
Art. 100. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser
equiparados aos resíduos sólidos domiciliares na forma do 81º do art. 9º do Inciso || desta Lei, que,
porém, em função do volume de geração dg residuos forem definidos como grandes, deverão
elaborar s apresentar é administração municipal competente piano de geranciamento de residuos
sólidos, sendo integralmente responsáveis pela destinação ambientalmente correta dos residuos
sólidos gerados no âmbito de sua atividade econômica comercial e de prestação de serviços,
priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis.
81º, Os estabelecimentos comerciais & prestadores de serviços considerados de pequenos e médios
portes deverão siaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos setoriais, priorizando na
destinação fina! ambientalmente adequada as cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materials recicláveis.
82º. A coleta e transporte de residuos sólidos gerados no âmbito das atividades de estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços poderão ser realizadas pelos serviços públicos de coleta
regular e seletiva de responsabilidade da administração municipal mediants:
|- Solicitação expressa dos geradores de que trata este artigo;
ll —- Cobrança de preços públicos de serviços de coleta e disposição final a ser fixado por órgão da
administração municipal competente, inclusive o serviço de coleta seletiva realizado pelas
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis.
Seção VI
| Ei Rua Mimosa Sá, 021, Centro - CEP: 69.280-000 —
LIMA CNP: 04,059.671/0001-88 Taialona:; (88) 3355
Art. 101. Os residuos reversos, conforme definidos no 81º, Inciso |V do art. 9º desta lei devem ser
objeto de destinação final ambientaimente adequada diferenciada dos demais resíduos sólidos
urbanos, ficando proibida sua disposição para coleta regular ou seletiva seu descarte sob qualquer
forma e em qualquer local.
Art. 102. O gerenciamento dos residuos reversos definidos nesta lei, incluindo sua separação, seu
acondicionamento, sua coleta, reutilização € reciclagem, seu tratamento e sua disposição fina! dos
rejeitos deverá ser realizado de forma a minimizar os impactos negativos ao meio ambiente e
proteger a saúde pública.
Art. 103. Os fabricantes, importadores, distribuidores-e comerciantes de resíduos sólidos reversos
ficam obrigados a estruturar e à implementar-gistemas de logistica reversa, mediante retorno dos
produtos e embalagens, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, priorizando a contratação das cooperativas ou
outras formas de associação de agentes ambientais am reciclagem e reutilização ou catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo único. Os revendedores de produtos gue dão origem aos residuos reversos previstos nesta
lei ficam obrigados a disponibilizar aos Consumidores o serviço de recebimento dos referidos
resíduos no próprio estabelecimento, em local ambientalmente adequado e sinalizado, onde poderão
permanecer armazenados até a sua coleta pelo fabricante ou importador.
Art. 104. Para efeito desta lei, consideram-se como residuos reversos sujeitos às normas desta
seção, os abaixo ralacionados:
|— Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens,
Il- Pilhas e baterias;
Ill — Pneumáticos;
[V—Óleos lubrificantes, seus residuos e embalagens:
V-— Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI — Produtos eletrosistrônicos e seus componentes,
A | Eai Rua Mimgsa Sá, 021, Centro— CEP: 52.880-900
E
MÂNCIO LIMA CNP: 04,059:871/0004-89 Teiatone: (68) 3343 1645
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Das Pilhas, Das Lâmpadas e Dos Eletroeletrônicos
-
Art. 105. As pilhas, baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos, após seu uso ou esgotamento energético,
são consideradas resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua
coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido nesta lei,
51º. Os resíduos a que-se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários
destinados a residuos sólidos urbanos.
52. A vedação disposta no 51º não impede que aterros sanitários para disposição final de resíduos
de naturezas diversas componham um mesmo centro de tratamento.
Art 106. O pdudoa dlstiinádos ia ago anisics; apéo sua uliiação ou cogoámento
energético, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam ou
& rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores, para que
estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros devidamente licanciados, os procedimentos de
reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.
Art. 107. Os estzbelecimentos comerciais; bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos
fabricantes e Importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das
unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos
procedimentos referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput serão acondicionados
adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde
pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até
o seu repasse a estes últimos, mediante um acordo setoriai do polo de Informática e rede distribuidora
e de assistência técnica.
Art. 108, À reutilização, a reciclagem. o tratamento ou a disposição final dos produtos, realizados
diretamente pelo fabricante ou por terceiros devidamente licenciados, deverão ser processados-de
forma tecnicamente segura e adequada à saúde e ao meio ambiente, a Pei
ao licenciamento da atividade,
ee .
ao EM Bué Mimosa Sá; 021, Centro - CEP: 69.290-000:
PRI ITURA DE
LIMA CNPJ: 04.053.5771/0001-80 Teiefona: (88) 3343 14
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Art. 109. As pilhas e baterias, nacionais e importadas, usadas ou inserviveis, recebidas pelos
estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica autorizada ou nos pontos de coleia,
deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas para destinação ambientalmente adequada, de
responsabilidade do comerciante, fabricante ou importador.
;
Parágrafo único. O órgão competente do SISNAMA estabelecará a forma de controls do recebimento
e da destinação final.
Art. 110, Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou destinação final de pilhas e
batarias usadas, de quaisquer tipos ou cardoteristicas, tais como;
— Lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado;
||- Queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados;
Il — Lançamento em corpos d'égua, praias, manguezais, pântanos, terrenos baídios, poços ou
cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de
eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.
Art. 111. A destinação final dos produtos tecnológicos, dar-se-á mediante:
|- Processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a finalidade original
ou diversa; “os
e
|| = Práticas de reutilização tota! ou parcial de pródutos e componentes tecnológicos;
|ll = Neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a ixo
quimico.
81º. A destinação final de que trata o caput deverá ocorrer em consonância com a legislação
ambiental é as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições
estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
82º No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais ou
substâncias tóxicas, a destinação final deverá ser realizada mediante a obtenção de licença
ambiental expedida pelo órgão ambientaí municipal, que poderá exigir a realização de estudos de
impacto ambiental para a autorização.
ras a. Run Mimosa 86, 021, Cêntro —CEP: 68:280:000. |
MÂNCIO | LIMA. CNPJ: 0406567 /DO!-8O Taletaria: (85) 3349 1445
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Subseção ||
Dos Pneumáticos
Art. 112. Os fabricantes e os importadores poderão criar centrais de recepção de pneumáticos
inserviveis, a serem localizadas 6 instaladas de acordo com as normas ambientais e demais normas
vigentes, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e
adequada.
Art. 113. Os fabricantes, importadores é distribuidores de pneumáticos deverão instalar no Município
de Mâncio Lima uma central de tratamento ambientalmente adequada dos pneumáticos Inserviveis
de sua responsabilidade, em instalações próprias ou mediante contratação de serviços
especializados de terceiros devidamente licenciados,
Parágrafo único. Às instalações para o tratamento ambientalmente adequado de pneumáticos
Inservíveis e a disposição final deverão atender ao disposto na legislação ambiental sm vigor,
inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental, quando couber.
Art. 114. Os distribuidores, os revendedores & os consumidores finais de pneumáticos, em
articulação com os fabricantes, importadores e Poder Público Municipal, deverão colaborar na
adoção de procedimentos visando implementar a Coleta dos pneumáticos Inserviveis existentes no
Município.
E
a
Art 115. Os estabelscimentos comerciais do Município, compreendidos por distribuidoras,
revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e
demais segmentos que manuseiam pneus Inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para
armazenagem dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e a legislação em vigor no
Pais, para posterior recolhimento & destinação final pelo Poder Público.
Parágrafo Único, Aplicam-se aos pneumáticos os conceitos e demais normas elaboradas pelos
órgãos do SISNAMA.
Art. 116. O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à
prevenção dos danos ambientais e de saúde pública.
Art. 117. É vedado:
Ed Eni Rua Mimosa Sá, 621, Cantro =CEP: 69.990-000:
PREFEITURA DE ne |
MÂNCIO o LIMA CNPJ 04,058,671:0001-29 Teistoro: (68) 2343 1645 « = TERRE
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|- O armazenamento de pneus a céu aberto;
|--A destinação final de pneus usados que ainda se prestam para processos de reforma, segundo
normas técnicas em vigor;
Ill - A disposição final de pneus no melo ambiente; tais como o abandono ou lançamento em corpos
de água, terrenos baldios ou alagadiços, à disposição em aterros sanitários e a queima a céu aberto.
Art. 118. Todos os estabelecimentos que atuem com pneus, geradores e seus congêneres,
compreendidos os revendedores, reformadores, de recauchutagem e transformadores, ficam
obrigados a comprovar, anualmente, a destinação final do passivo gerado ou adquirido.
Parágrafo Único. A comprovação da destinação deverá ser feita perante o órgão de controie
ambiental competente.
Art. 119. O Poder Executivo Municipal incentivará a implantação de unidades de recolhimento &
reciclagem de pneus inserviveis, bem comé a utilização alternativa de maneira ambientalmente
correta dos referidos pneus.
Art. 120. O Poder Executivo Municipal realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que 08
pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a destinação
ambientalmente correta de tais produtos, incluindo medidas alternativas educacionais quanto a sua
reutilização. ds
Subseção Ill
Dos agrotóxicos, suas embalagens e produtos afins
Art. 121. Os agrotóxicos, suas embalagens e demais fertilizantes e insumos utilizados nas atividades
agrosilvopastoris, assim como outros produtos cujas embalagens, após uso, constituam residuos
perigosos, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou
regulamento específicos, am normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUAS,
devem ser encaminhadas para coleta específica e transportados de forma a não representar risco
ao meio ambiente e à saúde pública.
Parágrato único, Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em
aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares.
“= E Ruã Mimosa Sã, 021, Cantro = CEP: 68,980-000
MÂNCIO LIMA CNPJ: Q4.059:871/0001-89 Taletona: (68) 3343 1 —
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Art. 122. As embalagens de agrotóxicos. fertilizantes e insumos utilizados nas atividades
agrosilvopastoris, após sua utilização, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos
que os comercializam sendo repassados aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem,
diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou
disposição final ambientalmente adequada,
-
$1º. Os usuários dos produtos que trata este artigo ficam obrigados a acondicioná-los de forma a
não representarem risco ao meio ambiente e à saúde pública até que sejam encaminhados para a
devolução, observando-se as leis, regulamentos estaduais e federais, bem como as normas técnicas
estabelecidas por órgão da administração municipal competente,
82º, Fica obrigado aos estabelecimentos comerciais o incentivo econômico aos pequenos produtores
rurais para estimular a devolução de embalagens de agrotóxicos e feriilizantes.
Iv
Dos Óleos Lubrificantes, seus Residuos é Embalagens
Art, 123. Todo o óleo tubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado à reciclagem, de modo
a não afetar negativamente o meio ambiente e na forma das normas contidas no SISNAMA.
Art. 124. São estabelecimentos de comércio varejista de combustiveis:
ta
|- Postos de abastecimentos; destinam-se & venda, no varejo, de combustíveis e óleos lubrificantes
automotivos;
1 — Postos de serviços: além de exercer as atividades dos postos de abastecimento, oferecem
serviços de lavação, troca de óleo e lubrificação de veículos;
Ill—Postos-garagem: além de exercer as atividades dos postos de serviço, possuem áreas cobertas
ou descobertas, destinadas ao abrigo e guarda de veiculos por tempo indeterminado.
Amt, 125, As obrigações dos produtores, dos geradores, receptores, coletores é réfinadores de óleos
usados são as estabelecidas pelas normas do SISNAMA.
Art, 126. Ficam proibidos:
n-* ras a Rua Mimosa Sá, 021. Centro — CEP: 82:890-000.
eras :
MÂNCIO LIMA CNPJ: (4. 069:971/0001-89 Telefone: (88) 334% 144€
voce
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|- Quaisquer descartes de óizo usados em solos, águas superficiais, subterrâneas, no mar territorial
e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais;
||- Qualquer forma de eliminação de óleos usados que provoque contaminação atmosférica superior
ao nível estabelecido na legisiação sobre proteção do ar atmosférico;
Ill — À industrialização s comercialização de novos óleos lubrificantes não recicláveis, nacionais ou
importados, salvaguardados os casos excepcionais aprovados pelo IBAMA;
IV — À disposição dos resíduos derivados ho tratamento de óleo lubrificante usado ou contaminado
no meio ambiente.
Art. 127. Somente poderão efetuar venda e troca de óleos lubrificantes os estabelecimentos que
possulrem local apropriado para a troca e armazenagem do óleo utilizado ou estiverem conveniados
a outro estabelecimento que atenda essa condição, observada a legislação nacional é as demais
normas do SISNAMA. ”
Parágraio Único. Incluem-se na obrigatoriedade desse artigo as oficinas mecânicas, postos de
combustíveis, concessionárias e ravandedoras de veiculos e congêneres, que realizem os serviços
mencionados.
Art 128. As unidades de armazenamento do óleo lubrificante usado devem ser construidas e
mantidas de forma a evitar infiltrações, vazamentos & ataque pelo seu conteúdo & riscos associados,
e quanto às condições de segurança no seu manuseio, carregamento e descarregamento, de acordo
com es normas vigentes.
Art. 128. As embalagens destinadas ao armazenamento 6 transporte do óleo lubrificante usado
devem ser construídas de forma a atender aos padrões estipulados pelas normas vigentes.
Art. 130. Os boxes de lubrificação s iavação de veiculos deverão possuir caixas de retenção de
residuos de areia, Óleo e graxa, pelas quais deverão passar as águas servidas antes de serem
tançadas na rede pública, conforme diretrizes e padrões de qualidade estabelecidas pela legislação
pertinente,
Art. 131. Para todos os postos de combustiveis será obrigatório o monitoramento da qualidade de
água do lençol freático.
NE s | Es Aua Mimosa Sá, 021, Centro = CEP: 69.980-000
PREFEITURA DE mem
TO LIMA CNPJ: 04:058.671/0001-85 Telefone: (68) 3343 1445 (
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Seção VI
Dos Resíduos Agrosilvopastoris
Art. 132. Os geradores de residuos agrosilvopastoris serão responsáveis pela coleta, transporte,
tratamento é destinação final ambientalmente adequada dos residuos gerados no âmbito de sua
atividade observando às normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 133. Os resíduos orgânicos serão reaproveitados por meio de sistemas de compostagem para
à geração de composto. “a
Art. 134. Os resíduos orgânicos poderão também ser destinados à biodigestão de matéria orgânica
para a geração de energia.
Art. 135. Os resíduos inorgânicos são de inteira responsabilidade de seus geradores, os quais
deverão providenciar a coleta ou devolução, gansporte s destinação final ambientalmente adequada
dos mesmos, excluindo os residuos sólidos domésticos que poderão ser destinados à coleta regular
eseletiva, observando-se as normas previstas nesta lei.
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
e
Art.136. para os efeitos desta Lei, são considerados residuos de serviços de saúde os provenientes
de hospitais, matemidades, prontos-socarros, clinicas médicas e veterinárias. casas de saúde,
ambulatórios, postos de atendimento médico, postos e centros de saúde pública, consultórios
médicos e odontológicos, centros de hemodiálise, banco de sangue, farmácias e drogarias.
Parágrafo Único. Equiparam-se a residuos de serviços de saúde, para Os eteitos desta lei, os
decorrentes de serviços veterinários, laboratórios de análises clinicas e patologia, iaboratórios de
saúde animal, centros de pesquisa, desenvolvimento, experimentação e produção na área de
farmacologia e saúde humana e animal, os serviços de medicina legal e anatomia patológica, os
biotérios e qualquer outra unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial, os
provenientes de barreiras sanitárias, necrotérios e funerárias e os medicamentos e imunoterápicos
vencidos ou deteriorados.
7a ES Fiua Mimas Sá, 021, Cântio— CEP: 89.990.000.
PRSFEITURA DE
MÂNCIO LIMA CNP: 04,059.071/0001-29 Telstone: [883343 1445
Art. 137. Compete aos serviços de saúde a responsabilidade pelo gerenciamento completo de seus
resíduos. de acordo com as peculiaridades dos serviços por eles oferecidos, desde sua geração até
a disposição final, conforme piano de gerenciamento de residuos sólidos de serviços de saúde.
S12. Os geradores de resíduos de serviços de saúde — RSS devem elaborar e implantar o plano de
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde + PGRSS, de acordo com a legislação vigente,
especialmente as normas da vigilância sanitária, O qual deve descrever as ações relativas ao manejo
dos RSS, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta,
armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde
ias , É
pública e-ao meio ambiente, -
82º, O plano de gerenciamento de residuos sólidos de serviços de saúde a ser elaborado pelo
gerador dos residuos e de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos do SISNAMA, SNVS
e SUASA se constitui no documento integrante do processo de licenciamento ambiental e deverá
contemplar os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coista,
armazenamento, transporis, tratamento e disposição final, bem como a eliminação dos riscos,
proteção à saúde pública e ao ambiente.
Art. 138. O importador, o fabricante, o distribuidor e o comerciante de remédios, bem como os
prestadores de serviços de saúde, são solidariamente responsáveis pela coleta dos resíduos
especiais resultantes dos produtos vencidos ou considerados, por decisão das autoridades
competentes, inadequados ao consumo. o “4
Art. 139, Garantida a eliminação de patogenicidade dos residuos de saúde infectantes, conforme
procedimentos estabelecidos em legislação própria, estes poderão ser equiparados a residuos
domiciliares para fins de coleta especial é disposição final ambientalmente adequada.
Parágrato Único. Devem ser observados princípios que conduzam à reciclagem dos materiais que
compõem estes residuos, objetivando a sua redução.
Art. 140. É obrigatória a segregação dos residuos na fonte e no momento da geração, de acordo
com suas caracteristicas. para fins de redução do volume dos resíduos a serem tratados e dispostos,
garantindo a proteção da saúde e do melo ambiente.
Parágrafo Único. É proibido o descarte de medicamentos em pias ou vasos sanitários que estejam
ligados ao sistema de esgoto sanitário.
RR | ES Aus Mimosa Sá, 021, Centro— CEP: 89.990-000
em
SE
LIMA CNPJ: 04.058.571/0001-89 Toletone: (68! 3I43 1445
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Art. 141. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
para serem lançados na rede pública de esgoto ou em corpo receptor, devem atender às diretrizes
estabelecidas pelo órgão ambiental, gestor de recursos hidricos e de saneamento competentes.
Art. 142. As farmácias e drogarias no Municipio ficam obrigadas a possuir locais seguros para
recolhimento temporário de medicamentos e insumos farmacêuticos em desuso, reprovados,
vencidos, bem como das embalagens vitreas dos produtos utilizados, chamados de ecopontos, com
Soletor específico para esse tipo de embalagem, evitando a sua mistura com outros tipos de resíduos
da medicamentos.
81º. Com o objstivo de aprimorarb Processo de coleta & destinação final adequada dos
medicamentos referidos no caput, as farmácias e drogarias devem:
|- afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais
inadequados e colocar pontos a receber o resíduo no estabelecimento:
Il- incentivar os consumidores a entregar os residuos de medicamentos nos pontos de-coleta;
Hll - desenvolver ações para & articulação dos diferentes agentes da cadeia de coleta é destinação
adequada s segura de residuos de medicamentos.
52º, Os residuos ds medicamentos deverão ser armazenados é segregados no estabelecimento,
conforme estabelecido no respectivo plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde,
observado o sistema da logistica reversa quanto à sua destinação final.
e
Art. 143. Poderá ser firmado com o Poder Público Municipal acordos setoriais ou termos de
compromisso visando operacionalizar o sistema e o fluxo de coleta dos residuos nos ecopontos até
às unidades de armazenamento ou transbordo.
Parágrafo Único. O transporte de resíduos de serviços de saúde considerados perigosos deverá vir
acompanhado de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) = estar a transportadora e as
unidades de armazenamento e transbordo devidamente licenciadas junto ao órgão ambiental
competente,
Art. 144. Os geradores de residuos dos serviços de saúde ficam obrigados a comprovar, anualmente,
a destinação final do passivo gerado ou adquirido, conforma o plano de gerenciamento de residuos
de serviço de saúde para cada estabelecimento.
2a ES Rus Mimosa Sá, 021, Canito — CEP: 62:000.000.
LIMA CNPJ: 04,059/671/000]-89 Talstona: (88] 3323 aja
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Parágrato Único. A comprovação da destinação deverá ser feita perante o órgão ambiental
competente.
Art. 445. O Poder Executivo Municipal exigirá e fiscalizarê a implantação de unidades de
recolhimento e reciclagem dos residuos de serviços de saúde, bem como & utilização altemativa de
maneira ambientalmente correta dos referidos residuos,
Art. 148. O Poder Executivo Municipal realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que os
residuos de serviços de saúde representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre à
destinação ambientalmente correta de tais píodutos.
CAPÍTULO Vi
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MINERÁRIOS
.
Art. 147. O gerenciamento dos residuos industriais e minerários, desde a geração até a disposição
final, será feito de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e de saúde pública.
Parágrafo Único. As unidades geradoras de que trata este artigo devem buscar soluções que
possibilitem a não geração, a prevenção é poluição, à reutilização, à reciclagem e à redução da
periculosidada desses resíduos. o A
nte
Art. 148. Compete aos geradores de residuos Industriais e minerários a responsabilidade pelo seu
gerenciamento, desde a sua geração até a sua disposição final, incluindo:
|- A separação e coleta intema dos resíduos, de acordo com as suas classes e características;
I|—O acondicionamento, identificação e transporte intemo adequado dos residuos, se for o caso;
|Il-A manutenção de áreas para sua operação e armazenagem;
IV — A apresentação dos residuos á coleta externa, quando cabível, de acordo com as normas
pertinentes & na forma exigida pelas autoridades competentes;
V—O transporte externo, tratamento e destinação dos resíduos, na forma exigida peia legislação
pertinente.
Art. 149.0 plano de gerenciamento dos residuos sólidos a ser elaborado pelos setores industriais e
minerários deverá priorizar soluções integradas, podendo prever: /
f
Es o Es Rua Mimosa €4, 021, Cantro — CEP: 62.290.000
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04,059.871/0001-89 Telefona: (68) 2343 E soa
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|--A destinação em centrais integradas de tratamento para múltiplos resíduos;
Il — A implantação de Bolsas de Residuos, objetivando o reaproveitamento e o gerenciamento
eficiente dos resíduos sólidos.
Art. 150. O Poder Executivo Municipal deverá criar programas específicos que incentivem os setores
produtivos -a' implantarem sistemas integrados de tratamento e disposição final de resíduos
industriais.
Art. 151. Fica proibido o uso do processo de beneficiamento a seco de mármores e granitos, bem
como o uso de sistema de jateamento de areia a seco para limpeza e reparos, por degradar o meio
ambientes colocar em risco a saúde do trabalhador.
Parágrato Único. A execução de substituição do sistema a seco para úmido e do jateamento de areia
será fiscalizado pelos órgãos municipais da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
mediante avaliação técnica especifica quanto a saúde do Trabalhador.
%
Art. 152. Os resíduos industriais deverão ser coletados e tratados adequadamente, não permitindo
que os resíduos gerados por processos produtivos sejam destinados diretamente à rede pública de
coleta de esgotamento sanitário.
Art. 153. A fiscalização do manejo dos resíduos industriais deverá respeitar a observância de
métodos que assegurem as melhores tecnologias para-proteção ambiental e saúde do trabalhador.
a
e
- CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Dos Resíduos Provenientes de ETAS e ETES
Art. 154. Os geradores de resíduos provenientes das Estações de Tratamento de Água - ETA's e.
das Estações de Tratamento de Esgoto — ETE's e dos caminhões utilizados na limpeza de fossas,
serão responsáveis por sua coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final
ambientalmente adequada.
= ras E Rua Mimosa-Sá, 021, Cantro — CEP: 69,990-200
PRESEITURA DE
ma. LIMA CNPJ: 04.059.671/0001-B% Talione: (08) 3343 1445.
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Parágrafo Único. O órgão de controle ambiental deverá diligenciar para que, sempre que possível,
sejam adotadas alternativas de reaproveitamento e reciclagem dos residuos de que trata esse
capitulo.
Art. 155. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos a ser slaborado pelos geradores de resíduos
provenientes das ETA's, das ETE's.e dos caminhões utilizados na limpeza de fossas deverá conter,
além do conteúdo mínimo previsto na Lel Federal nº 12.305/2010:
| — Estimativa de produção e qualidade ge lodo;
14. A,
|| - Diagnóstico da estrutura disponivel para gestão do lodo nas ETE's e de Águas Residuárias;
ll = Adequações na estrutura das ETE's para viabilizar o gerenciamento adequado do lodo, tais
como área de armazenagem, sistemas de estabilização, secagem e higienização;
IV— Alternativa de disposição final, incluindo o sistema de transporte do lodo, quando a disposição
final não for efetuada na própria estação; Y
V — Definição do sistema de auto monitoramento da qualidade do lodo gerado e dos impactos
potenciais da altemativa de disposição final adotada.
Art. 156. Os órgãos competentes deverão fiscalizar e fazer cumprir os parâmetros ambientais,
agronômicos e sanitários para a utilização agricola do lodo, de forma a assegurar a adequação do
e
Seção Il
Dos Resíduos da Limpeza e Manejo de Residuos Sólidos Urbanos
Art. 157. Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos devem
observar os dispostos na política municipal da saneamento básico.
Art. 158. Fica Instituído o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores — PAMPA.
Art.159. O PAMPA tem por objetivo, mediante o aproveitamento da madeira das podas de árvores:
|- Gerar benefícios econômicos e ambientais: |
|
Es o | Eai Rua Mimosa Sa, 071, Contro — CEP: 68920-000. /
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Lima CNPJ: 04,059.671/0001-89 Telatono: (68) 3343 1445
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Il = Reduzir o desmatamento;
Hi — Contribuir para aumentar a vida útil dos aterros.
Art. 160, Para atingir os objetivos do PAMPA deverão ser implementadas, dentre outras, as
seguintes condutas: t
| - Transformação dos resíduos de podas de árvores em combustíveis e lenha para utilização em
fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias e lareiras, conforme as necessidades de
estabelecimentos comerciais; q
+ f
1 — Aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensilios em geral,
inclusive domésticos;
Hi — Utilização ds folhas e galhos fincs para criação de adubos, & o reaproveitamento em praças e
jardins da cidade;
IV — Implementados ao sistema de compostagem.
Art. 161. O Poder Executivo Municipal deverá designar, após estudos, ársas com dimensões
adequadas para a implementação do PAMPA.
Art. 162. O Poder Executivo Municipal poderá caiebrar convênios com universidades, escolas, ONGs
(Organizações Não-Governamentais), entidades relacionadas ao meio ambiente & iniciativa privada
com a finalidade de desenvolver pesquisas pára ô aprimoramento técnico e científico do presente
Programa.
CAPÍTULO VIII
DOS RESÍDUOS GERADOS NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS
Art. 163. Resíduos rurais são aqueles provenientes da atividade agropastoril ou demais atividades
rurais, bem como os resíduos dos respectivos insumos, incluindo os agrotóxicos e afins, ds acordo
com a tipificação estabelecida na legisiação própria, vencidos, proibidos, apreendidos ou
classificados como perigosos, bem como as suas respectivas embalagens.
E=Eas Es Rus Mimosa Sã, 021, Centro — CEP: 62.590-000
PREFEITURA DE
O LIMA CNPJ: 04.059.671/0001-89 Talgtona: (65) 3343 1445
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Parágrafo Único. Aplicam-se as disposições deste capítulo para os insumos e resíduos rurais quando
gerados nos estabelecimentos urbanos,
Art. 164. É de responsabilidade dos estabelecimentos rurais o gerenciamento dos residuos por eles
gerados, obedecidas as normas sobre os resíduos da agrotóxicos vencidos proibidos, apreendidos,
classificados como perigosos, bem como suas embalagens.
Art. 165, Os geradores de residuos sólidos oriundos da classificação ou industrialização de produtos
de origem vegetal que possam oferecer riscos de contaminação por pragas ou moléstias, deverão
submetê-los a processo de descontaminação específica, a critério do órgão ambiental competente,
devendo sua disposição final ser licenbiada pelo órgão do SISNAMA.
Art. 168. O fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de insumos agricolas ou dos
agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação própria, vencidos,
proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como as suas embalagens são
responsáveis por sua coleta, transporte e dispasição final, na forma prevista na legislação pertinente.
“
Art. 167. A destinação dos resíduos decorrentes da atividade rural deverá estar prevista no Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser elaborado pelos geradores, fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, na forma definida pelo órgão competente de regulação dos resíduos
rurais.
Amt. 168. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão acondicionar e disponibilizar adequadamente
& devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos impróprios pára utiização ou em
desuso aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções
previstas nas respectivas contratações de venda e compra, sob pena de assumirem
responsabilidade solidária com o fornecedor pelo gerenciamento desses resíduos, de acordo com a
legislação específica.
Art. 169, As indústrias feciciadoras ou processadoras de embalagens de agrotóxicos deverão ser
devidamente licenciadas pelo órgão de controle ambiental, para O processamento de embalagens
vazias e tríplice lavadas de agrotóxicos.
Art. 170. É responsabilidade do gerador!fomecer os dados relativos às quantidades e composição,
periculosidade e procedimentos de desintoxicação e descontaminação dos agrotóxicos e afins aos
responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos, bem como aos órgãos
de meio ambiente.
Sm] Es Rua Mimosa S4, 021, Centro = CEP: 69.990.005,
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA CNP: 04,059.671/0001-89 Teletone: (08) 23424
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51". Se, após avaliação, as cargas descritas no caput forem consideradas resíduos, deverão ser
submetidas aos procedimentos definidos pelas autoridades competentes.
82º, São solidariamente responsáveis pelo transporte, tratamento e disposição final das cargas
consideradas residuos o vendedor, o exportador, O comprador ou destinatário, o Importador, o
transportador, o embarcador e o agente que os represente.
83º, Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste artigo for efetuado pelo Poder Público
Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos responsáveis.
+ f
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS DE ÓLEO VEGETAL
Y
Art. 171. Os estabelecimentos públicos e privados, inclusive residências e condominios, deverão
armazenar 0 óleo vegetal utilizado em recipientes adequados e encaminhá-lo para empresas de
reciciagem ou ao prestador do serviço de coleta seletiva de lixo.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal deverá manter cadastro com relação das empresas
autorizadas pelos órgãos ds meio ambiente, especializadas na reciclagem de óleo vegetal, devendo
também dar publicidade desse cadastro no âmbito municipal,
Art. 172. Fica proibido 0 lançamento do óleo vegetal em pias, corpos d'água, terrenos baldios, poços,
cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais e de esgotos.
CAPÍTULO X
DOS RESÍDUOS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES
Art. 173, As empresas que industrializam tintas, vemizes e solventes, de uso domiciliar ou industrial,
ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras desses materiais, para reciciagem ou
Ee .| = Rus Mimosa Sá, 021, Centro = CEP; 69.200:000
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CIO LIMA CNPJ: 04,059:571/0001-89 Telelona; (58) 33421
JUNTO TOM VOCÊ “e
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reaproveitamento dos mesmos, ou dar destinação final adequada, tendo como prioridade a
preservação do meio ambiente, de acordo com as normas vigentes.
Art. 174. Fica proibido:
|-0 descaris dos produtos em bueiros, pias e tanques, bem como a lavação da lata ou recipiente, a
fim de evitar a contaminação dos cursos d'água, da rede fluvial ou do lençol freático;
|I- a reutilização das latas e-embalagens antes de sua descontaminação pela indústria competente;
|Il - O descarte das latas e embalagens, junto à coleta municipal de lixo comum, bem como o
recolhimento desse tipo de material pelo prestador de serviço de coleta.
Parágrafo Único. O descarte das latas poderá ser feito como sucata metálica desde que a tinta, verniz
ou solvente que ainda tenha sobrado no recipiente esteja polimerizada (seca) a destinada à coleta
seletiva de lixo.
Art. 175. Para a consecução do disposto nesta Lei, ficam as empresas que comercializam esses
produtos obrigadas a receber os recipiantes de qualquer natureza, que contenham tinta, vemizes e
solventes das marcas que comercializam e que lhes forem entregues pela população usuária, para
o seu posterior recolhimento pelas empresas que os industrializem, importem ou distribuam.
Parágrafo Único, Os comerciantes e fabricantes-ficam obrigados a manter regularidade no
recolhimento dos recipientes de que trata este artigo, sendo responsáveis por denunciar ao Poder
Público Municipal o descumprimento desta Lei.
CAPÍTULO XI
DO TRANSPORTE DE EFLUENTES ADVINDOS DE LIMPA FOSSA
Ar. 178. Os proprietários de caminhões de limpa-fossa deverão requerer O cadastramento &
licenciamento para o exercício da atividade no município junto ao órgão municipal de meio ambiente,
mediante a vistoria por técnico designado,
Art. 177. Os responsáveis pelo transporte desses efluentes deverão ter sua própria estação de
tratamento ou manter contrato com empresa ou instituição que o faça, devendo encaminhar cópia
desse contrato ou recibo ao órgão municipal competente.
2.4 Es Rua Mimosa Sá, 021, Centro - CEP: 68.880-000.
TO LIMA CNPJ: 04:/059.871/0001-89 Teletone; (88) 3343 1445
C
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Art. 178. À ampresa que possuir estação de tratamento de efluentes advindos de limpa-fossas
deverá possuir licença ambiental e as demais taxas referentes ao seu funcionamento.
CAPÍTULO XH
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 178. Para efeito do disposto nesta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - Resíduos ds Construção Civil são os provenientes de construções, reformas, reparos &
demalições de obras de construção civil, e os tesultantes da preparação e da escavação de terrenos,
tais como: tijolos, biocos cerâmicos, concreto sm geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas.
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica stc., comumente chamados de entulhos. Devem ser classificados,
conforme normatização do SISNAMA, nas classes À, B, Ce D;
1l- Resíduos Volumosos: são os resíduos provenientes de processos não industriais, constituidos
basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como
móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos
vegetais provenientes da manutenção ds áreas verdes públicas ou privadas, & outros;
II - Lixo Seco Reciclável: residuos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade
que gere resíduos com caracteristicas domiciliares ou a estes equiparados, constituido
principalmente por embalagens;
IV - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
propristárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados residuos volumosos;
V- Bacias de Captação de Residuos: parcelas da área urbana municipal que ofereçam condições
homogêneas para a disposição correta dos resíduos de construção ou residuos volumosos netas
gerados, em um único ponto de captação (Pontos de Entrega para pequenos volumes) e que poderão
ser disponibilizadas às Instituições voltadas à coleta seletiva de lixo seco reciclável;
-28 Es Rus Mimas Sá, 021, Centro — CEP: 65.000-000
MÂNCIO LIMA CNP: 04/059:871/0001-89 Téletono: (68) 3343 1
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VI - Pontos de Entrega para pequenos volumes: equipamentos destinados ao recebimento de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos limitados a 1 (um) metro cúbico, gerados e
entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos coletores
diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente, deverão ser usados para à triagem de residuos recebidos, posterior
coleta diferenciada e remoção para ádequada disposição;
VIl- Aterros de Resíduos de Construção Civil: áreas onde serão empregadas técnicas de disposição
de resíduos da construção civil de Classe A no saio, visando a reservação de materiais de forma:
segregada, possibilitando seu uso futuro*e/ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à
futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume
possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiante;
Vil - Agregados: materiai granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção evil de
natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como Classe A
pela legislação específica, que apresenta caacterísticas técnicas adequadas para aplicação em
obras ds edificação ou Infraestrutura;
IX- Área de transbordo e triagem de residuos da construção civil e residuos volumosos (ATT): área
destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e residuos volumosos, para triagem,
armazenamento temporário dos materiais segragados, eventual transformação e posterior remoção
para destinação adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
tiscos à saúde pública e a segurança e à"minimizar os impactos ambientais adversos; Parágrafo
Único. Aplicam-se à presente lei as demais definições contidas nas Resoluções do SISNAMA.
Art. 180. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de residuos e,
secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
81º. Os residuos da construção civil e os residuos volumosos não poderão ser dispostos em aterros
sanitários e em áreas protegidas por Lei.
82º. A disposição em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos, em passeios,
vias e outras áreas públicas obedecerão a legislação que regs o licenciamento ambiental.
83º, Os resíduos deverão ser destinados de acordo com o disposto no piano municipal de
saneamento básico,
22. E Rua Mimosa Sá, 021, Cemiro — CEP: 68.920-000.
ce
Cio LIMA CNPJ: 04,058,571:0001-B8 Taiatona: (65) 3343
JUNTO com você
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84º, Os responsáveis pela fiscalização e gerenciamento das Áreas da Triagem e Transbordo & do
Aterro de Residuos da Construção Civil, deverão, quando necessário, solicitar ao gerador análise
para classificação dos residuos. Os residuos classificados como Classe D, serão prioritariamente
reciciados após o competente processo de descontaminação, e, não sendo o caso, deverão ser
destinados adequadamente.
E
Seção li
Das Responsabilidades
-+
f
Art, 181. Os geradores de residuos da construção civil são os responsáveis pelos residuos das
atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da
remoção de vegetação s escavação de solos.
81º, Consideram-se geradores de residuos da construção civil para os efeitos desta lei:
|-o propristário do imóvel e/ou do empreendimento;
Il-g ocupante, o locatário e/ou o sindico do imóvel;
Hll - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder de decisão
na construção ou reforma; "
IV - as empresas e/ou pessoas que préstem serviços de coleta, transporte e/ou disposição de
resíduos da construção civil.
V-o responsável legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
VI - o motorista s/ou o proprietário do veículo transportador; VIl - o dirigente legal da empresa
transporiadora:
VIll- os receptores dos resíduos.
$2º, São solidariamente responsáveis as pessoas referidas no 51º, pela infração às obrigações
decorrentes da presente Lei, independents de comprovação de culpa.
83*. A contratação de construtor ou empresa construtora, de empresas e/ou pessoas que prestem
serviços de coleta e/ou disposição de resíduos da construção civil, que não apresentem habili
E=Eas Es Rua Mimosa Sé, 021, Cantro CEP; 68.250-000.
ITURA DE
LIMA CNPJ: 04,059,671/0001-88 Telefone: (68) 3343 244
JUNTO TOM VOCÊ a
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técnica válida e regular acarreta a responsabilização solidária de todos quantos da relação jurídica
tenham participado, relativamente aos atos de gerenciamento de residuos da obra ou reforma.
Art. 182. Os geradores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos deverão ser
fiscalizados e responsabilizados solidariamente pelo uso correto das áreas e equipamentos
disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados, desde a sua produção até a sua
correta remoção, transporte e destinação, regulada na forma desta Lei.
81º, Aos geradores fica vedada à mistura e disposição, na mesma caçamba metálica estacionária,
de resíduos de construção civil de diterentes classes.
82º Os geradores ficam prolbidos da utilização de chapas, placas e outros dispositivos
suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas
estasionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nivel superior original.
83", Os geradores poderão transportar seus próprios residuos e, quando usuários de serviços de
transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transporiadores
licenciados pelo Poder Público Municipal.
Ast. 183. Os transportadoras de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, reconhecidos
come ação privada de coleta regulamentada, submissa às diretrizes e à ação gestora do poder
público municipal, deverão ser cadastrados pelo Poder Público Municipal, conforme regulamentação
específica. ge
Parágrato Único. Os transportadores ficam obrigados:
| à utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros
equipamentos de coleta, durante o transporte dos residuos;
Il -a manter as caçambas metálicas devidamente pintadas, com adesivos refietivos e identificadas,
|! - a providenciar e fazer uso do manifesto de transporte de residuos da construção civil.
Seção lil
Do Componente De Gestão De Resíduos Da Construção Civil No Município
sea Eat Rua Mimosa Sé, 021, Cantro — CEP: 88.590-000.
FREFEITURA DE np,
LIMA CNPJ: 04.,059.671/0001-88 Telsfonie: (68) aas3(us
JUNTO COM você
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Art. 184. A gestão de resíduos da construção civil do Município será efetivado por meio do plano
municipal de saneamento básico, no componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
urbanos, sendo parte integrante da gestão integrada de residuos sólidos municipais.
87º, O componente da gestão de resíduos da construção civil visa à facilitação da correta disposição,
ão disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos & à destinação adequada dos resíduos da
construção civil e residuos volumosos gerados no municipio:
a Deverão constar no componente dá gestão de resíduos da construção civil do plano municipal
de saneamento básico:
| Às diretrizes técnicas é procedimentos para o exercicio das responsablidades dos pequenos
geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local é para os
Planos de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes
geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores:
Il — O cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem é
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana
municipal, possibilitando a destinação posterior dos residuos oriundos de pequenos geradores às
áreas ds beneficiamento;
1l-O estabelecimento de processos de licenciamento ara as áreas de beneficiamento e reservação
de resíduos e de disposição fina! de rejeitos”.
IV — O incentivo à reinserção dos resíduos rautilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo; V - a
definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VI-As ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos:
Vil- As ações educativas visando reduzir a geração de residuos e possibilitar a sua segregação.
83º, O plano municipal de sansamento básico quanto ao componente da gestão de resíduos da
construção civil observará a criação de um conjunto integrado de áreas fisicas mediante as seguintes
ações:
— Uma Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil é
residuos volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos, juntamente com sistema de
britagem e classificação em cada ponto:
Fa a Rus Mimosa Sa, 021, Cêntro - CEP: 62.900-000
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ll- Áreas para recepção de grandes volumes (Áreas de Transbordo e Triagem e aterros de Resíduos
da Construção Civil);
lll- Ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos
e das instituições sociais muitiplicadoras, definidas em programa específico;
IV= Ações para o controla e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa
específico;
S4*, A Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes:
| - Constitui serviço público de coleta por fhsio de pontos de captação perenes;
Il- Receberão resíduos de construção e resíduos volumosos dos munícipes. limitadas ao volume de
1 (um) metro cúbico;
Ill -não receberá descarga de residuos domiciliares não inertes oriundos do preparo de alimentos,
residuos contaminados da construção civil, resíduos industriais e residuos dos serviços de saúde e
resíduos Classe D, não passíveis de transformação/reciciagem;
85. As áreas para recopção de grandes volumes de resíduos serão constituídas por
empreendimentos regulamentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e
disposição final, compromissados com o disciplinamento dos fluxos e dos agentes e com a
destinação adequada dos grandes volumes de residuos gerados, atuantes em conformidade com as
diretrizes desta lei e seu regulamento. «7 |
86º, As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil - ATT e os Aterros de
Resíduos da Construção Civil receberão, sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores
ou transportadores de residuos da construção civil e resíduos volumosos.
57º. Não será admitida nas áreas citadas no 86º a descarga de:
|— Resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público;
ll— Residuos domiciliares, residuos contaminados oriundos da construção civil de Classe D, resíduos
industriais = resíduos dos serviços de saúde;
88º. Os resíduos da construção civil de Classe A e os residuos volumosos serão integralmente triados
pnbo-cpemmuctss-dis- Seas clndas na ai a tagabanio ÇÃO ONDA
específica, priorizando-se sua reutilização 6 reciclagem.
o | Es Rua Mimosa Sá, 021, Centro - CEP: 89.490.000
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MÂNCIO LIMA CNPJ: 04,059,671/0001-89 Telstons: (68) 23433
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Seção IV
Dos Pianos de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil
-
Art. 185. Os Planos de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil serão elaborados e
implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos
necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos residuos.
51, Os Pianos de Gerenciaménio de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e
atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverão ser
apresentados juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do
poder público municipal, em conformidade com o plano municipal de saneamento básico quanto ao
componente da gestão de residuos da construção civil.
82º Os Planos de Gerenciamento de Résiduos da Construção Civil de empreendimentos e
atividades sulsitos ao licenciamento ambiental deverão ser analisados dentra do processo de
licenciamento, junto aos órgãos-ambientais competentes.
Art. 188. Os Pianos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as
seguintes stapas: É
| - Caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os residuos:
Il- Triagem: deverá ser realizada, preterencialmente, pelo gerador na origem, ou ser raalizada nas
áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de residuos
estabelecidas nas normas do SISNAMA;
Ill — Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a
etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possivel, as condições de
reutilização e de reciclagem;
IV — Transporte: deverá-ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com
as normas técnicas vigentes para o transporte de residuos; V - destinação: deverá ser prevista de
acordo com o estabelecido na presente lei e demais normas do SISNAMA.
Ru o | Ein Rua Mimosa Sá, 021, Cantro— CER: 69,999-000
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CIO LIMA CNPJ: 040159.571/0001-89 Teistons: (68) 334
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Seção V
Da Destinação Final dos Residuos da Construção Civil s dos Resíduos Volumosos
Art. 187. Os resíduos da construção civil e os residuos volumosos, após triagem, deverão ser
destinados conforme classificação definida em normas do SISNAMA, observando os seguintes
|-Classe A: deverão ser reutilizados oy reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro
de residuos classe A de ressrvação de material para usos futuros;
Il - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento
temporário, preferencialmente nas empresas/ cooperativas de reciclagem, sendo dispostos de modo
a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
lll — Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as
normas técnicas específicas.
IV — Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as
normas técnicas especificas.
V — Resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como Ciasss A pela lsgisiação
específica, deverão ser prioritariamente "reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas
operações, conduzidos a Aterros de Residuos da Construção Civil, para reservação ou conformação
geométrica em áreas licenciadas;
Parágrato Único. Deverão ser incentivados os processos de reciclagem dos residuos da construção
civil e de grandes volumes para sua posterior inserção no processo industrial.
Seção VI
Da Coordenação e Fiscalização
Art. 188, Caberá sós 6rgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito da sua
competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções
eventual inobservância.
EE ES Rus Mimosa Sá: 021: Centro = CEP: 68.280.000.
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MÂNCIO LIMA CNPJ: 03:/059.071/0001-88 Tetetone: (68) 3343
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Art. 189. No cumprimento da fiscalização, os órgãos do Poder Público Municipal daverão:
|—Inspecionar e orientar os geradores e transportadores de entulho quanto às normas desta Lei:
l — Vistoriar, os equipamentos, velculos cadastrados para o transporte, os recipientes
acondicionadores de entulho « o material transportado;
k
Ill — Fiscalizar a presença de transportadores irregulares descompromissados com os Planos e a
utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta;
IV— Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
V- Fiscalizar as áreas destinadas ao depósito dos resíduos,
Seção VII
Das Infrações
Art. 190. Consideram-se as seguintes infrações, sem prejuízo das demais contidas na presente Lei:
|- Recepção de resíduos de transportadores sem licença ou com licença desatualizada; Il - recepção
de resíduos não autorizados; E
ll — Aceitação de residuos provenientes de ouiros municipios oriundos de operação intermediária
sem convênio ou consórcio, ou sem autorização do órgão ambiental competente;
IV— Deposição de residuos proibidos-em caçambas metálicas estacionárias;
V-— Desrespeito ao limite de volume de caçamba estacionária;
VI-= Ausência de cadastro do transportador de resíduos de construção civil e de resíduos volumosos
perante o Poder Público Municipal.
CAPÍTULO XI
DA INCINERAÇÃO E DO CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
Emo Es Rus Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 68800-000.
CIO LIMA ENPU: 04,059,671/0001-80 Talatona: (68) 3343 1
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Art.191. O emprego ou a implantação de processos térmicos de tratamento de resíduos sólidos, seja
qual fora fonte geradora, depende do prévio licenciamento do órgão de controle ambiental.
61º. Qualquer que seja o porte do incinerador ou a natureza do resíduo a ser Incinerado, será
obrigatória a adoção de mecanismos a processhs ds controle e monitoramento de emissões
gasosas, efluentes liquidos e resíduos sólidos da incineração.
82º, O empreendedor deverá fazer o automonitoramento & propiciar todas as condições necessárias
à avaliação do processo térmico pele órgão de controle ambiental.
Art, 182. Fica vedada a queima de resíduos a céu aberio ou em recipientes, instalações ou
equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Parágraio Único. Quando decretada emergência sanitária, a queima de residuos a cêu aberto poderá
ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do
SNVS e, quando couber, do SUASA. *
Art. 193. O coprocessamento de resíduos deverá obedecer aos preceitos estabelecidos na
legislação nacional e regulamentação da autoridade competente.
“* CAPÍTULO XIV
DOS ATERROS
Art. 194. Os resíduos, devidamente classificados quanto à natureza, somente poderão ser
encaminhados para um aterro de classificação correspondente.
Art. 195. Os aterros devem estar localizados e ser concebidos de maneira a evitar a poluição do
solo, do ar, das águas sublerrâneas e das águas superficiais, proporcionando, em tempo útil e nas
condições necessárias, a retirada eficaz dos percolados, devendo a proteção do solo, das águas
subterrâneas e das águas superficiais ser assegurada mediante o cumprimento das normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA.
A | Es Rua Mimosa-Sá, 021, Centro — CEP: 69.990-000
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MACIO LIMA CNPJ: 04:048:871/0001-89 Teletone: (68) 3343 14
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51º. É obrigatória a avaliação das condições do solo, das águas subterrâneas s superficiais, de
acordo com as normas e periodicidade estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA.
525, Sempre que tecnológica e economicamente viável, os gases de aterro deverão ser utilizados.
Art. 196. São proibidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos as seguintes atividades:
| - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
Il - catação, salvo para eliminação ou recuperação de lixôss;
It! - criação de animais domésticos; *
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V-outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 197. Um aterro somente podera ser considerado encerrado depois do órgão de controle
ambiental ter realizado uma inspeção final no local, analisado todos os relatórios apresentados pelo
operador e comunicado formalmente ao operador que aprovará o encerramento.
Parágrafo Único. Esta disposição não exclui ou ameniza a responsabilidade do operador quanto aos
danos ambientais que venham a ser causados pelos residuos depositados no aterro,
Art. 198. Após o encerramento da operação de um aterro, o respectivo operador permanecerá
responsável por sua conservação, acompanhamento e controle de sua manutenção, bem como pelo
seu monitoramento ambiental.
Parágrafo Único. O operador deverá notificar ao órgão de controle ambiental sobre quaisquer efeitos
negativos significativos sobre o ambiente ou fatos relevantes, revelados pelas operações de controle
& monitoramento e submeterá à decisão do mesmo a natureza das medidas corretivas a serem
tomadas & respectivo cronograma.
Art. 199. Ficam prolbidas a implantação e a operação de aterros em áreas de mananciais e em áreas
de preservação permanente.
Art. 200. Não serão considerados lançamentos em corpos hídricos quando as bacias de decantação
de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente
do SISNAMA, assegurar a devida impermeabilização do solo.
Es | E Rua Mimosa S6, 021, Conto — CEP: 69:920-000
MAÂNCIO Lima CNPJ. 04,059,67;/0001-89 Teletone: (65; 3343 1445
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TÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL NA SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS
CAPÍTULO | DO E SOCIAL
Art. 201. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos devem ser
prestados com base no princípio do cnirole social, conforme disposto na Lei Nº 11.445/2007, no
inciso XIV do artigo 8 da Lei Nº 12.305/2010 e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 202. O controle social, como O órgão de representação das entidades e organizações da
sociedade civil nas politicas públicas relacionadas aos residuos sólidos, será instituído como Grupo
de Trabalho de Resíduos Sólidos (GTRS) mediante Decreto Municipal, definindo sua composição,
competência, cabendo-lhe no mínimo a prerrogativa de participação nos processos de elaboração,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas aos residuos sólidos
no Município de Mâncio Lima.
Parágrafo único. A composição do Grupo de Trabalho de Residuos Sólidos (GTRS) abrangerá, no
minimo, os seguintes segmentos: 8
|- Representante da Secretaria do Meio Ambiênte Municipal,
Il = Representante da Secretaria de Planejamento Municipal;
Hll — Representante da Secretaria de Educação Municipal,
IV = Representante da Secretaria de Saúde Municipal,
V - Representante da Câmara de Vereadores Municipal,
VI-— Representante da Classe de Catadores,
VII - Representante de Associação de Bairros ou entidades de Classes;
VII! - Representante dos Lojistas e Empresariado Municipal.
A | > =, Rua Mimosa Sá, 023, Centro — CEP: 63.930-000.
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Art. 203. O Município Mâncio Lima deverá desenvolver e colocar em funcionamento, O Sistema de
Informações de Resíduos Sólidos, publicitado semestralmente pelo órgão da administração
municipat competente para fins de controle social.
Art. 204, O Controle social na gestão dos resíduos sólidos deverá estabelecer sua relação com 9
planejamento, implementação, mónitoramento e ávaliação: dos serviços públicos de limpeza e de
manejo por meio do piano Municipal de Gestão integrada de Residuos Sólidos.
+
TÍTULO V
DAS PENALIDADES
Y
Art. 205. Constitui infração, pará os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que imporie na
inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter
normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Art. 206. As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões
e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves &
gravíssimas, levando-se em conta: ia
|- A intensidade do dano, efetivo ou potencial,
||— As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
|ll- Os antecedentes do infrator,
IV—A capacidade econômica do infrator.
81º, Classificam-se em:
|- Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
Il - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravantes;
[Il - Gravissimas: aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes. |
E Ls | Eu Ruá Mimosa Sá, 021, Contro — GEP: 63.880-000.
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MÂNCIO LIMA CNES: 04,059:571/0001-52 Telofona: (88) 3343 4
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52º, São circunstâncias atenuantes:
I=A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
Il- A errada compreensão da norma, admitida como escusável, quando patents a incapacidade do
agente para entender 0 caráter ilícito do fato;
.
ll — A imediata e espontânea ação do infrator nô sentido de procurar reparar ou minorar às
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV—-Tero infrator sofrido coação, a que não podia resisti, para a prática do ato;
V=88r0 inhaior pitada à feita comedia reverso do natureza tóve.
83º. São circunstâncias agravantes:
|- Ser o infrator reincidente;
= Ter o infrator cometido a Infração para obfer vantagem pecuniária;
WO Infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV-— Tera infração consequências caiamitosas à saúde pública:
V-Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências
de sua alçada, tendentes a evitá-lo; e
Vi— Ter o infrator agido com dolo, ainda qe eventual, fraude ou má-fé:
VIl— Impedir ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público Municipal.
54º. As penalidades serão aplicadas conforme a sua natureza e gravidade, de forma gradativa é
proporcional, podendo a multa ser aplicada após o decurso do prazo fixado na notificação de
advertência, no caso de a irregularidade constatada peia fiscalização não for sanada.
55º. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou
deia se beneficiar.
SG", Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades
ambientais competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
87º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de iniração ambiental é obrigada-a promover a
sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co!
Dema ES Rus Mimgaii Sá. 021, Conito — CEP: 69.600.000:
MÂNCIO LIMA CNP 04.059/671/0001-89 Telatone: 158) 3943 1445 —
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88”, As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito
de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e subsidiariamente às
disposições contidas na Lei Federal nº, 9.805, de 12 de fevereiro de 1998 e nos Diplomas Municipais
que tratam da matéria.
Art. 207. As infrações de que trata 6 artigo anterior Serão punidas com as seguintes penalidades:
|— Advertência;
|| - Multa de 1 a 2.000 vezes o valor da Unidade Padrão Municipal - UNIFP;
lll—Interdição, temporária ou definitiva, total ou parciai;
|V= Suspensão de beneficios fiscais ou administrativos;
V— Apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo; e
VI - Cassação de alvará de licenciamento dg estabelecimento.
61º. Ocorrendo a extinção da UPM, adotar-se-á, para os efeitos desta Lei, o mesmo Índice que a
substituir.
82º, O valor das multas será revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, para aplicação
em programas, projetos s ações de educação ambiental, mediante conta específica. 33º Nos casos
de reincidência, caracterizado pelo cometimento-de nova infração da mesma natureza e gravidade,
a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.
84: Nos casos de infração continuada, a critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa
diária de 1 a 3.000 vezes o valor da UNIFP, proporcionalmente ao valor lançado no auto de infração
respectivo.
85º. As penalidades contidas nos incisos Ill, V ou VI, do caput:
|- serão impostas nos casos de perigo à saúde pública, podendo, também ser aplicada, a critério da
autoridade competente, nos casos de Infração continuada e a partir da terceira reincidência;
|l - poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos incisos | e Il, do mesmo artigo.
86 Quando aplicada a pena de multa, O infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a a repartição fazendária competente,
sab pena de cobrança judicial.
= "ES fua Mimoga Sá, 021, Gantro — CEP; 68.990-000
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MÂNCIO LIMA CNP: 04.055871/0001-89 Tesetone: (08) 3342
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57º, A apreensão ou recolhimento de equipamentos dar-se-á após & segunda reincidência de uma
interdição ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano, lavrando-sa o termo
próprio.
58º. Os equipamentos apreendidos serão Fecolhidos e devidamente guardados pelo Poder Público
Municipal, às custas do infrator. -
59º. Tendo sido sanada a Irreguiaridade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação
dos equipamentos apreandidos desde.que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de
apreensão, remoção e guarda dos- mesmos, bem como após quitado integralmente o auto de
infração.
Art, 208. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições
aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar a adoção de medidas especificas
para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental.
Y
$1º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, à multa poderá ter redução de até 50%
(cinquenta por cento) de seu valor.
S2º. O infrator não poderá beneficiar-se da redução da muita prevista neste artigo se deixar de
cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas especificadas nos prazos estabelecidos e nos
casos de reincidência. E
Art. 209. independoritemente da aplicação das penalidades provisias nesa Lei e da existência do
culpa, a quitação da mula, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais,
bem como obriga-o a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente & a terceiros.
afetados por sua atividade. i
Art, 210. Os autos de infração serão julgados, em primeira instância, pela autoridade administrativa
competente do órgão responsável pala fiscalização das normas da presente Lei e, em segunda
instância, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente,
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E ES Pu Mimosa Sá, 023, Cêniro— CEP: 69:990:000
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O LIMA CNPJ: 04055571 /000]-85 TateonE: (68) 3343 1445
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Art. 211. O Poder Executivo Municipal exercerá a fiscalização do cumprimento das disposições desta
Lei, aplicando, sempre que necessário, as penalidades cabiveis, atravês de sua estrutura própria de
fiscalização ambiental, sanitária e de posturas, sm colaboração com a fiscalização trabalhista e
previdenciária, e terá até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para
Incramentar as ações necessárias para a devida adsquação aos termos e obrigações pertinentes.
Art. 212. Os responsáveis por passivos amblentais existentes terão até 12 (doze) meses, a data da
publicação desta Lei, para incrementar ações que promovam a recuperação dos mesmos, com
anuência do órgão de controle ambiental e nos prazos por ele estabelecidos.
Art.213. Ficam incorporadas a esta Lei as disposições federais, especialmente as normas do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, naquilo que não forem disciplinadas e
complementadas pela legislação municipal, sendo, o seu desatendimento, considerado infração à
legislação municipal,
Art. 214. O Fundo Municipal de Saneamento Básico contará com conta específica para residuos
sólidos, o qual receberá aportes de recursos das multas decorrentes das infrações constantes na
presente Lei, dentre outros, com a finalidade de manter programas permanentes de capacitação dos
gestores públicos s privados de resíduos sólidos, da sociedade organizada e dos usuários em geral.
Art. 215. As emissões gasosas na atmosfera e os efluentes liquidos a serem lançados em cursos
d'água deverão estar de acordo com os parâmetros definidos em legistação.
e
Art. 216. Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, 12 de setembro de 2019.
sa Ecos Rua Mimosa Sá, 02%, Centro —CEP: 8 260-00.
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