| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - AC. |
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re, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMML/SECGAB/ Nº.297/2018 Mâncio Lima - Acre, 13 de setembro de 2019. Á Vossa Excelência p LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre ' Assunto: Encaminhamento da LEI Nº 421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via da LEI Nº 421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 que autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terra, localizada no bairro Cobal, neste município de Mâncio Lima - AC ” Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, | Sonrot .2.a G ca Silva Lima te Gob ot 13/091301 AA k ve) UA Rua Mimosa Sa, 21 — Centro -CEP- 69 990.000 Eras CNPJ 04,059.571/0001-89 Telsiune (58) 2343 14 45 mpsm me em Home Page: www prefeiturymanciolma nor sr MÂNCIO LIMA E-mail gabinetemancioimagigmai com dr LEI Nº 421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — AC.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, ao CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO MESTRE FRANCISCO, CNPJ: 04.581.881/0001- 32, uma área de terra situada na Rua 1º de Novembro, Bairro Cobal, Lote 1, Quadra 16, neste município de Mâncio Lima — AC. Art. Zº À área de terra de que trata o artigo anterior, possui os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1,-ds coordenadas N 9,157.528,65m e E 732.375,28m; deste segue confrontando com, a RUA"RAIMUNDO VEIRA DA COSTA com azimute de 41º37'52,31" por uma distância de 164,53m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.157.651,63m e E 732.484,58m ; deste segue confrontando com a RUA 1 DE NOVEMBRO, com azimute de 92º34'26,02" por uma distância de 20,42m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.157.650,71m e E 732.504,98m ; deste Segue com azimute de 88º54'24,17" por uma distância de 14,02m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.157.650,98m e E 732.519,00m ; deste segue com azimute de 128º53'35,37" por uma distância de 203,02m, até o ponto P5, de coordenadas N 9,157.523,51m e E 732.677,02m ; deste segue confrontando com IGARAPÉ, com azimute de 195"58'01,97” por uma distância de 49,93m, até o ponto P6, de coordenadas N 9.157.475,50m e E 732.663,28m ; deste segue com azimute de 235*20'53,71" por uma distância de 64,28m, até o ponto P7, de coordenadas N 9.157.438,95me E 732.610,40m ; deste segue com azimute de 226º46'44,91" por uma distância de 29,38m, até o ponto P8, de coordenadas N 9.157.418,83m e E 732.588,99m ; deste segue com azimute de 215º57"18,26" por uma distância de 25,05m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.157.398,55m e E 732.574,28m ; deste segue com azimute de 240º53'29,73" por uma distância de 19,65m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.157.388, 99m e E 732.557,11m ; dés! ESSES PREFEITURA DE 49 CIO LIMA o MUNTO COM VOCÊ confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 291 *03'00,50" por uma distância de 19,54m, até o ponto P41, de coordenadas N 9.157.396,01m e E 732.538,87m ; deste segue com azimute de 291º01'41,09" por uma distância de 62,03m, até o ponto P12, de coordenadas N 9,157.418,27m e E 732.480,97m ; deste segue conirontando com a RUA 31 DE MAIO, com azimute de 308'53'36,42” por uma distância dê 142,33m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.157.507,63m e E 732.370,20m í deste segue confrontando com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA, com azimute de 30º56'53,57" por uma distância de 19,42m, até O ponto P14, de coordenadas N 9.157.524,29m e E 732.380,18m ; deste segue com azimute de 311º40'01,83" por uma distância de 6,57m, até o ponto P1, ponto incial da descrição deste perimetro.. Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo, obedecem o disposto em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo desta Lei. Art. 3º Esta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à propriedade. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado aconcader titulação definitiva deste imóvel, objeto da doação, de acordo com as especificações desta Lel. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Mâncio Lima, Acre — 1Zde setembro de 2019. Prefaito Municipal CPF: 340.000.732-34 PREFSITURA Ge MÂNCIO LIMA INTO Coma pero TERRAS O Quis CE MANCIO nda ; PLANTA DO IMÓVEL LOTE 01 - QUADRA 16 - BAIRRO COBAL Endereço GP e E ga el om | Ma a GDOP E: [ramo [OT |O | orareERENCIMENTIETOPOGRAA | mimo spent fa Ts asa fo CP A : á A, + - NR UNE SE VURA | corro tr sema úsiooo | RANCSCO ama [Hat MEMORIAL DESCRITIVO Lote: 01 Quadra: 16 Bairro: COBAL . Propnetário: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO MESTRE FRANCISCO Município MÂNCIO LIMA / AC Comarca: MÂNCIO LIMA Area (m3: 47.266.24 m? Perímetro (m): 840.17 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 9.157.528,65m e E 732.375,28m; deste segue confrontando com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA “com azimute de 41º37'52,31" por uma aistância de 164 53m, até o ponto P2, de coordenadas N 8.157.651,63m e E 732.484,58m ; deste segue confrontando com a RUA 1 DE NOVEMBRO, com azimute de 92º34'26,02" por uma distância de 20,42m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.157.650,71m e E 732.504, 98m : deste segue com azimute de =3º54'24,17" por uma distância de 14,02m, ate o ponto P4, de coordenadas N 9.157.650,98m e E 732.519,00m ; deste segue com azimute de 128º53'35,37" por uma distância de 20302m, até o ponto PS, de coordenadas N 9.157.523,51m e E 732.677,02m ; deste segue confrontando com IGARAPÉ, com azimute de 195º58'01,97" por uma distância de 49,93m, até o ponto P6, de coordenadas N 9.157.475,50m e E 732.663,28m ; deste segue com azimute de 235º20'53,71" por uma distância de 64,28m, até o ponto P7, de coordenadas N 9.157.438,95m & E 732.610,40m ; deste segue com azimute de 226º46'44 91" por uma distância de 29,38m, até o ponto P8, de Coordenadas N 9.157.418,83m e E 732.588,99m : deste Segus com azimute de 215º57'18,28" por uma distância de 25.05m, até o ponto P9, de coordenadas N 9.157.398,55m e E 732.574,28m : deste segue com azimute de 240º53'29 72" por uma distância de 19.85m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.157.388,99m e E 732.557,1im : deste segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 291º0300,50" por uma distância de 19.54m, até O ponto P11, de coordenadas N 8.157.396,01m e E 732.538,87m ; deste segue com azimute de 291º01'41,09" por uma distância RREFERENCIAM ENTO E TOPO hd di «4 Dt. REORREFERENCIAMENTO E TOPDE! de 8203m, até o ponto P12, de coordenadas N 9.157.418,27m e E 732.480,97m , deste segue confrontando com a RUA 31 DE MAIO, com azimute de 308º53'36,42" por uma distância de 142,33m, até o ponto P43, de coordenadas N 8.157.507,63m e E 732.370,20m ; deste segue confrontando com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA, com azimute de 30:56'53,57" por uma distância de 19,42m, até o ponto P14, de coordenadas N 9.157.524,29m e E 732.380,18m ; deste segue com azimute de 311º40'01,83" por uma distância de 6,57m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas, estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -75º Todos os azimutes e distâncias. áreas & perímetros foram calculados no plano je proleção UTM MÂNCIO LIMA, 23 de Julho de 2019 Responsável Técnico: Francisco iramakson França Viana Tec. Em Agrimensura «RNP: 000549484-2 TRT: BR20190239080