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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 421/2019

Tipo Lei
Número / Ano 421 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - AC.
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re,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMML/SECGAB/ Nº.297/2018
Mâncio Lima - Acre, 13 de setembro de 2019.
Á Vossa Excelência p
LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre '
Assunto: Encaminhamento da LEI Nº 421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
da LEI Nº 421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 que autoriza o poder executivo
municipal a doar uma área de terra, localizada no bairro Cobal, neste município
de Mâncio Lima - AC
”
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
|
Sonrot
.2.a
G ca Silva Lima
te Gob ot
13/091301
AA k ve) UA
Rua Mimosa Sa, 21 — Centro -CEP- 69 990.000
Eras CNPJ 04,059.571/0001-89 Telsiune (58) 2343 14 45
mpsm me em Home Page: www prefeiturymanciolma nor sr
MÂNCIO LIMA E-mail gabinetemancioimagigmai com dr
LEI Nº 421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
DOAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO
BAIRRO COBAL, NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA — AC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, ao CENTRO ESPÍRITA
BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO MESTRE FRANCISCO, CNPJ: 04.581.881/0001-
32, uma área de terra situada na Rua 1º de Novembro, Bairro Cobal, Lote 1, Quadra 16, neste
município de Mâncio Lima — AC.
Art. Zº À área de terra de que trata o artigo anterior, possui os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1,-ds coordenadas N 9,157.528,65m e E
732.375,28m; deste segue confrontando com, a RUA"RAIMUNDO VEIRA DA COSTA com azimute
de 41º37'52,31" por uma distância de 164,53m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.157.651,63m e
E 732.484,58m ; deste segue confrontando com a RUA 1 DE NOVEMBRO, com azimute de
92º34'26,02" por uma distância de 20,42m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.157.650,71m e E
732.504,98m ; deste Segue com azimute de 88º54'24,17" por uma distância de 14,02m, até o ponto
P4, de coordenadas N 9.157.650,98m e E 732.519,00m ; deste segue com azimute de 128º53'35,37"
por uma distância de 203,02m, até o ponto P5, de coordenadas N 9,157.523,51m e E 732.677,02m
; deste segue confrontando com IGARAPÉ, com azimute de 195"58'01,97” por uma distância de
49,93m, até o ponto P6, de coordenadas N 9.157.475,50m e E 732.663,28m ; deste segue com
azimute de 235*20'53,71" por uma distância de 64,28m, até o ponto P7, de coordenadas N
9.157.438,95me E 732.610,40m ; deste segue com azimute de 226º46'44,91" por uma distância de
29,38m, até o ponto P8, de coordenadas N 9.157.418,83m e E 732.588,99m ; deste segue com
azimute de 215º57"18,26" por uma distância de 25,05m, até o ponto P3, de coordenadas N
9.157.398,55m e E 732.574,28m ; deste segue com azimute de 240º53'29,73" por uma distância de
19,65m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.157.388, 99m e E 732.557,11m ; dés!
ESSES
PREFEITURA DE 49
CIO LIMA o
MUNTO COM VOCÊ
confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 291 *03'00,50" por
uma distância de 19,54m, até o ponto P41, de coordenadas N 9.157.396,01m e E 732.538,87m ;
deste segue com azimute de 291º01'41,09" por uma distância de 62,03m, até o ponto P12, de
coordenadas N 9,157.418,27m e E 732.480,97m ; deste segue conirontando com a RUA 31 DE
MAIO, com azimute de 308'53'36,42” por uma distância dê 142,33m, até o ponto P13, de
coordenadas N 8.157.507,63m e E 732.370,20m í deste segue confrontando com a RUA RAIMUNDO
VEIRA DA COSTA, com azimute de 30º56'53,57" por uma distância de 19,42m, até O ponto P14, de
coordenadas N 9.157.524,29m e E 732.380,18m ; deste segue com azimute de 311º40'01,83" por
uma distância de 6,57m, até o ponto P1, ponto incial da descrição deste perimetro..
Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo, obedecem o disposto
em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à propriedade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado aconcader titulação definitiva deste imóvel, objeto da
doação, de acordo com as especificações desta Lel.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Mâncio Lima, Acre — 1Zde setembro de 2019.
Prefaito Municipal
CPF: 340.000.732-34
PREFSITURA Ge
MÂNCIO LIMA
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TERRAS O Quis CE MANCIO nda ;
PLANTA DO IMÓVEL
LOTE 01 - QUADRA 16 - BAIRRO COBAL
Endereço
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MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: 01
Quadra: 16
Bairro: COBAL .
Propnetário: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO
VEGETAL NÚCLEO MESTRE FRANCISCO
Município MÂNCIO LIMA / AC
Comarca: MÂNCIO LIMA
Area (m3: 47.266.24 m?
Perímetro (m): 840.17 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N
9.157.528,65m e E 732.375,28m; deste segue confrontando com a RUA
RAIMUNDO VEIRA DA COSTA “com azimute de 41º37'52,31" por uma
aistância de 164 53m, até o ponto P2, de coordenadas N 8.157.651,63m e E
732.484,58m ; deste segue confrontando com a RUA 1 DE NOVEMBRO, com
azimute de 92º34'26,02" por uma distância de 20,42m, até o ponto P3, de
coordenadas N 9.157.650,71m e E 732.504, 98m : deste segue com azimute de
=3º54'24,17" por uma distância de 14,02m, ate o ponto P4, de coordenadas N
9.157.650,98m e E 732.519,00m ; deste segue com azimute de 128º53'35,37"
por uma distância de 20302m, até o ponto PS, de coordenadas N
9.157.523,51m e E 732.677,02m ; deste segue confrontando com IGARAPÉ,
com azimute de 195º58'01,97" por uma distância de 49,93m, até o ponto P6,
de coordenadas N 9.157.475,50m e E 732.663,28m ; deste segue com azimute
de 235º20'53,71" por uma distância de 64,28m, até o ponto P7, de
coordenadas N 9.157.438,95m & E 732.610,40m ; deste segue com azimute de
226º46'44 91" por uma distância de 29,38m, até o ponto P8, de Coordenadas N
9.157.418,83m e E 732.588,99m : deste Segus com azimute de 215º57'18,28"
por uma distância de 25.05m, até o ponto P9, de coordenadas N
9.157.398,55m e E 732.574,28m : deste segue com azimute de 240º53'29 72"
por uma distância de 19.85m, até o ponto P10, de coordenadas N
9.157.388,99m e E 732.557,1im : deste segue confrontando com TERRAS DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 291º0300,50" por uma
distância de 19.54m, até O ponto P11, de coordenadas N 8.157.396,01m e E
732.538,87m ; deste segue com azimute de 291º01'41,09" por uma distância
RREFERENCIAM
ENTO E TOPO
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REORREFERENCIAMENTO E TOPDE!
de 8203m, até o ponto P12, de coordenadas N 9.157.418,27m e E
732.480,97m , deste segue confrontando com a RUA 31 DE MAIO, com
azimute de 308º53'36,42" por uma distância de 142,33m, até o ponto P43, de
coordenadas N 8.157.507,63m e E 732.370,20m ; deste segue confrontando
com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA, com azimute de 30:56'53,57" por
uma distância de 19,42m, até o ponto P14, de coordenadas N 9.157.524,29m e
E 732.380,18m ; deste segue com azimute de 311º40'01,83" por uma distância
de 6,57m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas, estão representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -75º
Todos os azimutes e distâncias. áreas & perímetros foram calculados no plano
je proleção UTM
MÂNCIO LIMA, 23 de Julho de 2019
Responsável Técnico:
Francisco iramakson França Viana
Tec. Em Agrimensura
«RNP: 000549484-2
TRT: BR20190239080

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