br-locleg corpus explorer

← Mâncio Lima (AC)

norma nº 419/2019

Tipo Lei
Número / Ano 419 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 171 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI 286 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 419/2019 MANCIO LIMA — AC, EM 13 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº 171, de 14 de
dezembro de 2003 e da Lei 286, de 14 de
novembro de 2011 e da outras providencias.”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições e de acordo com Art. 30º - XV do Regimento Interno e ainda o
Art. 39º parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente Lei:
Art. 4º O artigo 6º fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação.
Parágrafo Único - O exame final a que sé
refere o inciso | deste, será realizado através
de prova objetiva constante de 20 questões.
Art. 2º O artigo 15 da Lei nº 171, de 17 de dezembro de 2003 e Lei nº 286, de 14 de
novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido pelo parágrafi
único.
“art. 15 — O candidato eleito para o Cargo d
e» * Diretor Escolar terá um mandato de O
(quatro) anos, com direito a uma reeleiçã
consecutiva na mesma escola”
Parágrafo Unico — Após dois mandatc
consecutivos terá o direito a candidatar-se z
Cargo de Diretor em outra escola.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
Câmara Municipal de Mâncio Lima, Acre, em 13 de Agosto de 2019.
Luiz Au é Araujo inheiro
Presidente
Avenida Japim, 150 — centro — CNP) 04,510.277 /0001— 15 = CEP: 69.390.000, Mâncio Lima - Ac.
Telefona: 66 2343 1167 — FAX: 68 3343 1192 Email: camaramanciolima gmail.com

open original →