| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 171 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI 286 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA LEI Nº 419/2019 MANCIO LIMA — AC, EM 13 DE AGOSTO DE 2019. “Altera dispositivos da Lei nº 171, de 14 de dezembro de 2003 e da Lei 286, de 14 de novembro de 2011 e da outras providencias.” O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições e de acordo com Art. 30º - XV do Regimento Interno e ainda o Art. 39º parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente Lei: Art. 4º O artigo 6º fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação. Parágrafo Único - O exame final a que sé refere o inciso | deste, será realizado através de prova objetiva constante de 20 questões. Art. 2º O artigo 15 da Lei nº 171, de 17 de dezembro de 2003 e Lei nº 286, de 14 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido pelo parágrafi único. “art. 15 — O candidato eleito para o Cargo d e» * Diretor Escolar terá um mandato de O (quatro) anos, com direito a uma reeleiçã consecutiva na mesma escola” Parágrafo Unico — Após dois mandatc consecutivos terá o direito a candidatar-se z Cargo de Diretor em outra escola. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Câmara Municipal de Mâncio Lima, Acre, em 13 de Agosto de 2019. Luiz Au é Araujo inheiro Presidente Avenida Japim, 150 — centro — CNP) 04,510.277 /0001— 15 = CEP: 69.390.000, Mâncio Lima - Ac. Telefona: 66 2343 1167 — FAX: 68 3343 1192 Email: camaramanciolima gmail.com