| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMMLISECGAB/ Nº024./2019 Mâncio Lima - Acre, 12 de outubro de 2019. Á Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO SILVA PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre - Assunto: Encaminhamento da Lei 427/2019, DE OUTUBRO DE 2019 + Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via da lei Lei 4277/2019, de outubro de 2019 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, Cs 6 a fostrda vo Secretaria De Gabinete pBJtgo/f DECRETO Nº 13/2018 peladas Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.990.000 ErGSE CNPJ: 04 059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45 Home ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valorde R$ 1 “800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), por meio da linha de crédito do programa FINISA — Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes, obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de financiamento. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS eiou Fundo de Participação dos Municipios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea Pp, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do an. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos (do inc. |, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 Esses PREFEITURA DE ÂNCIO LIMA JUNTO COM você