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norma nº 427/2019

Tipo Lei
Número / Ano 427 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMMLISECGAB/ Nº024./2019
Mâncio Lima - Acre, 12 de outubro de 2019.
Á Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO SILVA PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre -
Assunto: Encaminhamento da Lei 427/2019, DE OUTUBRO DE 2019
+
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
da lei Lei 4277/2019, de outubro de 2019 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Cs 6 a fostrda vo
Secretaria De Gabinete pBJtgo/f
DECRETO Nº 13/2018 peladas
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.990.000
ErGSE CNPJ: 04 059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
Home
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL até o valorde R$ 1 “800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), por meio
da linha de crédito do programa FINISA — Financiamento para Infraestrutura e Saneamento,
objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem, pavimentação
de vias públicas urbanas, projetos estruturantes, obras civis em equipamentos públicos,
contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de financiamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de
que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias —
ICMS eiou Fundo de Participação dos Municipios — FPM até o limite suficiente para o pagamento
das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contra
garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea
Pp, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do
an. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos (do inc. |, $ 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000
Esses
PREFEITURA DE
ÂNCIO LIMA
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