| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PREDIO PUBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL NO BAIRRO SAO FRANCISCO. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMMLISECGAB/ Nº019./2019 Mâncio Lima - Acre, 22 de outubro de 2019. Á Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO SILVA PINHEIRO Presidente do Poder Legistativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento da'Lei 425/2019, DE OUTUBRO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via da lei Lei 425/2019, de outubro de 2019 que DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCARDO MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, En Silva Lima Secretaria De Gabinete DECRETO Nº 13/2018 Rus Mimosa Sá, 21 = Centro -CEP: 69.990-000 Eaos CNP: 04.058,57 1/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445 enero vt Home Page: www preteituramancioina com bt E-mail: gabinetemanciomaçigmsil. com.br ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 425, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO “DE MERCARDO MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir prédio público situado à Rua Osvaldo Correia de Santana, Bairro São Francisco, neste Município, para fins de construção de novo prédio onde funcionará um Mercado Municipal, Parágrafo único. O prédio de que dispõe o caput deste artigo é o Indicado em relatório fotográfico, que passará a figurar como anexo único desta Lei. Art. 2º Os materiais que, por ventura, restarem após a demolição, poderão ser reaproveitados na construção do referido Mercado Municipal, ou ainda, reutilizados em outras necessidades do Município. xs Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir um Mercado Municipal no mesmo local do prédio demolido. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acte, 17 de Outubro de 2019. Prefeito Municipal PREFEITURA DE NCIO LIMA IUNTO COM VOCÊ