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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 62/1994

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 90m DE FRENTE POR 50m DE FUNDO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA RESIDENCIA PARA O JUIZ DE DIREITO.
native_id262

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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI HO 62 DE 26 DE ABRIL DE 19940m
autoriza o Poder Exegutivo a doar ao Poder Jy
diciário do Estado do Agra, uma área do ter
ras do Patrimônio do Município no perímetro!
urbano, madindo 90m de frento por 50m da fun
dos, dastinada à coretrução do Forum e da zq
aidôência para o Juiz de Oireitos
O PREFEITO MUNICIPAL DL MÂNCIO LIMA = AGRES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de nâncio Lima decreta +
e au sançiono a saguinta Leis .
apto 1º - Figa 6 Poder Executivo autorizado a doar ao Po
dor Judiotârio do Estado do Acre, uma área de terras do Patrimônio do Muni
cfpio situada no parínstro urbano, medindo 90 ( noventa ) metros ds frente
por SO ( cinquanta ) metros de fundoss
fipta 22º » À área a que ea refero v artigo primeiro está
situada no perímetro urbano desta cidade, Gom 46500n2 (quatro mil a quinheg
tos) metros quadrados, no Setor 03, Juadea 03, medindo 90 (noventa) metros
de frante por 50 (cinquenta) matros de fundos, corraspendonte aos lotes nú
neros Ol, 02, 03, Dé, 05, Aly 12o 13, 14 0 15, da Quadra nº DS, Setor 03
dentro das asguintas confrontaçõess pele frente com a Rua Joaquim Gonaroso
da Uliveira, palo lado direito com a Rua Raimundo Lasl da Nóbrega, pelo la
do vequerdo com a Rus faria Moreira, é pelos fundos cum os lotes números 06
e Mis
Ante 3º = A área do terras caracterizada nos artigos ontg
sSores $ destinada à construção do Forum s da residência oficial do Juiz de
uíxeito de Nancio Limas
Ante 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi,
cução, revogadas as disposições am contrários
Gabinate do Profaito Municipal de Fâneio Lima - fcra, Sm
25 da Abril de 1994e .
fOceecê
ODilson Batista Eiqueita
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNISIPAL DE MÂNCIO LIMA
pROTUCOLO 4.º LE/9É
LIVRO N.º. ris. nº GDA EL
eu 46 A É
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEX NO 62 DE 26 DE ABAIL UE 194
autorizs o Poder Executivo a doer ao Podur dy
dielério do Estado do dera, uma áres do tap
ras do Ratrinônio do Muntoípio no perímetro!
urbanos masindo 90m da fronte por Som do Fun
dos, destinada à construção do Forum e da 28
gidência pare o Juir de Dirsitos
6 PREFEITO MUNICIDAL OU MÂNCIO LIMA = ACRES |
Faço sebso que a Cômira Sunicipal de narcio Lima desreta s
e eu sanciom a saguinto Leis ,
apta 2º — Fita o Poder Cxagutivo autorizado a doar no Pa
dor Judiciêrio do Estado do Acro, una área de terras do Patrimônio do uai,
cfpio situada no perímetro urbano, medindo 90 £ movarta ) metros ds fronte
por 50 ( cinquenta ) metros ds Pundose
ápte 2 e À área q qua se rafero o artigo primeiro entá
situada no perímetro urbano desta cidade, com 46500n2 iquatro mil o quinhan
ton) metece quadrados, nº Setor 05, Juadra 03 madindo 40 (noventa) metros
de fronto por 50 (cinquenta) astros de fundos, sascaspandonte aos lotes Mú
marca 0), 02, 03, Dá, Gl As 12, 23, 34 8 15, da iuadra nº 0%, dntor 0%
dontro das anguintos gonfrontações: pala frente sam a Aus Josquim Gensrose
de Dlivetra, poto lado direito com a tus Ralmunda Lesl da Nóbrega, pelo 1a
do esquerdo com a fuá Maria Moreira, a pelos Fundos com c4 lotas números 06
e Me '
asto 3! » À Spam de terras caracterizaus nos artigos anta
riores é destinada à construção do forum a da pusidôncia oficial do Juiz de
uágaito de Náncio Limas
ante 47 « Esta Loi ontrará em vigor no data do sua publi
cação, revogadas os disposições em contrários
tubinate do Prefeito Buninipal de Márcio Lima = Aore, SM
26 de Abril da 10
N
A
OU CEC
ilson Batista Siqueir,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MÂNCIO LIMA
prorocoLo 10 65/24

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