| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 90m DE FRENTE POR 50m DE FUNDO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA RESIDENCIA PARA O JUIZ DE DIREITO. |
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ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI HO 62 DE 26 DE ABRIL DE 19940m autoriza o Poder Exegutivo a doar ao Poder Jy diciário do Estado do Agra, uma área do ter ras do Patrimônio do Município no perímetro! urbano, madindo 90m de frento por 50m da fun dos, dastinada à coretrução do Forum e da zq aidôência para o Juiz de Oireitos O PREFEITO MUNICIPAL DL MÂNCIO LIMA = AGRES FAÇO saber que a Câmara Municipal de nâncio Lima decreta + e au sançiono a saguinta Leis . apto 1º - Figa 6 Poder Executivo autorizado a doar ao Po dor Judiotârio do Estado do Acre, uma área de terras do Patrimônio do Muni cfpio situada no parínstro urbano, medindo 90 ( noventa ) metros ds frente por SO ( cinquanta ) metros de fundoss fipta 22º » À área a que ea refero v artigo primeiro está situada no perímetro urbano desta cidade, Gom 46500n2 (quatro mil a quinheg tos) metros quadrados, no Setor 03, Juadea 03, medindo 90 (noventa) metros de frante por 50 (cinquenta) matros de fundos, corraspendonte aos lotes nú neros Ol, 02, 03, Dé, 05, Aly 12o 13, 14 0 15, da Quadra nº DS, Setor 03 dentro das asguintas confrontaçõess pele frente com a Rua Joaquim Gonaroso da Uliveira, palo lado direito com a Rua Raimundo Lasl da Nóbrega, pelo la do vequerdo com a Rus faria Moreira, é pelos fundos cum os lotes números 06 e Mis Ante 3º = A área do terras caracterizada nos artigos ontg sSores $ destinada à construção do Forum s da residência oficial do Juiz de uíxeito de Nancio Limas Ante 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi, cução, revogadas as disposições am contrários Gabinate do Profaito Municipal de Fâneio Lima - fcra, Sm 25 da Abril de 1994e . fOceecê ODilson Batista Eiqueita Prefeito Municipal PREFEITURA MUNISIPAL DE MÂNCIO LIMA pROTUCOLO 4.º LE/9É LIVRO N.º. ris. nº GDA EL eu 46 A É ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEX NO 62 DE 26 DE ABAIL UE 194 autorizs o Poder Executivo a doer ao Podur dy dielério do Estado do dera, uma áres do tap ras do Ratrinônio do Muntoípio no perímetro! urbanos masindo 90m da fronte por Som do Fun dos, destinada à construção do Forum e da 28 gidência pare o Juir de Dirsitos 6 PREFEITO MUNICIDAL OU MÂNCIO LIMA = ACRES | Faço sebso que a Cômira Sunicipal de narcio Lima desreta s e eu sanciom a saguinto Leis , apta 2º — Fita o Poder Cxagutivo autorizado a doar no Pa dor Judiciêrio do Estado do Acro, una área de terras do Patrimônio do uai, cfpio situada no perímetro urbano, medindo 90 £ movarta ) metros ds fronte por 50 ( cinquenta ) metros ds Pundose ápte 2 e À área q qua se rafero o artigo primeiro entá situada no perímetro urbano desta cidade, com 46500n2 iquatro mil o quinhan ton) metece quadrados, nº Setor 05, Juadra 03 madindo 40 (noventa) metros de fronto por 50 (cinquenta) astros de fundos, sascaspandonte aos lotes Mú marca 0), 02, 03, Dá, Gl As 12, 23, 34 8 15, da iuadra nº 0%, dntor 0% dontro das anguintos gonfrontações: pala frente sam a Aus Josquim Gensrose de Dlivetra, poto lado direito com a tus Ralmunda Lesl da Nóbrega, pelo 1a do esquerdo com a fuá Maria Moreira, a pelos Fundos com c4 lotas números 06 e Me ' asto 3! » À Spam de terras caracterizaus nos artigos anta riores é destinada à construção do forum a da pusidôncia oficial do Juiz de uágaito de Náncio Limas ante 47 « Esta Loi ontrará em vigor no data do sua publi cação, revogadas os disposições em contrários tubinate do Prefeito Buninipal de Márcio Lima = Aore, SM 26 de Abril da 10 N A OU CEC ilson Batista Siqueir, Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL, DE MÂNCIO LIMA prorocoLo 10 65/24