| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1994 |
| Date | 1994-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SR. FRANCISCO EDMAR GOMES DE AZEVEDO UMA AREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 03 METROS DE FRENTE POR 5 METROS DE FUNDO, DESTINADA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCRITORIO EQUIPADO COM MAQUINA FOTOCOPIADORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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hanEnend race capitã ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI NS64 DE 20 DE MAIO DE 1994, Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sre! Francisca Edmar Gomes de Azevedo uma área de terras situada no perímetro urbano, mg dinda 3 ( três ) metros de frente por 5 ( cinco ) metros de fundos, destinada pa ra a construção de Escritório equipado * com máquina fotecopiadora, e dá outras providênciass O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRES FAÇO caber que a Câmara Municipal de Mêncio Lima decreta, a eu sanciono a seguinte Leis frte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr» Francisco Edmar Comes de Azevedo, uma área de terras situada no perí metro urbano, destinada para construção ds um estabelecimento ( Escri, tório ) equipado com máquina fotocopiadoras ante 2º — Agrea a qua se rafere o artigo 1º, está situada no Setor 03, Quadra 22, Lote nº19, madândo 3 ( três ) metros de fren te por 8 ( cinco ) metros de fundose Arte 3º » A área ds terras caracterizada no ertigo 2º tem as saguintos confrontaçõess pela frento com a Ave Jepiim, pelo lada direito com o lote nº 20, pelos fundos com o lote nº 40 e pslo lado esquerdo com o lote nº 18 arte 4º » Esta Lei entrará em vigpr na deta de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinste do Prefeito Municipal de Mêncio Lima = Acre, em 20 da Maio do 19944 cE “ from ito uarásio Protolto Municipal pREPENUO UTP, DE MÂNCIO LIMA proroso:: 1.» 4/2 /9 ram LIVRO E"... “oe FLS. RE: é: saca EM BM. il Mw nv; 1994.