| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1994 |
| Date | 1994-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, SOBRE A URV DO ULTIMO PAGAMENTO (MES DE MAIO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 265 |
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ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 65 DE 27 DE JUNHO DE 19940- . Autoriza o Poder Executivo a conceder reajus, te salarial à todos os Funcionários Públicos Municipais, sobre a URV do Último pagamen to ( mês de maio ), e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRES FAÇO saber que a Cêmara Municipal de môncio Lima decreta, .6 eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial à todos os Funcionários Públicos Municipais sobre a URV do último pagamento ( mês de maio ), sem discriminação, ! nem excessão de nenhuma categorias Arte 2º - Os Funcionários que recebem até 41 .( Quarenta 8 Uma.) UR Vs, terão reajuste de 50% ( Cinquenta por Cento ), sobre as U R Vs do último pagamento ( Maio/94 ). Arte 3º - 08 Funcionários que recebem acima de 41 ( Qua *? renta o Uma ) U R Vs, terão reajuste de 20% ( Vinte por Cento ) sobre as U R Ve do Último pagamento ( Maio/94 ). Arte 42 — Esta Loi entrará em vigor na data de sua publi, cação. Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de nêncio Lima - Acre, em 27 de Junho de 19946= * eBdDecec es Dilson Batista uma Projolto Munioipal PREFEITURA MIMICIPAL DE MÂNCIO LIMA 2 prOTUcOLS 21.0,69 / e A LIVRO N.º.