br-locleg corpus explorer

← Mâncio Lima (AC)

norma nº 67/1994

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1994
Date 1994-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE 02 TERRENOS MEDINDO 10mX60m CADA UM, INTEGRANTES DA AREA DE 12.000 METROS QUADRADOS, SITUADA NA ZONA URBANA, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA PREFEITURA - TITULO DE AFORAMENTO Nº 366 DE 04/01/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

E
. ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 67 DE OB DE AGOSTO DE 1994,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pro
ceder o desmembramento de 02 ( dois ) ter,
renos medindo 10mx60m cada Um, integrantes
da área de 12.000 metros quadrados, situada
na zona urbana, pertencente ao Patrimônio!
da Prefeitura - TÍtulo de Aforemento nm
366 de 0401,91 - e dá outras providências
D PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mêncio Lima de
Greta, e ou sanciono a seguinte Leis
Arte 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder o desmembramento de 02 ( dois ) terrenos medindo 10mx60m ca
da um, totalizando uma área da 1.200m2e
Arte 28 = À área dos terrenos a Jus se refere o arti.
9º anterior, é integrante de umá área de 12.U0Om2 situada na zona urba
nas pertencenta ao Patrimônio da Prefeitura » Título de Aforamento Nº
366, de 04,019
Arte 32º —» Os terrenos à serém desmembrados, astão si
tuados no Setor 003, Quadra D07,.Lotes 06 a 07, totalizando uma área
de 1.200 metros quadradoss .
Arte 4º — A área dos terrenos à serem desmembrados !
tem as seguintes tonfrontações: Frente com a Rua 15 de Maio, lado di
reito com o Lota Nº 08, pelos Fundos com os lotes 20 e 21, e pelo lado
esquerdo com o Lote Nº DSe'
Arte 52º » 0 desmembramento a que se refere o artigo
1º da presente lei, tem a finalidade de legalizar a área adquirida pe
lo Srs Paulo Batista da Silvas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁNCIO LIMA
PROTUSOLO n.º 67/94. '
FUSNCE DAVE TZ! decec e
E Egeela / 1994. ilson Batista Siqueir,
Prefoito Municipal
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
Fls,02-
LEI Nº 67 DE 08 DE AGOSTO DE 1994,
Arte 6º — Esta Lei entrará em vigor na date de sua
publicação.
Azte 78: — Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete to Profeito Municipal de Mâncio Lima = Acre,
em 08. de Agosto do '1994ç»e. , “s
eme x
QOilson: Batista "Siquelrh.:
Prefeito Municipal
PREFENIURA MUNICIPAL DE MÁNCIO LIMA
7747,
Livro Nº. Drs nebZe Va ma

open original →