| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1994 |
| Date | 1994-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE 02 TERRENOS MEDINDO 10mX60m CADA UM, INTEGRANTES DA AREA DE 12.000 METROS QUADRADOS, SITUADA NA ZONA URBANA, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA PREFEITURA - TITULO DE AFORAMENTO Nº 366 DE 04/01/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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E . ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 67 DE OB DE AGOSTO DE 1994, Autoriza o Poder Executivo Municipal a pro ceder o desmembramento de 02 ( dois ) ter, renos medindo 10mx60m cada Um, integrantes da área de 12.000 metros quadrados, situada na zona urbana, pertencente ao Patrimônio! da Prefeitura - TÍtulo de Aforemento nm 366 de 0401,91 - e dá outras providências D PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRES FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mêncio Lima de Greta, e ou sanciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o desmembramento de 02 ( dois ) terrenos medindo 10mx60m ca da um, totalizando uma área da 1.200m2e Arte 28 = À área dos terrenos a Jus se refere o arti. 9º anterior, é integrante de umá área de 12.U0Om2 situada na zona urba nas pertencenta ao Patrimônio da Prefeitura » Título de Aforamento Nº 366, de 04,019 Arte 32º —» Os terrenos à serém desmembrados, astão si tuados no Setor 003, Quadra D07,.Lotes 06 a 07, totalizando uma área de 1.200 metros quadradoss . Arte 4º — A área dos terrenos à serem desmembrados ! tem as seguintes tonfrontações: Frente com a Rua 15 de Maio, lado di reito com o Lota Nº 08, pelos Fundos com os lotes 20 e 21, e pelo lado esquerdo com o Lote Nº DSe' Arte 52º » 0 desmembramento a que se refere o artigo 1º da presente lei, tem a finalidade de legalizar a área adquirida pe lo Srs Paulo Batista da Silvas PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁNCIO LIMA PROTUSOLO n.º 67/94. ' FUSNCE DAVE TZ! decec e E Egeela / 1994. ilson Batista Siqueir, Prefoito Municipal ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Fls,02- LEI Nº 67 DE 08 DE AGOSTO DE 1994, Arte 6º — Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação. Azte 78: — Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete to Profeito Municipal de Mâncio Lima = Acre, em 08. de Agosto do '1994ç»e. , “s eme x QOilson: Batista "Siquelrh.: Prefeito Municipal PREFENIURA MUNICIPAL DE MÁNCIO LIMA 7747, Livro Nº. Drs nebZe Va ma