norma nº 304/2012

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Mimosa Sá, 21 – Centro –CEP: 69.990-000 
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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Prefeitura de
Mâncio Lima CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
 LEI Nº 304/012 MÂNCIO LIMA – ACRE, 29 DE AGOSTO DE 2012. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, FIXAR OS 
SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º. O subsidio mensal devido ao Prefeito Municipal corresponderá ao valor de R$ 
15.000,00. 
 Art. 2º. O subsídio mensal devido ao Vice – Prefeito corresponderá a R$ 12.000,00. 
 Art. 3 º. O subsidio mensal devido ao Secretario Municipal corresponderá a R$ 6.000,00. 
 Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias 
previstas no orçamento. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
contar de 01 de janeiro de 2013. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 
EM 29 DE AGOSTO DE 2012.