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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 71/1994

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1994
Date 1994-10-31
EmentaDISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA.
native_id271

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texto integral #

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1)
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 71 DE 31 DE OUTUBRO DE 1994,=
Diapõs sobre e Isenção..de Impostos. na
construção de residências de pessoas!
de baixa rendas
U PREFELTO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE
FAÇO saber que a Câmera Municipal de Mâncio Lima ds,
ereta, e eu sanciono a seguintes Leis
Arte 1º — Fica isento do imposto de Alvará de Licen!
ça de construção, as pasasaas que: construirem casas medindo até
30m2 ( trinta ) metros quadrados,
Arte 28 » Ag construções a que sa referes o Apt, 1º !
são exclusivamente es residências em madeiras
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na date de sua py
blicação.
Ante 4º - Revogam-se as disposições em contrários
Gabinate. do Prafieito Municipal de Mâncio Lima - Acre
em 3) de Outubro de 1994,=
»
| elfcec eo;
Qliiaoh Batista Siqueira,
Projeto Municipal '. 4
PREFEITURA WUNICIDAL DE MÂNCIO LIMA
PROTOCOLO à cry na
LIVRO Nºº. PLS

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