| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. |
| native_id | 271 |
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1) ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 71 DE 31 DE OUTUBRO DE 1994,= Diapõs sobre e Isenção..de Impostos. na construção de residências de pessoas! de baixa rendas U PREFELTO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE FAÇO saber que a Câmera Municipal de Mâncio Lima ds, ereta, e eu sanciono a seguintes Leis Arte 1º — Fica isento do imposto de Alvará de Licen! ça de construção, as pasasaas que: construirem casas medindo até 30m2 ( trinta ) metros quadrados, Arte 28 » Ag construções a que sa referes o Apt, 1º ! são exclusivamente es residências em madeiras Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na date de sua py blicação. Ante 4º - Revogam-se as disposições em contrários Gabinate. do Prafieito Municipal de Mâncio Lima - Acre em 3) de Outubro de 1994,= » | elfcec eo; Qliiaoh Batista Siqueira, Projeto Municipal '. 4 PREFEITURA WUNICIDAL DE MÂNCIO LIMA PROTOCOLO à cry na LIVRO Nºº. PLS