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norma nº 72/1994

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1994
Date 1994-10-31
EmentaFIXA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995.
native_id272

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Senai
ESTADO DO ACRE.
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 72 DE JA DE OUTUBRO DE 10940»
Fixa o orçamento Fiscal e da Gegurifiade Soci
al, para o Exercício Financeiro da 1995.=
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA = ACRES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Nâncio Lima deoreta,.
e au sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica aprovado o Orçamento Fiscal e da Segurida!
de Social, para o Exersício Financeiro de 1995, que estima a Receita em R$
554.212,00 ( GUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DOZE REAIS ), e
fixa a despesa em igual valor, abaixo discriminados
ORÇAMENTO FISCAL e cocosoneconencencosecenessonereso R$ 453.725,00
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL cooseseros ore rcasnão R$ 40.487,00
Arte 22 - À Receita será realizada mediante arrsvadação +
dos tributos e outras fontes de receitas na forma da legislação em vigor »
adendo 11 anexo E, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária. ccceccononcnconassnorconsonasans R$ 8.980,00
Receita Patrimonialecasescncccerocccencorsucosconos R$ 3.256,08
Receita Industrialseccconenocasanccersacorserancaso R$ 150,06
Transferências Correntesessssccorcasencccsrenacanno R$ 520.147,00
Outros Receitas Correntes. ccosonencorcorncorarsanoo R$ 1.585,00
TOTALeccormmenonsonconsanmanonnasorasasascasonno R$ 534.212,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências Correntesecsersesececorcosuseconcoao R$ 116.427,00
TOTAL csnnncorcoraoraconsseaseraconsaraseneravo R$ 116.427,00
Arte 32 - às despesas serão realizadas na farma dos analf
ticos constantes dos adendos III e VIII anexos 2 6 8, conforme discrimina
ção abaixos
ORÇAMENTO FISCAL
Despesas Correntes. cosenascenonquronmoncanconnoass a$ 417.785,00
Daspesas de Capitalecescersnsesancesconcasesenacsas R$ 118.427,08
TUTAL conecoocsocororon cn saronrcacorsancoranoo R$ 534.212,60
PREFENURA MUACPAL DE MAN '
MANCIO LIMA Rad «ect
PROTUSOLO 4.º 78/ | e o” matista Olquein
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Ne 72 DE 31 DE OUTUBRO DE 19940m
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS CORRENTES. cesescrasecsenenanccerserce sen dõ R$
TOTAL rcercesscascccssosconsoesccsccnnercensaço R$
17 » DESPESAS POR ÓRGÃO
ORÇAMENTO FISCAL
Câmara funicipalececoccocencoccoccencanconsanesaão R$
Cabineta do Prefeitossssesccccusncocessonsaasenoeaa R$
Gabinete do VicesPrefeitocseccsccorccecaccoconanasa R$
SEC, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS csococnenocanccconnes R$
SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA seceseccconcencrcasnacanõoa R$
SEG. OBRAS E SERV. URBANOS. coceooconsesseconecsases R$
SEC. de AGRICULTURA. cescoceconcovocoanaececaceronao R$
TOTAL ccormcorscrecossasconaccosonsonarenarssas R$
DRÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Bapartamento da Finanças. ersennccnonarenssenerenano Rs
Departamento de Saúdeo ceseonsosensencenreransesases as
TOTAL cercsssererassecconecensonoceroceraoanos R$
TIT - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DRÇAMENTO FISCAL
Legislativos secsseneniseeniseasesecanerrenancennese R$
Administração e Planejamentosecsecencsencascocarias ag
Educação e Culturas essnesesensonconcenceenseesaneas R$
Agricultura essesrentsereccrssmcenncer caro ranraanos R$
Hebitação e Urbanismoseccesccosereensseccaasaseas
Assistência e Previdênciasesesncoscasssanacuseass
Saúdo e Sangamentos ce sasccnasanssrorceceninonnao
Transportão seereecounseresesnascueacecuecresaaros
7 a T A Lomconencnsonconostenene can anaaronanenanas
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração e Plansjamentosecsscocorancacasansanço. R$
Assistência a Previdêncigerscoscrsvonnencosensocnes
Saúde à Sancamentos escsescencasasesencasacennanecêu Rê
TOTA Lecoensenccorcce cercas co cuce sc roriae sor caçio R$
!
PREFEITURA RUNC PAL DE MANCIO LIMA
PROTUSOLO N.º PE/9 4
LIVRO N.º, 06.
Fl6.D2 qu
40,487 ,00
46.487,00
53.509,00
33.519,00
16.206,06
141.455,00
156.635,00
s6.500,00
5.800,00
“ 4930725,00
14.950,80
25.527,09
80.887,00
53.500,00
2270790,00
156.635,00
19.800,00
169700,80
136260 ,80
35.527,00
20.000,08
554.212,06
5.700,00
5.260,00
25.527,00
40.487,08
Ze cece
dúio Protolto Sanção
era
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
' Flse03-
LEI Nº 72 DE 31 DE OUTUBRO DE 19940
Arte 48» Fica o Poder Executivo auterizado at
1 - abrip Crédito Suplementar mediante indicações dos rg
cursos, atê a limite de 50% ( Cinquenta por Cento ), de todas as despesas
fixadas nesta leis não so aplicando a este limite as suplementações para
pessoal
13 - remanejer ou transferir recursos de uma categoria *
de programação para outra, ou de um órgão para outro?
131 - duranto a. exocução do orçamento, realizar operações!
de crédito por antecipação da Receita atê o limite do valor da Despesa de
a: Capital, para atender insuficiência de. caixaj
a TV -» designar órgão para movimentar dotações atribuídas *
às unidades orçanontênias.
o Arte 5º » Esta Lei entraré om vigor na data de 12 de Ja
neiro de 19954 | o
Gabinete do Prefeito Municipal de fMêncio Lima - Acre, em
31 de Qutubro de 19946
O LOC el
a ' : son Batista Siqueir:
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁÂNCIO LIMA
PROTOSOLO 1.0 72/94...
LIVRO N.º. .20, Fusn,
Hs Qdibro

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