| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | FIXA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. |
| native_id | 272 |
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Senai ESTADO DO ACRE. Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 72 DE JA DE OUTUBRO DE 10940» Fixa o orçamento Fiscal e da Gegurifiade Soci al, para o Exercício Financeiro da 1995.= O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA = ACRES FAÇO saber que a Câmara Municipal de Nâncio Lima deoreta,. e au sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica aprovado o Orçamento Fiscal e da Segurida! de Social, para o Exersício Financeiro de 1995, que estima a Receita em R$ 554.212,00 ( GUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DOZE REAIS ), e fixa a despesa em igual valor, abaixo discriminados ORÇAMENTO FISCAL e cocosoneconencencosecenessonereso R$ 453.725,00 ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL cooseseros ore rcasnão R$ 40.487,00 Arte 22 - À Receita será realizada mediante arrsvadação + dos tributos e outras fontes de receitas na forma da legislação em vigor » adendo 11 anexo E, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária. ccceccononcnconassnorconsonasans R$ 8.980,00 Receita Patrimonialecasescncccerocccencorsucosconos R$ 3.256,08 Receita Industrialseccconenocasanccersacorserancaso R$ 150,06 Transferências Correntesessssccorcasencccsrenacanno R$ 520.147,00 Outros Receitas Correntes. ccosonencorcorncorarsanoo R$ 1.585,00 TOTALeccormmenonsonconsanmanonnasorasasascasonno R$ 534.212,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências Correntesecsersesececorcosuseconcoao R$ 116.427,00 TOTAL csnnncorcoraoraconsseaseraconsaraseneravo R$ 116.427,00 Arte 32 - às despesas serão realizadas na farma dos analf ticos constantes dos adendos III e VIII anexos 2 6 8, conforme discrimina ção abaixos ORÇAMENTO FISCAL Despesas Correntes. cosenascenonquronmoncanconnoass a$ 417.785,00 Daspesas de Capitalecescersnsesancesconcasesenacsas R$ 118.427,08 TUTAL conecoocsocororon cn saronrcacorsancoranoo R$ 534.212,60 PREFENURA MUACPAL DE MAN ' MANCIO LIMA Rad «ect PROTUSOLO 4.º 78/ | e o” matista Olquein Prefeito Municipal ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Ne 72 DE 31 DE OUTUBRO DE 19940m ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPESAS CORRENTES. cesescrasecsenenanccerserce sen dõ R$ TOTAL rcercesscascccssosconsoesccsccnnercensaço R$ 17 » DESPESAS POR ÓRGÃO ORÇAMENTO FISCAL Câmara funicipalececoccocencoccoccencanconsanesaão R$ Cabineta do Prefeitossssesccccusncocessonsaasenoeaa R$ Gabinete do VicesPrefeitocseccsccorccecaccoconanasa R$ SEC, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS csococnenocanccconnes R$ SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA seceseccconcencrcasnacanõoa R$ SEG. OBRAS E SERV. URBANOS. coceooconsesseconecsases R$ SEC. de AGRICULTURA. cescoceconcovocoanaececaceronao R$ TOTAL ccormcorscrecossasconaccosonsonarenarssas R$ DRÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL Bapartamento da Finanças. ersennccnonarenssenerenano Rs Departamento de Saúdeo ceseonsosensencenreransesases as TOTAL cercsssererassecconecensonoceroceraoanos R$ TIT - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO DRÇAMENTO FISCAL Legislativos secsseneniseeniseasesecanerrenancennese R$ Administração e Planejamentosecsecencsencascocarias ag Educação e Culturas essnesesensonconcenceenseesaneas R$ Agricultura essesrentsereccrssmcenncer caro ranraanos R$ Hebitação e Urbanismoseccesccosereensseccaasaseas Assistência e Previdênciasesesncoscasssanacuseass Saúdo e Sangamentos ce sasccnasanssrorceceninonnao Transportão seereecounseresesnascueacecuecresaaros 7 a T A Lomconencnsonconostenene can anaaronanenanas ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração e Plansjamentosecsscocorancacasansanço. R$ Assistência a Previdêncigerscoscrsvonnencosensocnes Saúde à Sancamentos escsescencasasesencasacennanecêu Rê TOTA Lecoensenccorcce cercas co cuce sc roriae sor caçio R$ ! PREFEITURA RUNC PAL DE MANCIO LIMA PROTUSOLO N.º PE/9 4 LIVRO N.º, 06. Fl6.D2 qu 40,487 ,00 46.487,00 53.509,00 33.519,00 16.206,06 141.455,00 156.635,00 s6.500,00 5.800,00 “ 4930725,00 14.950,80 25.527,09 80.887,00 53.500,00 2270790,00 156.635,00 19.800,00 169700,80 136260 ,80 35.527,00 20.000,08 554.212,06 5.700,00 5.260,00 25.527,00 40.487,08 Ze cece dúio Protolto Sanção era ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima ' Flse03- LEI Nº 72 DE 31 DE OUTUBRO DE 19940 Arte 48» Fica o Poder Executivo auterizado at 1 - abrip Crédito Suplementar mediante indicações dos rg cursos, atê a limite de 50% ( Cinquenta por Cento ), de todas as despesas fixadas nesta leis não so aplicando a este limite as suplementações para pessoal 13 - remanejer ou transferir recursos de uma categoria * de programação para outra, ou de um órgão para outro? 131 - duranto a. exocução do orçamento, realizar operações! de crédito por antecipação da Receita atê o limite do valor da Despesa de a: Capital, para atender insuficiência de. caixaj a TV -» designar órgão para movimentar dotações atribuídas * às unidades orçanontênias. o Arte 5º » Esta Lei entraré om vigor na data de 12 de Ja neiro de 19954 | o Gabinete do Prefeito Municipal de fMêncio Lima - Acre, em 31 de Qutubro de 19946 O LOC el a ' : son Batista Siqueir: Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁÂNCIO LIMA PROTOSOLO 1.0 72/94... LIVRO N.º. .20, Fusn, Hs Qdibro