| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1994 |
| Date | 1994-12-23 |
| Ementa | ESTABELECE OS VALORES BASE, APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS, PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima = MEI Nº 74 DE 23 DE DEZEMBRO DE 199400 = , “es : Estabeleco os valores bass, aplicaveis ao cal, a» o culo-do valor venal de imóveis para cobrança eo . : do LePeTols, taxas diversas e 195; para efei ! to tributério no Município de Mâncio Lima = A cre, no exercício de 1995, e dá outras provi : de dênciase O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA =» ACRES AT FAÇO seber que a Câmara Municipal de Nêncio Lima decrg ma ta, é eu sanciono a seguinte Leis Arte 18 - O valor venal dos imóveis cadastrados na Pr9 fatura Municipal de Mêncio Lima = Are, para efeito tributário, será É calculado tomando-se por bass os valores seguintes! E já Tu IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO, POR METRO QUADRADO + o SETORES: — ih, 2 O À cneransedncaaados R$ 1,50 / : SETORES? = 1B, 28 à 3B roconannvonsantns R$ 1,00 ti - EDIFICAÇÃO POR METRO QUADRADOS SETORES:- 1, 2 6 3» PADRÃO “Atesesansos R$ SOs00 pesado SETORES 1» 1, 298 3 - PADRÊD “Blacesosane R$ 35400 E SETORESt= 1, 26 3 — PADRÃO “Cteosecessa R$ 15,00 Arte 22 -G valor venal do imóvel edificado será alean . Ê cado pola soma do valor do terreno mais o valor da edificação nele exis a tontos o Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da 1º de Jansiro da 1995, revogadas ag disposições em contrérios Gabinete do Prefeito Munitipal de Mâncio Lima » Acre » em 23 de Oazembro de 1994e+ - Bueçee ilson Batista Siquéiro . Prafoito Municipal PRErEnURA mrummPAL DE MÁNGIO ima “ee RR LIVRO Nº. 06% ELS. Nº REZA 29. NO É aptrdo «Bão. Mcaucbes.. prsgbs ED qe ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI NE 74 VE 23 VE DEZEMBRO DE 1994pm Estabolecs os valores baso, splicaveis ao cal, “culo do valor vanel de imóveis para: cobrança da LeioTellos taxas divarsas q 195, pora fai, te tributácio no Município do Mânção Lima » À rs, no exercfoio de 1995, » dá cutres prová dências, PREFELTO MUNICIPAL DE MÍNCIO LIMA = ARES FAÇO saber que a Câmara Municípal de fêncio Lima decca ta, e eu sanciono a seguinte Lois ágto 1º - O valor venal dus imóveis cadastrados na Prg Faitura Municipal de fêncio Lima - dera, para efeito tributários. cerá Galculado tomando-sa por base os valozos aequintass 1 - LuÍveL sem coiricação, POR METRO QUADRADO: crrongar — dap 2A 3 Já cccegarenecoçrada ES 1,50 NES - 18, 20 q 38 cverccosasev rara R$ 200 11 - EDIFICAÇÃO POR METRO QUA : SETORES» 1, 26 5 - PADRÃO MAtarasandos R$ 50,00 SETORES 1 À, 236 3 — PAORÃO “Btaoosenaçe R$ 35900 SETONCSt= 1, 28 3 PADRÃO "Closoncaoaa R$ 15,00 agte 22- 3 valor vanal do Inôvel edificado sscá alean qado pela gono do valor do terreno meis o valor da edificação nale oxig tontos Apto 30 - Esta Lei entrará om vigor e partir da 1º de Janeiro da 1995, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Mêncio Lima » Acre » em 23 de Ogzembro do 1994,» ilson Batista Shui Profoito Municipal PREFENURA MUNICIPAL DE MÁRCIO LIMA PEDE ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima CRER o A OE 45 DS OLAGAIND DE EOM,o culo do velar venal de Anfucio papo cotrença da Tofu Talco tando dimondos a foi, paro Pal “o tettuidato mo Punbolinão de ningio Lion ae mo ensloão do SUA, a dá cut provh E é DAGEÉITO conbenoAL DE mincio LEMA » afnES PAÇO enem qui a Câmera ranbidigand do ribnnão Lim cuca ta, d du consáco u duqubnta Lola dote a ope ertosádeioy fettuiro ontcipol da tómio bina » aut, para ofalto seituilrios eat teriimnoo bm du seia SENA pe aeroncas day don DA sermconmenimiaçe RE da d0 acena e Ly 20 4 correregeramaanda FO Ag0O seroatios Se 24 Do PAO CAP raqunenes AS BO,0O sETonato by Td 3 DANO CE sogtnrass NO HE,00 sETONEDCo Ag 2 6 3 PADRSD CDlsranesens RE 26,00 Apto 2º o unloo von do nódoa edificado aobl oloa gado pub qem do vndom do tenmeno colo o vnlos da é trenitdo Auto DE Esta bol ontianã us vigas a patio do 1º de contudol Joncixo do 190 rovagades om disposições am Ouiineto do Prefeito Munieipal de Minsão Lia = Aona om 0% da Centro do 1000 EN gobeccecre leon Batista Sela Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA protucuto n.º 74 67 LAR : LIVRO Nº. QO & Vere. há eu AS VAR cubos. SI