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norma nº 74/1994

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 1994
Date 1994-12-23
EmentaESTABELECE OS VALORES BASE, APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS, PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
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Arte 22 -G valor venal do imóvel edificado será alean .
Ê cado pola soma do valor do terreno mais o valor da edificação nele exis
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o Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da 1º de
Jansiro da 1995, revogadas ag disposições em contrérios
Gabinete do Prefeito Munitipal de Mâncio Lima » Acre »
em 23 de Oazembro de 1994e+
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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI NE 74 VE 23 VE DEZEMBRO DE 1994pm
Estabolecs os valores baso, splicaveis ao cal,
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da LeioTellos taxas divarsas q 195, pora fai,
te tributácio no Município do Mânção Lima » À
rs, no exercfoio de 1995, » dá cutres prová
dências,
PREFELTO MUNICIPAL DE MÍNCIO LIMA = ARES
FAÇO saber que a Câmara Municípal de fêncio Lima decca
ta, e eu sanciono a seguinte Lois
ágto 1º - O valor venal dus imóveis cadastrados na Prg
Faitura Municipal de fêncio Lima - dera, para efeito tributários. cerá
Galculado tomando-sa por base os valozos aequintass
1 - LuÍveL sem coiricação, POR METRO QUADRADO:
crrongar — dap 2A 3 Já cccegarenecoçrada ES 1,50
NES - 18, 20 q 38 cverccosasev rara R$ 200
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qado pela gono do valor do terreno meis o valor da edificação nale oxig
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Apto 30 - Esta Lei entrará om vigor e partir da 1º de
Janeiro da 1995, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Mêncio Lima » Acre »
em 23 de Ogzembro do 1994,»
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