| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 70% PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEM A PARTIR DE R$ 27,87 ATÉ OS QUE RECEBEM R$ 57,02 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 5
ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 75 DE 02 DE MAIO DE 1998, Autoriza o Poder Executivo a conteder reajus te salarial de 70% para os funcionários pú blicos municipais que racebem a partir de R$ 27427 atê os que recebem R$57,02 e dá “ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA « ACRES FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima de creta, e eu sanciono a seguinte Leis Arte 12 — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a conceder reajuste salarial de 70% ( setenta por cento ) a partir do mês de abril, aos funcionários públicos municipais pertencentes às cata, gorias especificadas no artigo 2º da presente lei. Arta 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo: anterior, atingirá as categorias que ganham salários ds R$27,27 ( vinte e sete reais e vinte 6 sete centavos ) e de R$57,02 ( cinguenta e sete reais a dois centavos Je Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de . Sua; 4 publicação, revogadas as disposições em contrários | Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima « Acre em 02 da Maio de 1905.= A ELE CE DA Qlition Batista Siquto Profoito Municipal 1 N IN — PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO Lima LIVRO N.º, Dê FLS. Nº EM. Ex 4 Med () ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio: Lima LEI Nº 75 OE 02 DE MAIO DE 199S5,m Autoriza o Poder Executivo a conceder reajus te salarial de 70% para os funcionários pú blicos municipais que recebem a partir de R$ 27,27 atô os que recebem R$57,02 e dá ou tras providênciass O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRES FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mancio Lima da, creta, e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a concedre reajuste salarial de 70% ( setenta por cento ) a partir do mês da abril, aos funcionários públicos municipais pertencentes às cate gorias especificadas no artigo 2º da presente leis. Arte 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo anterior, atingirá as categorias que ganham salários de R$27,27 ( vinte e sete reais 6 vinte e sete centavos ) e de R$57,02 [cinquenta e sete reais e dois centavos )«. Apto 3º » Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima - Acre em 02 de Maio de 1995, - Milan Batista Surunho Prefeito Minicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁNCIO LIMA PROTUCOLO 4.º 75/44... Livro nº, 26 pn? RM... é o ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 75 DE D2 DE MAIO DE ÀO9hem Autoriza o Poder Executivo a Gonceder reajus te calerial de 70% para os funcionários pú blicos municipais que recsbem a partir da A$ 27,27 atô os qua recebem R$57,02 e dé au tras providências. D PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ACRES FAÇO sabor que a Câmara Municipal de Mêncio Lima da Greta, e au sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fita o Poder. Executivo Municipal autoriza, do a concedre reajuste salarial de 70% ( setenta por canta ) a partir do mês de abril, aos funcionários públicos municipais pertencentes às catg gorias especificadas no artigo 22 da presenta leis. Arte 2º = O renjusto salarial de que trata o artigo anterior, atingirá as categorias que ganham salários de R$27,27 ( vinte a sete reais 6 vinte a sete centavos ) e de R$57,02 (cinquenta e sete reais 6 dois centavos )« Arte 30 » Esta Lei entrará em vigor na data de qua publicação, revogadas as disposições am contrários Gabinste do Prefeito Municipal de Mânçio Lima - Acra em 02 de Mato de 1995, 1 Mbiloon Batista Sie Prefeito Municipal PREFENURA MUNICIPAL DE MÁNCIO LIMA PROTUCOLO q. e IG/967 LIVRON 6 msn VA CE wo n995 ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 75 DE 02 DE MAIO DE 1998, Autoriza o Poder Executivo & conceder reajus, te salarial de 70% para os funcionários pá blicos municipais que recebem a pertir de R$ 21427 atê os que recebem Most + 9 dá au tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA » ACRE TN Faça saber que a Câmara Municipal de Mancio Lima de treta, « eu gencicno a suguínte Leis Arte 19 » Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a conceder reajuste onlarial de 70% ( setenta por cento ) « partir do mês de abril, aos funcionários públicos municipais pertencentes às cats, gorilas sspeçifigadas no artigo 2º da presente lei, Arte 2º » D ronjuste seleria) do qua trata o artigo anterior, atingirá as categorias que genham salários ds R$27,27 ( vinta e seta resis s vinte a este centavos ) e da R$57,02 ( cinquenta a aste reais à doia centavos ).. i Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua “publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinsts do Prafeita Nunicipal de Mâncio Lima - Acre em 02 de Maio do 19954» E a PTE eo “ Eilcon Batista Siquitira Profoito Municipal | PREFEHURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA — PROTOCOLO 4. af E EA LIVRO N.º OE PLS NTE iu GA Manto (1993. cdi Ea pm peenana sem ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio: Lima LES Br TE SE DE aí Ato GE LM Autoriza o Poder Exqeutivo à gonoadar ves jug te mulapio) de 70X para vo funmsonários pg bilico munioinoio que puguida q portir da AS 27,27 atô os que ractbus R$57,02 e dé eg tres provisinciaas U PREFEITO MUNTCIPA, O0 MÍNCIO LIZA » atHEs FAÇO aber que é Cêmata Muninipal de Sôngio Lima da eretas * eu danpicas qsquinta Lais Sete 2º » Fina o Poder Cxsmutivo Munioipal autoria do a sormades reajuste euluniol de 704 ( sotenta por conto ) à partir do não de abril, com funcionários públicos municipais pertencentes de cata mortas copinificades no aptigo 2º da pravento Enio drho RÉ «O ronjusta quioriel do que trata q artigo anterior, atingirá ag cetugorias que ganhem salórios de ROBOT (O vinta * ento venia vintu o esto contevos ) q de R$57,02 Cobnquenta o auto reste o cuis qontmumos Je rito 36 Eyta Lei entegrã em vigor na date do qué publicação, revogadas do disposições ma contrários dublmete do Ppgfuito Punicêpal de Núncio Lisa « nepa 0 DZ do fole de 1905, Bilson Batista Siqueira Frololto Munisipal PREFEIURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ad