norma nº 81/1995

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 81 DE 20 DE SETEMBRO DE 1995,-
Autoriza o Poder Executivo Municipal a praga
“der o desmembramento de 02 ( dois ) terrenos
medinda 10mx30m cada um, integrantes de uma
área de 12.000m2 ( doze mil metros quadrados)
na zona urbana, pertencentes ao Patrimônio *
desta Prefeitura - Título de Aforamento Nº
366, de 04.01.91 e dã outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA « ACRES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima, decreta, a
su sanciono a seguinte Leis
; Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a proceder [e]
desmembramento de ( 02 ) dois' terrenos msdindo 10mx30m cada um, totalizando uma
área dé 600m2.
Arte 2º » Og terrenos à gue sa refera o artigo anterior, eg
tão localizados numa área de 12.000m2 na zona “unbana, pertencentes ao Patrimonio
da Prefeitura com Título de Aforamento nº 366, da 04.01.91
. Ante 3º — Os terrenos à serem desmembrados, estão situados
no Setor nº 003, Quadra nº 007, Lotes números 09 8 10, totalizando uma área de
600m2 ( Seiscentos Metros Quadrados ).
Arte 42 - A área dos terrenos à serem desmembrados , ê Limi
tada pela Frente com a rua 15 de Maio, pelo Lado Direito com a rua Joaquim Gang
raso de Oliveira, pelos F Fundos com o Lote nº 11, e pelo Lado Esquerdo com o Lote
nº 08
: Arte 5º - O desmembramento a que se refere o artigo 12 da
presente lei, tem a finalidade de legalizar a área adquirida pela Sr? María Sa
corro flaciel T aveiras
Arte 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
são, Tevogadas as disposições em contrários
- Gabinete do Prefeito Municipal de Mêncio Lima - Acre, em 20
de Setembro de 1995,-
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