norma nº 82/1995

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LET-Nº 82 DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.-
í Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens móyáis pertencentes so Pa
trimônio Público Municipal o dá outras
providênciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE:
FAÇO -eaber. que a Cômara Municipal de Mâncio Lima decreta, e
su senciono a seguinte Lais
arte 1£ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aa
lienar os bens móveis constantes do Ansxo 1 desta Leis
Arte 2º — A alienação de que trata o artigo anterior deverá
- ser procedida mediante processo licitatório, obedecidas as ext gências conti,
das em lei específicas
Arte 3º = O produto da venda dos bens alienados deverá ser
utilizado, preferencialmenta, na amortização ou liquidação de dívidas con
traídas pela Municipalidade junto ao FOTS e INSS,
Arte 42 - Ocorxendo necessidade premente nó âmbito da Admi,
nistração Pública Municipal, os recursos arrecadados poderão ser utilizados
para outros fins, desde que previamente justificada sua aplicação, e median
te autorização legislativas
Arte 5º — Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publica
çãos revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima - Acre, em 28
de Setembro de 1995,-
Occece
ilson Batista Sigueleo
Profoito Municipal
PREPENURA FACIAL DE MANCIO LIMA
PROTOCOLO 1.º B8/9F
LIVRO N.º. 06 FLS nº IT) Pro
EM.
LE Óleudeo. SI99G
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 162
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Flse02e-
LEI Nº B2 DE 28 DE SETEMBRO DE 1995;
ANEXO 1
01 - Motoniveladora Humbeuarco do Brasil - 1405 ( sucata )
01 - Trator Massey Fergusson NF 400 Cs )
OL » Pick-up Chevrolet D-10 O)
01 - Caçemba Ford = F 600 - Diesel Cro)
01 - Retrosscavadeira 600 GR,
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima - Acre, em 28 de
Setembro de 1995- ' '
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ilson CM Rue ad a
Pretoito Municipal
PREFENURE. UMA DE MÂNCIO LIMA
PROTOCOLO «o 8/00].
7 LIVRO mo ni Pés ne 72 =
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