norma nº 85/1995

ESTADO DO ACRE
LEI Nº 65 OE 30 DE NOVEMBRO DE 1995,-
Fixa os orçamentos Fiscal e da Seguridade
vidênciass
“0 PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA = ACRES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima decreta,
eu sanciono a seguinte Leis
ds Social, para o Exercício Financeiro ds 1996, que astima a Receita em R$ecao
es
le 171.000,00 ( Hum Milhão Cento e Setenta e Um Mil Reais ), e fixe a Despesa em
igual valor, como se discrimina abaixos
Orçamento Fiscaleesesscosecsosesesos R$ Lo 1306790,00
Orçamento da Seguridade Socialeweses R$ :55,404218,00
Arte 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de
tributos. e outras fontes de receita na forma da Legislação em vigor, adendo II
da Lei 4,320/64 6 das especificações constantes do Adendo IV, Anexo E, com os se
guintas dasdobramentoss .
á RECEITA CORRENTE -
Ne RR Receita Tributária ccecosorcooessres R$ 15.950,00
E Receita Patrimonialeeceseccrscoresoo R$ 7+000,00
Receita Industrialesecsesecocensnees R$ 500,00
Transferências Correntesecccoscssvoe R$ Lo 144.150,00
Outras receitas Correntesececesaseso R$ 3.400,00
TOT AsLssocccocccccosressosasaesos R$ Lo 1716000,00
. Arte 3º —- As Despesas sorgo, realizadas na forma dos analíti
cos constantes. do Adendo 11 anexo 2, conforme diserininação abaixos
Co Éeti Gtated
ilson Cao bi Siqueir:
Profeito Municipal
. Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 162
— CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
cial, para o Exercício de 1996 e dá outrse pro
Sa
Arte 12 - Fica aprovado os orçamentos Fiscal e da Segurida
Gem
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Ler Nº 85 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995em Fl8a02e-
ORÇAMENTO FISCAL:
Despasas Correntesecesecsresse R$ 1.020.290,00
Despesas de Capitaleseccssases R$ 110.500,00
TOTAL coscosccercoresocos R$ 10130,790,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
Despesas Correnteseecesenecaao R$ 32.210,00
Despesas de Capitalecessecases R$ . BoD00400
TOTÀLesccocrcccocenosssoso R$ 40210400
“o Apto 48 — Fica.o Poder Executivo autorizado as
a , 1 > Abrir crédito suplementar, etó o limite de 50%
” ( Cinquenta Por Cento 3, não. ss aplicando a este limite suplenentações destina *
das a Pessoais
11 — remanejar ou transferir recursos “do uma catego,
. ria de progranação, para, outras ou de um órgão para outros.
III — durante a execução do orçamento, poalizar ops
ua de erêdito por antecipação da. Receita, até. o limite de. Despesa de Capital,
“para atender insuficiência de caixas
' IV - desigrier órgãos para movimentar dotações orça
mentárias destinadas 3s unidades orçementárias,
Arto 52'> Esta Lei entrará em vígor à 1º de Janeiro de
1996,
Gabinete do Prefeito muniotpel de Mâncio Lima - Acre, em *
30, de Novembro de 1995.-
EEE ecece
leon Batista Siquei
Prefeito Municipal
PREFENURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
promucoLe 1.º, 9,9/25...
à LIVRO N.$,....06.. FLS
* eu dO.
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 162
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA +15.03.-
LEI Nº 85 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995em
Emenda ao Projeto da Lei nº 06/05 que fixa o Br
gamento para o Exercício Financeiro de 19966
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRES
. FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mancio Lima decretase
eu sanciono a seguinte Leis
Arte: 1º - Fica desvinculado o Orçamento da Agrícultura e
“de abastecimento da Secretaria Municipal de Dbress
Avte 22 - O valor destinado é de R$8.000,00 ( Dito ml Ref
ais de ficando assim distribuídos -— R$5.000, 00 ( Cínco Mil Reais ) para a Agri
- cultura, 6 R$3+000, 00 ( Três mMi1 Reaís.). para o abastecimento e
arte 32 = Que seja acrescentado na Lei Orçamentárias. os |
dois códigos referentes a agricultura eso abastecimentos:
Arte 402 — Esta Lei entrará. em vigor em 1º de Janeiro de *
19966.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima, - Acres-em 30
de Novembro - de 1995.=
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a c cec E
Nilson Batista Slquels
Prefeito Muninipal
PREPENLO? MUMIGIPAL DE MANCIO LIMA
PROTOCOL: e 25/08 00
LIVRO N.º... 06 cr ne enfgs
iu 20 /Nosettro [1999
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 167
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
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