norma nº 86/1995

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NA ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 86 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995,
Estabelece os valores base aplicaveis ão caleu
lo do valor venal de imóveis, para cobrança de
IPTU, taxas diversas e 158, para efeito tri
butário no Município de Mâncio Lima - Acre, no
exercício de 1996, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima decreta, e
eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º —» O valor venal dos imóveis cadastrados na Prefeitu '
ra Municipal de Mâncio Lima - Acre, para efeito tributário, será calculado toman
domse por base os valores seguintess
I - IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO, POR METRO QUADRADO:
SETORES: 1A, ZA O JA consunsenecasesosconseccconasacrasesscasenasssas R$ 2910
SETORES s- 1B, 28 o 3B encedceedera AR UEC OU so eae bo nO Ono re na sa R$ 1,40
II — EDIFICAÇÃO POR METRO QUADRADO:
SETORES: 1) 2 0 3 = PADRÃO "Al orosecocorcasunnsrcarcocanosceranccseso R$ TO,00
SETORES» 1, 28 3 PADRÃO MBtsoececocanenoseceresarecacosencoscsenoo Ri 50,00
SETORÉS:- 1, 2 0 3 - PADRÃO "Cleoacccarccnscrsenconerasacesonseseasesa R$ 20,00
, Arte 2º - O valor venal do imóvel edificado será alcançado
pela soma do valor do terreno mais o valor da edificação nele existentos
o Arts 3º -» Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janei,
ro de 1996, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima - Acre, em 30
”
TAN cecce
leon Batista Sa,
Prefeito Municipal
de Novembro de 1995
PREFELURA PMISC'PM DE MANCIO LIMA
PROTUCOLO “>. 96/93.
LIVRO N.º... QL PLS Nº
mu SO) ES
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