norma nº 87/1995

ESTADO DO ACRE | a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 87 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995,»
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar Adicional, e dá outras provi,
A .
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACREs
FAÇO saber que a Câmera Municipal de Mâncio Lima decreta, e eu
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito su
plementar Adicional até o limite de R$ 307.850,00 ( Trezentos e Sete Mil Di,
tocentos e Cinquenta Reais ), para reforço de dotações orçamentárias discri
minados no Anexo IL.
Art. 2º —- Os recursos necessários à cobertura do presente Cré
dito Suplementar Adicional, provirão de excesso de arrecadação de FPM, ICMS
RP, discriminados no Anexo 1.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Môncio Lima - Acre, em 30 de
Novembro de 1995,-
lule
ilson Batista Siqueir,
Prefoito Municipal
PREFEVNURA nt
PROTOCOLO
CIPA DE MANCIO LIMA
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 167
- CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Fls.020-
LEI Nº 87 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995
CÂMARA MUNICIPAL
01010012 - Manutenção da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: FPM
3.0.0.0.00 — DEBPESAS CORRENTES
3.1.0.0000 — DESPESAS DE CUSTEIO
311.101 — Vencimentos e Vantagens Fixaseccsscossenes R$ 25.000,00 FPM
301.10300 — Dbrigações Patronais cosecesececasorcasase R$ 1.000,00 FPM
3.1.392000 — Qutros Serviços e Encargoscccecocecsccsoao R$ 5:000,00 FPM
GABINETE DO PREFEITO
03070202.02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Fonte de Recursos: FPM ICMS
3.0.0.0500 — DESPESAS CORRENTES
3:1.0,0.00 — DESPESAS DE CUSTEIO
Selelele0l - Vencimentos e Vantagens Fixasccesessssosos R$ 7.800,00 FPM
3010161002 — Diáriassesccenenancossesecerscerseceraseso R$ 3.200,01 CNS
3e103.2000 — Outros Serviços e Encargos. secesccscrecasa R$ 5.000, 001CNS
15814862,04 = Auxílio a Pessoas Carentes
31.32.00 — Qutros Serviços e Encargosecorccocc cacos» R$ 5.000, DOTEMS
Se1.161.02 — Diáriasecececsccsseesecacorcreassorsossas R$ 500,00 FPM
GABINETE DO VICE-PREFEITO
03070202.03 — Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
Fonte de Recursos: FPM
3.0.0.0.00 — DESPESAS CORRENTES
3e1.0,0.00 — DESPESAS DE CUSTEIO
Jelelele0l - Vencimentos e Vantagens Fixaseccescosases R$ 2.500,00 FPM
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PREFELURA aiiuo par BE MANCIO LIMA
PROTOCOLO» 87/95
LIVRO Nº
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“E aa bento Bdeielha de Oliveira, Nº 167 e o aa Slquo º
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO
LEI Nº 87 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.—
03070212.06 — Manutenção das Atividades Administrativas
Fonte de Recursos: FPM ICMS RP
300.0.0600 - DESPESAS CORRENTES
3.1.000.00 — DESPESAS DE CUSTEIO
3eLelelo01 - Vencimentos e Vantagens Fixaseccosorecosoas
3ele Lol 01
3elelo1002
3) 1.102
3.1.1.3.00
3,.1.3.2.00
301.3.2e00
Vencimentos e Vantagens FixaSecocososassecs
.”
DiariaSeccesorscesernsseserasesicsssesacoas
4 Luas
Diariaseceosencrsscasasonrecossoscoscessase
Obrigações Patronais. cesecesccessersercasos
Outros Serviços e Encargos. scocescecsesasas
Outros Serviços e Encargos. cececroccnsecsss
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
D3080322.07 — Manutenção do Departamento de Finanças
Fonte de Recursos: FPM ICMS RP
3.0.000.D0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.08 —- DESPESAS DE CUSTEIO
3+.1.3.200D —- Outros Serviços e Encargos cenccansseseses
LIMA
Fls,03,-
R$ é0.000,00 Fem
R$ 5.000,00 ICMS
R$ 500,00 pm
R$ 1.500,00 ICMS
R$ 10.500,00 pm
Rê 6.500,00 ICMS
R$ 1.500,00 RP
R$ 26000,00 ICMS
301032600
341.9.2.00
3020502000
Outros Serviços e Encargos esescoserscesos R$ 500,00 RP
17.000,00 rpm
6.000,00 Fem
Despesas de Exercícios Anteriores. .csconco R$
Pensionistassoscoconesonsascoscerceressses R$
03080322.07
3.2.8,0.00
Contribuição ao PASER
Contribuição ao PASEP/Formação Públicas R$
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.11 - Manutenção da Rede Escolar
Fonte de Recursos: FPM ICMS RP
300.000000 — DESPESAS CORRENTES
3e1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
IeloloLe01 Vencimentos e Vantagens Fixas ccecossorss
30103,2000
3e16 3,200
5.300,00 FPM
R$ 70.000,00 FPM
R$ 10.000,00 ICMS
R$ 500,00 RP
Dutros Serviços e Encargos. ececsscsserese
Outros Serviços e EncargoS. ceesoscecocses
PREFER UA? MUNCPL DE MANCIO LIMA
PROTUCCLG no 87/95
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Prefeita Pumicinas
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o Gutdlelha de Oliveira, Nº 167
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
E)
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Fiss04,
LEI Nº 87 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.-
DEPARTAMENTO DE OBRAS É VIAÇÃO
03070212,14 — Manutenção do Departamento de Obras e Viação
Fonte de Recursos: FPM ICMS
3.0.0.0000 — DESPESAS CORRENTES
31.00.00 — DESPESAS DE CUSTEIO
316200, 00- Material de Consumo. coceroncoscorssosaasos Ri 6.000,00 pm
3.102.000 — Material de Consumo. eccccococerasnosereroas R$ 5.500,00 ICMS
3.1,3.2000 — Dutros Serviços e Encargos. cceceressscorcos R$ 1.500,00 Iems
4.1.1.0600 - Dbras e Instalações. cececceceseaseseeeceres Rê 2.500,00 FPM
10603252.18 — Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3.1.362,00 — Outros Serviços e Encargoscesesescconcenses R$ 2:300,00 Icms
04601962,17 — Manutenção do Mercado Feiras e Matadouros
3e1.3,2.00 — Outros Serviços e Encargos osecesececsesoss R$ 600,00 Icms
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
13754282.21 — Manutenção do Departamento de Saúde
Fonte de Recursos: FPM RP
3.0.0.0.00 — DESPESAS CORRENTES
3e100.0.00 — DESPESAS DE CUSTEIO
301436200 — Dutros Serviços e Encargosecessesccserosos, R$ 300,00 FPM
301.3.2:00 - Outros Serviços e Encargos, »esccccesereass R$ 350,00 RP
TOTAL cerccrncnseoscacerecanerescarcserseessicacos R$ 307.850,00
Gabinste do Prefeito Municipal de Mêncio Lima - Acre, em 30 !
de Novembro de 1995e-
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QUilson Batista Siguei
Prefeito Municipal
PREFEITURA NUM PAL DE MANCIO LIMA
PROTUGOLO x. ESA nn
LIVRO N.º. 26 FLS. nº VT
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Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 167
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008