norma nº 93/1996

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“Pos 3 OILENTA E NOVE MID QUADROGRNTOS E SESSENTA REAIS) e fixa a des-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEL Nº 93/96 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996,-
Fixa os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade $ Social para O exer-
efcio de 1997, e 4a outras pro
vidências.
“O PREPBITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE,
FAÇO ssber que a Câmara Municipal , Aprovou e eu san-
siono, a seguinte Lei: ”
Art. 1º = Ficam aprovado os orçamentos Fiscal e da Se
“guridade. Social para o exe meício de e 1997, &iscriminado pelos anexos *
constantes desta Lei, que sótima a Receita em R$ 889.460,00 € OEPOCIN
pesa em igual valor; distribuidos como 8e demonstra:
ORÇAMENTO FISCAL, (ec ccccersecacoo-R$ 838.578,00
ORÇAMENTO DE SEG,SOCIAL, ,. cc ccc cnc oRÊ 420314, 00
DOAR, ce resrererecereoseooRE 880.892,00
: Arte 22 —- À Receita será realizada mediante a arreca
dação dos Tributos e outras fontes da Receita, na forma da legisla -
ção em vigor, e das especificações constantes do Adendo III, anexo 2
Lei 4 320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA CORRENTES, .......0 0000000» R$ 880.892,00
Receita Tributária.cccosecere coro R$ 10.400,00
Receita Paprimoniale.secoseccseeo Rb 4.000,00
Receita Industrialc..cccoccrcocro R$ 500,00
mrensferências Correntese.. 0. e 0. «Rb 863.092,00
Qutras Réceitas Comrantess..c.co R$ 2.900,00,
Art. 3º A Despesa será realizada na forma enalítica *
“constante dos Adendo III e VIII, Anexos 2 e 9 como se demonstra:
& PREPELURA MUNICIPAL 92 1 lb:
* PROTUCOLO N.º “9 ERA
Ltvão 5 dO: z é
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 1674 Ally, Aos mito 2
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre:
Fone e FAX: (068) 322-1008
.
ESTADO DO ACRE
1 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ORÇAMENTO FISCAL
DESPESAS CORRENTES, ...ccce rec. sRÊ
DESPESA DE CAPITAL, .eserco core RÊ
, TOTAL, cesrscercc co c ese RÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
767.728,00
838.578,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS CORRENTES, (.rcoosco rec eRÊ
DESPESAS DE CAPITAL
corcosere ao RE
eocossrsnc cor se caBb
II . DESPESAS POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL
CÂMARA MUNICIPAL, ,..ecccresocsR$
GABINEIE DO PREFEITO, ,...... «R$
SEC,DE ADM, É FINANÇAS, coccc cc sRÊ
SECDE ED,E OULBURA,,....cceceR$
SEC,DE OBRAS E SERV, URBANOS,,.R$
SEC, DE AGRICULSURA
— TOTAL
cnsco aca sa RB
esosocesceros so se RB
36.314,00
a OO, OO
42.314,00
114.000,00
104.195,00
252.305,00
275.728,00
77.350,00
15.000,00
838.578,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
GABINHTE DO PREFÉITO,,....... R$
SEC DE ADM, E FINANÇAS,,...escRÊ
SEO DE SAUDE E SANKAMENTO,,,. R$
— PORAL,,....co ro o .R$
ILI .. DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ORÇAMENTO FISCAL
LEGISIATIVO, e... cce cce RB
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, R$
AGRICULTURA, ,..cererccce soro sR$
EDUCAÇÃO E CUILURA,......... R$
HABITAÇÃO E URBANISMO, ...,... R$
TRANSPORTE
consocscs ca RE
covcorcasar coro reco a RE
TOTAL
coccssccrascsaRÊ
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CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
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4.000,00
25.314,00
13.000,00
42.314,00 -
114.000,00
388.500,00
15.000,00
275.728,00
25.000,00
5.350,00
15.000,00
838.578,00
o a a?
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
SAUDE E SANEAMENTO, ,.,..ccere scr cesR$ 13.000,00
ASSISTÊNCIA E E PREVIDÊNCIA, ,.....ococR$ 29.314,00
TORAL, der errrer ooo sR$ 42.314,00
Art, 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado as
I - Abrir Grédito Suplementar mediante a indicação
de recursos até o limite de 50% ( cinquenta por cento) do total de
Despesa fixada nesta Lei, não se aplicando a este limite as suple
mentações para pagamento de pessoal;
II - Durante a execução do orçamento, realizar ope-
rações de crédito por antecipação da Receita, até o limite da Des-
pesa de Capital, para atender insuficiência de caixa,
III « Designar ôrgãos de governo para movimentar do- |
taçães atribuldas às unidades orçamentárias.
ENA - Pransferir e remanejar recursos de uma catego-
ria de programação para outra, ou de um brgão para outros
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro
> de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima - Ace,em
14 de Novembro de 1996.- ,
eco.
dista Bigfoira
eoseginito Munieipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁNCIO LIMA |
PROTOCOLO Na 3/26
LIVRO N- OP sn 27.
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 184..... 7. A 4 Aly
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, ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEL Nº 93/96 DE 14 bi NOVIMIBRO Li 1996 qem
Fixa os Orçamentos Fiscal e da.
Seguridade Social para O exer=
cício de 1997, e dá outras pro
vidênciass
O PHiEPEIPO MUNLCIVAL Di MÂNCIO LINA — AGRiis
FAÇO saber que a Câmara Municipal , Aprovou e eu saam
siono a seguinte Leis ;
Art, 1º - Ficam aprovsão os orçementos Fiscal e ãa Se
guridade Social para O exercício de 1997, discriminado pelos anexos '
constantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 889.460,00 ( OLTOCIN
7OS E OITENTA & NOVE MIL QUALROCLNTOS E 5B5SLNTA REAIS) e fixa a des-
pesa em igual valor, distribuidos como ée demonstras
ORGAMBNTO FISCAL, enconcocaranenas «R$ 838.578,00
ORÇAMENTO DA SuG SOCIAL, 4 ooo cccoss Rê ud2 314,00
TORAL, cononesonanas snes o ca RS 880.892,00
Arte 2º - A Receita-será realizada mediante a arreca
“dação dos Tributos e outras fontes da Receita, na forma da legisla -.
ção em vigor, é das especificações constantes do Adendo III, anexo 2
Lei 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
REGIIDA CORMINDES,.occorooscensos R$ 880.892,00
Receita Tributáriaccecoscrnvesoos R$ 10.400,00
Receita Patrimonial, seseecoscerao R$ 4.000,00
Receita Industrialecesoruvo nesse R$ - 500,00
Trensferôncias Correntess.ccseseso «R$ 863.092,00
Qutras Receitas Conptiitêsas coeso B$ 2.900,00 |
Arte 3º A Despesa será realizaia na forma analítica *
“constante dos Adendo III e VIII, Anexos 2 e 9 como se demonstra?
PREFEMURA NUICIPAL DE MÁNCIO
protucoLo 3.º. 93 / Ile
Livro Nº. OP rs nº OM:
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 164. 14)...7.NOlanmlang./1
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IMA
ESTADO DO ACRE
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
1 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ORÇAMENTO FISCAL
TORAD, o e cone ssers enero coRÊ 838.578,00
— BG AMENTO À DA SEGURIDADE BOGIAL
Dasi SAS bh 6 RT coa 00, DO
“ss PODAL, o cerco oro nc o o sc eR8 42.314,00
II - DESPESAS POR ORGROS
ORG AMENTO FISCAL
CAMARA MUNICIVAL, 6 0000000000. e R$ 1140000,00
GÂBINHIE DO PRENEIZO,, ocaso 0 caR$ 1040195,00
SEG,DE OBRAS & SERV UNBANOS, R$ 77.350,00
SuG, DE AGRICULIURA, o eocesssoR$ 150000,00
TOTAL, oco sca cce soc sR$ 8380570900
ORG ABLENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
GABINHEE DO LRSFLITO, 40000000 0RB 4.000,00
SkC DE ADU, E FINANÇAS, ooo os oR$ 250314400
SEGUE SAÚDE E SANHAMENTO, o o o RB 23.008,00
TOLAL, conevcnsoneRB 42.314,00
a - DESPESA POR FUNÇÃO DB GOV ENO
— ORç AlNHDO FISCAL
e NR)
E) o ni Lai IGLARIVO, goes crreo cone re 0eES 114.000,00
E 9/ 0 NY ALWiNISBRAÇÃO 4 4 Lili) AMbNTO, R$ 388.500,00
2 9 AGNIGULZURA, +. ee ren eoroo ecos R$ 156000,00
EN O EDUCAÇÃO E CULIURA,.......0 ce oR$ 2750728,00
So & 7 HABIZAÇÃO É URBANISMO, ,.. co oc «R$ 250000,00
JA Ny 3 SAÚDE às DANBAUBNTO, ooo co 000 cs RS 5.350,00
:0) TRANSSORDE, so cosacocorano oo co nR$ iaDODA DO
Rj / TOLAL, co nv oo coca c co R$ 838.575,00
£ y “Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 167
5a CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
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.. 259
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
ORÇAMINTO DE SEGURIDADE SOCIAL
SASDE E SANHAMENTO, , ec scosonsoncecesR8 130000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, sooscoocceR$ LL ILAADA
POLAD, o ecccsscoroo nos R$ 420314500
Arte 42 - Fica O Poder Executivo autorizado as
1 - Abrir Crédito Suplementar mediante a indicação
ãe recursos até o limite de 50% ( cinquenta por cento) do total ãe
- Despesa fixada nesta Lei, não se aplicando & este limite as suple
mentações para pagamento de pessoal;
II - Durante a execução do orçamento, realizar opé-
raçães de crédito por antecipação da Receita, até o limite de Des-
pesa de Capital, para atender insuficiência de caixas
, LIL - Designar drgãos de governo para movimentar do-
taçães atribuidas às unidades 'orçamentáriase
IV - Transferir e remanejar recursos de uma catogo-
ria de programação para outra, ou de um drgão para outros
Arte 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro
de 1997.
Gabinete do Prefeíto Municipal de Mêncio Lima - ACe,8m
14 de Novembro de 1996-
rPREFEIURA MUNICIPAL DE MÂNCIO Li
proTucoLo w.c 93/9te.
LIVRO Nº. OZ o rSsNº OS
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº a 4. nn 002rmnBaxo/19 Ga
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