norma nº 94/1997

Lei Nº 94/07 Em, 09 de Maio de 1997,
“plurianual dotações suficiente ay atendimento das prestações mensá
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
O Prefeito funteipal de Mancio Lima, Acres
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou &
eu sansiono a seguinte Lei:
, Arte 1º - Fica o Poder Execultivo e Legisia-
tivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Nâncio Lima,
firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento com a Caixa Ecoliõe
mica Federal - CEF, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Ba=
rantia por Tempo de Serviço — FGTS, na forma da resolução 202/95 * É
de 12.12.95 (BD, de 12.12.95 de Conselho Curador do FGTS e circu-
lar normativa da Caixa Economica Federal - CEF, nº 66/96 (D.0. de
21.03.96) 6
2
ârto 22º - Poder Execultivo para garantia *
de avenga fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de
Participação dos Municípios FPM
ârto 3º - € Poder Execultiva, durante o pra-
“ d
zo de acordo de parcelamento, consignara nos orgamentos antal 8
is oriundas de ajustes
” Arte 4º — Esta Lai entrará em vigor na data
de sua publicaçãos
Arto 5º - Revogamese as disposições em cone
trárias
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Li-
ma = Acresem, 09 da Maio de 1997,
Days PREFEITURA MUMISIPAL DE MÂNCIO LIMA
LIVRO Nº, NA E
N/A A maio p19 47.
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 167 TER
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322-1008
: sá variabono a seguinte Leis
“Ava Munigipal autorizado a, em noms do Município da Mêncio: Limas,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
toi Nº 94/07 Em, 09 de Maio de 1997,
O Prefoito Municipal de Mênoio Limaphoras
Fego sabor que a Câmara Municipal, aprevou 6
Axts 18 » Fica o Poder Execultávo e Logisias
fitmas atendo de parcolamanto ou repercolamanto som a Caixa Ecnhidu
miga Fedexel « CEF; volativo a dívida havido junto ao Fundo da fiae
fentia poe Tompo de Serviço + FGTS, fa forma da resvlugão 202/95 + Ee
de 12.12.96 (0.0, de 12.12.95 do Conselho Curador do FOTS 6 ircue
lar nosmátiva da Caixa Economica Federal = CEF, nº 66/96 (Did, de
203,96), '
sia
ABto 22º » D Poder Execuitivo para garantia *
de aveniga fáca autorizado a vincular a utilizar cotas do Fundo de
Partinipação dos Municípios Fam
] Arte 32º — 1) Podor Execultivo,s durante o pra-
zo da agopda da parcalamentos conaignará nos orgamantos anta a
plurianual dotações oufisionto ao atendimento das prestações marisa
dg osiundon: da ajustas
di Arte 68 - Esta Lei entrata em vigor na data
de sua publipaçãos
: Arte 5º - Revogam-po as disposições em cone
trárigo
Gabineta do Prefeito Munhoápal de Fâncio Lim
ma o tesaem, 09 de Maio de 1997
. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
SROPUGGLL CL OIUDE
aver 07 ss 074 mm
TOUT A yo... É
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº! 982. Le Betlivia ol 190
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Fone e FAX: (068) 322- 1008
sl