norma nº 95/1997

E
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI nº 095/97 De 23 de Maio de 1997,
Autoriza o Poder Exeeultivo Municipal
º contratação de Servidores Municipa
is por tempo determinado em Obra Cep
ta, e da outras providências,
nm ” 8 Prefeito Municipal de Mêncio Lima,ãe,
a a .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu same
cioho a seguinte Lei,
Arte 1º = Poder Execultivo autorizado a contratar
na forma do arts 37, ineiso IX, da Constituição Federal sob o regime
de Consolidação das Leis do Trabalho - ColsTes Servidores Públicos por
Prazo determinados ou obra certa, Para atender necessidades temporária
da Prefeitura tem validade de 60 (sessenta) dias, podendo ser Prorroga
dos por uma única vez por meis 30(trinta) dias, mediante termos adigio
nais nos instrumentos contratuaise
Arte 3º — São 70 (setenta) Os contratos provisários
a serem efetuados pela Prefeitura Municipal de que trata q arte 22, *
não pedendo a mesma ultrapassar esse aúmero sob nenhuma cendiçãos
Arte 48 = Os contratos celebrados Para Obras certas
feitos sem que necessários e teram prazos correspondentes ao da dtra-
ção da Obras
Art. 5º « Ag despesas decorrentes da presente Lei
correrão Por conta de dotações Municipais próprias nos orçamentos de
1997, classificáveis sobre os códigos 4.1.1,0,00 q JeleleleBol,
Arte 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com vigencia apartir de 1º de Maio de 1997,
PREFEITURA MUNINPAL DE MÂNCIO UM
a
LEI Nº 095/97
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
em 23 de Maio de 1997
ESTADO DO ACRE
De 23 de Maio de 1997.
Arte 7º —- Revogam-se as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima,Ãc,
Paulo Lima Dene =
Presoito Municipal
PREFEITURA MUNICIP SL DE
Rua Alberto Gadelha de Oliveira, Nº 167
CEP 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Pose,
Fone e FAX: (068) 322-1008