norma nº 103/1997

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Lei Nº 103/97 De 14 de Novembro de 1997.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 1998, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima-Acre, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sânciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º . São as diretrizes orçamentárias gerais, as instruções
que se observarão a seguir, para a elaboração do Orçamento do Exercício de
ig98.
SEÇÃO I
DOS GASTOS DO MUNICÍPIO
Art. 2º - Constituem gastos municipais aqueles destinados a
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município,
bem como os compromissos de natureza social é financeira.
Art. 3º - Os gastos Municipais serão estimados com serviço
mantidos pelo Município, considerando-se entretanto:
I-A carga de trabalho estimada para o exercício para o qual
se elabora o orçamento;
IH - Os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
Hi - Que são os gastos de pessoal localizados no serviço
serão projetados com base na política salarial do Governo Federal, incluindo-
se, à partir deste Orçamento, os gastos com o pagamento dos assessores
parlamentares.
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Art 4º - O orçamento do Menicípio obrigará
| obrigatoriamente, recursos, destinados ao pagamento dos serviços das dividas
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SEÇÃO E
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º - Constituem as Receitas do Município, aquelas
provenientes:
1- Dos tributos de sua competência;
H- De atividades econômicas, que por conveniência possa
vir execultar,
Hi - De transferências por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com entidades Governamentais ou
privadas, Nacionais ou Internacionai
IV - De empréstimos e financiam entos com prazo superior a
IZ(doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculadas a obras e « rviços
públicos;
V - De empréstimos tomados por antecipação da receita de
alguns serviços mantidos pela Administração Municipal
Art. 6º - A estimativa das recitas considerará:
1- Os fatos conjuntorais que possam vir a influência a
produtividade de cada fonte;
E - Os fatores que influenciam a arrecadação. de impostos;
HE - As alterações na Legislação Tributária.
Art 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os
tributos de sua competência,
Art. 8º - O Município fica obrigado a rever e atualizar sua
Legislação Tributária para o exercício de 1998,
Art. 9º - As receitas oriudas das atividades economicas
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividade,
SEÇÃO E
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10º - O Município executará com prioridades as
seguintes ações, desenvolvendo em cada setor de sua atuação;
1- Setor de Adm , Planejamento e F inanças;
a) Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municip al;
b) Aquisição de equipamentos;
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Art. 11º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas
e despesas da adm inistração direta e indireta e dos Fundos Especiais, de modo
a evidênciar as políticas e programa de governo, obdecidos na elaboração, os
princípios de amualidade, equilibrio e exclusividade a saber;
1 - Os servidores municipais remunerados, inclusive as
atividades de execução de obras públicas, buscarão o equilibrio na gestão
financeira, através de eficiência na utilização dos recursos que lhe forem
consignados;
IH - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal,
Art 12º - O Orçamento Municipal, poderá consignar
recursos para financiar serviços de responsabilidades a serem execultados por
entidades de direito privado, mediante convênios, desde que sejam de
conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinado.
Art. 13º - Na fixação dos gastos de capital para criação,
expanção ou aperfeiçoamento de serviços criados e ampliados a serem
atribuidos aos órgãos municipais, serão considerados as prioridades e metas
determinadas no Capítulo 1, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados .
Art. 14º - Caberá ao Departamento de Finanças a
coordenação e elaboração dos orçamentos de que traia a presente Lei.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro
de 1.998,
Gabi 0 Prefeito Municipal de Mâncio Lim a-agre, em
14 de Novembro de 1997, L N
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Paulo Lima Dene *
Profoito Municipal
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