| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA EM FAVOR DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIAO LOCALIZDAS NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 313 |
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Em: ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Nº 116/08 Em, 26 de Novembro de 1908. Pos Fica o Municipio Paulo Lima Den6 Prefeito Municipal Rua Alberto Gadelha de Oliveira, nº 167 C.E.P. 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre Telefone & Fax: (068) 343-1008 | a t da t : ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA à à dl NCR$ a união loca ado seguinte Mâncio Lima idas em oudor é li de 07 DE favor NAL em COLONIZ do Munict Prefeitura Municipe) Protocolo na: Livro ne: Em: 4 b Paulo Lima Deo ss pâncio Lima - Prefeito Municipal Rua Alberto Gadelha de Oliveira, nº 167 C.E.P. 69.990-000 - Mâncio Lima - Ácre Telefone & Fax: (068) 343-1008