| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2000 |
| Date | 2000-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ON, G ESTADO DO ACRE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA LEIN.º 126/00 Mãâncio Lima — Acre, em 24 de Março de 2000. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 ( Trinta e Cinco Mil Reais), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Especial, provirão de anulações de dotações orçamentárias e previsão de recursos de convênios e doações. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 24 de So , p aulo Lima Déo Profeito Municipal * Março de 2000. Ánoa Municipal da Mmio Luma Juno nº43h/00 nºD8 FLS nºté bm; 24/03/00 ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA LEINº? 126/00 Mâncio Lima — Acre, em 24 de Março de 2000. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, faço saber que a : Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 ( Trinta e Cinco Mil Reais), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Especial, provirão de anulações de dotações orçamentárias e previsão de recursos de convênios e doações. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 24 de Ls Março de 2000. OC] . Ea) ' . = . Ppauio mutia vol Preteito Monioipal renas or te E Ea La temo na aa id da Minis duma nº 426/00 508 FLS nº 16 oe au 03/00.