norma nº 131/2000

ESTADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI N.º 131/00, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE
2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, faço saber que a Câmara Municipal
de Mâncio Lima — Acre, decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - ficam aprovados os Orçamentos Fiscal e da Seguridade social para o
exercício de 2001, discriminados pelos anexos constantes desta Lei, que estima a Receita em R$
“3.332.739,11 ( Três Milhões, Trezentos e Trinta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais €
Onze Centavos), e fixa a despesa em igual valor, distribuídos como se demonstra:
ORÇAMENTO FISCAL... R$ 3.081.632,15
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL... R$ 251.106,96
TOTAL... mia R$ 3.332.739,11
Art. 2º - a Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras fontes
de receitas, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes DO Adendo LI,
Anexo 2 da Lei 4320/64 de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES... R$ 230273911
Receita Tributária... R$ 14.931,51
Receita Patrimonial R$ 609,89
Transferências Correntes. R$ 2.141.979,68
Outras Receitas Correntes. R$ 145.218,03
RECEITAS DE CAPITAL... R: 1.030.000,00
Transferências de Capital... R$ 1.030.000,00
Art. 3º - À despesa será realizada na forma analítica constantes dos Adendos III e
VIII, Anexos 2 a 9, como se demonstra:
I- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ORCAMENTO FISCAL
DESPESAS CORRENTES . R$ 1.805.895,73
R$ 1.120.876,00
R$ 3.081.632,15
E:
ESTADO DO ACRE :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA:
ORÇAMENTO DA SEGU RIDADE SOCIAL
DESPESAS CORRENTES R$
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL
H— DESPESAS POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL
R$ 67.890,00
a R$ 40.639,00
SECRETARIA DE ADM, E FINANÇAS.. R$ 388.175,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO... R$ 1.069.618,16
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS... R$ 476.131,19
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. R$ 71.300,00
SECRETARIA DE SAÚDE... R$ 288.220,96
SECRETARIA DE AGRICULTURA... = R$ 41744800
RESERVA DE CONTIGÊNCIA.... R$ 154.860,42
PAU DR R$ 3.081.632,15
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS... R$ 16.386,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... 07 R$ 16.500,00
SECRETARIA DE SAÚDE... . R$218.220,96
TOTAL R$ 251.106,96
HI - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ORÇAMENTO FISCAL
LEGISLATIVO... errar meeerree remate reerectecereeniiros R$ 107.349,42
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... = R$ 755.204,15
AGRICULTURA.......... o R$ 350.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA... R$1.094218,16
HABITAÇÃO E URBANISMO... R$ 410.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO... R$ 150.000,00
TRANSPORTE... - R$ 60.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA... « R$ 15486042
TOTAL... mei tenr o R$ 1.081.632,15
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE E SANEAMENTO... R$ 218.220,96
ASSITÊNCIA PREVIDÊNCIA. «R$ 32.886,00
TOTAL... R$ 251.106,96
Múcio Lima - Acre
. ESTADO DO ACRE
Eca PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
ART.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a :
1 — Abrir Crédito Suplementar mediante a indicação dos recursos, até o limite de
30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, não se aplicando a esta limite as
suplementações para pagamento de pessoal, bem como os recursos da Reserva de Contingência;
HH — Durante a execução do orçamento, realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite da Despesa de Capital, para atender insuficiência de Caixa;
IH — Designar órgãos de Governo para movimentar dotações atribuídas às unidades
orçamentárias;
IV — Transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro.
V — Abrir Créditos Especiais, quando a fonte de recurso for de Convênios firmados
7» com os Governos Federal e/ou Estadual, não se aplicando no limite de que trata o inciso 1.
ART, 5º - Esta Lei entra em vigor no dia O! de Janeiro de 2001.
Gabinete do prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 23 de Novembro de
2000,
Panio Lira Danw
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