norma nº 147/2001

remete
ESTADO DO ACRE
. / PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 147/01 Mâncio Lima-Ac, 20 de Novembro de 2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10º LETRA
D, 30º E 34º DA LEI 119/99 QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima -Acre, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Cada segmento organizará sua eleição, conforme as seguintes
diretrizes:
d) Serão eleitores do seu segmento 0 pai, ou mãe, ou responsável dos alunos
que não completaram 13 (treze) anos;
ART. 2º - As Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino serão
constituídas na forma da presente Lei e classificadas de acordo com o número de
alunos, constados na Matrícula Inicial.
Escola tipo A - com menos de 80 (oitenta) alunos;
Escola tipo B - de 81 (oitenta e um) a 300 (trezentos) alunos;
Escola tipo C - de 301 (trezentos e um) a 600 (seiscentos) alunos;
Escola tipo D - de 601 (seiscentos e um) a 1000 (mil) alunos;
Escola tipo E - de 1001 (mil e um) a 1500 (mil e quinhentos) alunos;
Escola tipo F - acima de 1501 (mil quinhentos e um) alunos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para as escolas tipo A se aplicam as disposições da
presente Lei.
ART. 3º - As escolas que funcionarem 03 (três) turnos, com menos de 70% das
salas ocupadas e menos de 301 (trezentos e um) alunos matriculados e frequentando,
não terão direitos a vice-diretor, assumindo a direção em substituição nos
impedimentos legais do Diretor, um membro do magistério apontado pelo Conselho
Escolar, resguardadas as exigências do artigo 20º desta Lei, o qual será nomeado pelo
(a) Secretário (a) Municipal de educação.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA — AC, 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CGC Nº 04.059.671/0001-89 - Rua Mimosa Sá, s/n — Centro/
Sea , CEP. 69.990-000 — Mâncio Lima-Ac/
Luiz man dO Figueiredo Fone: (68 )343-1306/ Fax: (68 ) 343-1446
E-mail: pmanciolimaçQnavanet.com.br
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 147/01 Máâncio Lima-Ac, 20 de Novembro de 2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10º LETRA
D, 30º E 34º DA LEI 119/99 QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima -Acre, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sânciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Cada segmento. organizará sua eleição, conforme as seguintes
diretrizes:
d) Serão eleitores do seu segmento o pai, ou mãe, ou responsável dos alunos
que não completaram 13 (treze) anos; ,
ART. 2º - As Unidades Escolares do Sistema Municipal de ensino serão
constituídas na forma da presente Lei e classificadas de acordo: com o número de
alunos, constados na Matrícula Inicial.
Escola tipo A - com menos de 80 (oitenta) alunos;
Escola tipo B - de 81 (oitenta e um) a 300 (trezentos) alunos;
Escola tipo € - de 301 (trezentos e um) a 600 (seiscentos) alunos;
Escola tipo D - de 601 (seiscentos e um) a 1000 (mil) alunos;
Escola tipo E - de 1001 (mil e um) a 1500 (mil e quinhentos) alunos;
Escola tipo F - acima de 1501 (mil quinhentos e um) alunos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para as escolas tipo A se aplicam as disposições da
presente Lei.
ART. 3º - As escolas que funcionarem 03 (três) turnos, com menos de 70% das
salas ocupadas e menos de 301 (trezentos e um) alunos matriculados e frequentando,
não terão direitos a vice-diretor, assumindo a direção em substituição nos
impedimentos legais do Diretor, um membro do magistério apontado pelo Conselho
Escolar, resguardadas as exigências do artigo 20º desta Lei, o qual será nomeado pelo
(a) Secretário (a) Municipal de educação.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - AC, 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CGC Nº 04.059,671/0001-89 - Rua Mimosa Sá, s/n — Centro
CEP. 69.990-000 — Mâncio Lima-Ac/
“4 Fone: (68 )343-1306/ Fax: (68) 343-1446
J ' E-mail: pmanciolima(Qnauanet.com.br
Luiz helosman de Figueiredo
Preieito Municipal