norma nº 157/2002

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ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LELNº 57 /02 Em, 20 de Dezembro de 2002.
CRIA 4 UNIFP — UNIDADE FISCAL
PADRÃO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA-AC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Ac, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criada a UNIFP - UNIDADE FISCAL
PADRÃO do Município de Mâncio Lima Acre.
ART. 2º - O valor base da UNIFP para o mês de Janeiro de 2003
será de R$ 1, 07 (um real e sete centavos).
ART. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado
a corrigir mensalmente, através de Decreto, o valor base da UNIFP, obedecido
o índice oficial de inflação estabelecido pelo Governo Federal.
ART. 4º - A UNIFP passa a substituir qualquer outros
referenciais utilizados para cálculos em matéria tributária.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de
2003, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima-Ac, em 20 de
Dezembro de 2002.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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