norma nº 177/2004

E
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177/04. MÂNCIO LIMA-AC, 27 DE MAIO DE 2004.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
FUNCIONARIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE
COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, faço saber que a É
câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. |
ART. 1º - Ficam reajustados os salários e proventos dos funcionários
públicos municipais de todas as Categorias, no percentual de 6% (seis por cento), !
incidente sobre os salários e proventos pagos no mês de abril de 2004.
ART. 2º - A diferença resultante do aumento concedido por força desta Lei,
referentemente ao mês de abril, será paga juntamente com os proventos de mês
de junho.
ART. 3º - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de abril de 2004, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, 27 DE
MAIO DE 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
os
Luiz Hslosian de Figueiredo
profaito Mâncio Lima « AC
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177/04. MÂNCIO LIMA-AC, 27 DE MAIO DE 2004,
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE
COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, faço saber que a
câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
ART. 1º - Ficam reajustados os salários e proventos dos funcionários
públicos municipais de todas as categorias, no percentual de 6% (seis por cento),
incidente sobre os salários e proventos pagos no mês de abril de 2004.
ART. 2º - A diferença resultante do aumento concedido por força desta Lei,
referentemente ao mês de abril, será paga juntamente com os proventos de mês
de junho.
ART. 3º - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de abril de 2004, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, 27 DE
MAIO DE 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
,
Luiz Helosman de Figueirado
Prefeito Mâncio Lima = AG