norma nº 194/2005

ESTADO DO 4
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 194/05 - Mâncio Lima-Ac, de 07 de novembro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 1.500 m? PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terra para o Estado do Acre, no Município de Mâncio Lima-AC, sito a rua Joaquim
Generoso de Oliveira, lado direito com O lote nº 21, lado esquerdo com a Rua
Raimundo Leal da Nóbrega, fundos com O lote nº 14. Quadra 30. Setor 06. Lotes
16 a 20. Bairro Centro, onde se encontra construído o núcleo da Secretaria
Estadual de Educação de Mâncio Lima.
Art. 2º. A doação de que trata a presente Lei tem como objetivo a
regularização definitiva do imóvel da área urbana, onde encontra-se edificado O
“Núcleo da Secretaria Estadual de Educação de Mâncio Lima.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei,
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 07 DE
NOVEMBRO DE 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Helosman de Fguairado
Prefeito Municipal