norma nº 196/2005

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 196/05 Mâncio Lima-Ac, de 07 de novembro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 1.625 m” PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art.1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terra para o Estado do Acre, no Município de Mâncio Lima-AC, sito à Avenida
Japiim, lado direito com o lote nº 20, lado esquerdo com a Rua José Sena, fundos
com o lote nº 15. Quadra 21. Setor 06. Lotes 16 a 19. Bairro Centro, onde se
encontra construída a Escola Estadual Belarmino de Mendonça.
Art.2º. A doação de que trata a presente Lei tem como objetivo a
regularização definitiva do imóvel da área urbana, onde encontra-se edificada a
Escola Estadual Belarmino de Mendonça.
Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 07 DE
NOVEMBRO DE 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Holosman de Piqueiredo '
Prefeito Municipal