norma nº 197/2005

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 197/05 Mâncio Lima-Ac, de 07 de novembro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 3.000 m” PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terra para o Estado do Acre, no Município de Mâncio Lima-AC, sito à rua Maria
Moreira, lado direito com a rua José Sena, lado esquerdo com o lote nº 09, fundos
com os lotes nº 18, 24 e 25. Quadra 25. Setor 06. Lotes 11 a 17. Bairro Centro,
onde se encontra construída a Escola Infantil José Bernardo de Souza.
Art. 2º, A doação de que trata a presente Lei tem como objetivo a
regularização definitiva do imóvel da área urbana, onde se encontra edificada a
Escola Infantil José Bernardo de Souza.
Art, 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 07
NOVEMBRO DE 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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Luiz Helosman de Figueiredo
Prefeito Municipal