norma nº 198/2005

PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 198/05 Mâncio Lima-Ac, de 07 de novembro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 1.200 m? PERTENCENTE AQ
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art, 19, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terra para o Estado do Acre, no Município de Mâncio Lima-AC, sito a rua
Raimundo Leal da Nóbrega, lado direito com o lote nº 25, lado esquerdo com o
lote nº 22, fundos com o lote nº 18. Quadra 18. Lotes 23 e 24. Setor 06. Bairro
Centro, onde se encontra construída a Secretaria de Assistência Técnica e
Extensão Agroflorestal - SEATER.
Art. 20, A doação de que trata a presente Lei tem como objetivo a
regularização definitiva do imóvel da área urbana, onde se encontra edificada a
SEATER.
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art.49, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 07
NOVEMBRO DE 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Nos de Figueiredo —
Prefeito Municipal