norma nº 44/1993

as dd
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº44, DE 07 DE MAIO DE 199%-
Autoriza o Poder Executivo doer uma área de tar
ras no perínstro urbano, madindo 15m de frente"
por 110m de fundos so Governo do Estado do Acre
destinade & construção da residência oficial do
Defensor Público, o & construção da sede da Ds
fansoria Pública, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA = ACRES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mêncio Lima decreta, e eu
sanciono e promulgo a seguinta Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dosr ao
Governo do Estado do Acre, uma área de terras no perímetro urbano, medindo
15 ( quinze ) metros de frenta por 110 | cento o dez ) mastros de Fundos,
arte 2º - À ârea q que se rofero o artigo anterior estã situada
no perímetro urbana desta cidade, tem 3o200n2 | três mil e duzentos Jnstros
quadrados, correspondente aos lotes números 23, 24, 01, 02 0 03, da quadra
09, Setor 003, com as soguintos confrontações: pela frente com a Ave Japilm
e o Rus Maria Moreira, pelo lado direito com a Rua Camilo Galdino Ribeiroçe
lado esquerdo com os lotes números 22 = D4,
neto 3º — À área do terras carscterízadas nos artigos anteriores
so destina a construção da ode da Defensoria Pública de Nâncio Lima e da
residência oficial do Defensor Públicos
Arte 49 — Fica a presente doação condicionada a execução de seu *
projeto de destinação, pelo Governo do Estado, no prazo da até 100 | cento
e oitenta ) dias, a contar da data de vigência desta loi, sob pena da área
retornar ao patrimônio municipale
árte 59 - Esta Loí entra om vigor na data de sua publicação, revo
das as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LINA — ACRE, em D7 de
Nato de 199%
Wilvon Batiria
Proteito
REF ES Mo MruiNiGIPAL De MÁNCIO LIMA
PRO) 44 (03 .
LIVAU A DA us ne EO 1/64
em 07 Dans 1993