norma nº 199/2005

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 199/05 Mâncio Lima-Ac, de 07 de novembro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 3.500 mº PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terra para o Estado do Acre, no Município de Mâncio Lima-AC, sito a rua
Osvaldo Correia Santana, lado direito com os lotes nº 33, 34, 35, 36 e 37, lado
esquerdo com o lote nº 25, fundos com os lotes nº 18 e 38. Quadra 38. Setor 08.
Lotes 26 a 32. Bairro São Francisco, onde se encontra construído o Quartel da
Policia Militar.
Art. 2º. A doação de que trata a presente Lei tem como objetivo a
regularização definitiva do imóvel da área urbana, onde encontra-se edificada a
Quartel da Polícia Militar.
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 07 de
NOVEMBRO DE 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz fc de Figueiredo
Prefeito Municipal