norma nº 200/2005

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 200/05 Mâncio Lima-Ac, de 07 de novembro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 4.000 m? PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terra para o Estado do Acre, no Município de Mâncio Lima-AC, sito a rua
Francisca A. Ferreira, lado direito com o lote nº 10, lado esquerdo com os lotes nº
16, 17, 18, 19 e 20, fundos com o lote nº 21. Quadra 157. Setor 07. Lotes 11 a
15. Bairro Centro, onde se encontra construída a Delegacia de Polícia Civil.
Art. 2º, A doação de que trata a presente Lei tem como objetivo a
regularização definitiva do imóvel da área urbana, onde encontra-se edificada a
Delegacia de Polícia Civil.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 07
NOVEMBRO DE 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Hofosirán d6 Figueiredo —
Prefeito Municipal