norma nº 201/2005

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 201/05 Mâncio Lima-Ac, de 07 de novembro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 400, m? PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Í
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terra sito à rua Raimundo Leal da Nóbrega, lado direito com o lote nº 54, lado
esquerdo com a fundos com o lote nº 51. Quadra 17. Setor 06. Lotes 52 e 53.
Bairro Centro, onde se encontra construído o Departamento Estadual de Agua
e Saneamento- DEAS.
Art. 2º, A doação de que trata a presente Lei tem como objetivo a
regularização definitiva do imóvel da área urbana, onde encontra-se edificado o
Departamento Estadual de Agua e Saneamento- DEAS.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 07 DE
NOVEMBRO DE 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Nosros de Figueiredo
Prefeito Municipal