norma nº 203/2005

IN
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 203/05 Mâncio Lima-Ac, de 14 de dezembro de 2005
“AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 500 m? PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar uma área de terra encravada na planta do Município de
Mâncio Lima-AC para a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE -
ELETROACRE, objetivando a construção de um Escritório Local
da Eletroacre, sito a rua Raimunda Ferreira da Silva, lado
esquerdo com o lote nº 02. Lado direito com o Posto de
Atendimento do Eleitor. Fundos com o lote nº 49. Quadra 13.
Setor 66. Lotes 56, 51, 52, 53, 54. Baírro Centro, medindo 56
(cingúenta) metros de frente, 07 (sete) metros do lado
direito e 13 (treze) metros do lado esquerdo, fazendo um
total de 500 m? (quinhentos metros quadrados).
Art. 2º. Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
respectiva obra não estiver concluída a área e as
benfeitorias voltarão automaticamente a ser Patrimônio
Muntcipat, conforme Art. 3º, ínciso II da Lei Muntcípat nº
179/04.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder titulação definitiva do imóvel, objeto
da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 14 de DEZEMBRO DE
2895.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Is vuza Lima
Prefeito em Exercicio