norma nº 206/2006

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº206/06 . em, 06 de fevereiro de 2006
“DA NOVA REDAÇÃO DA LEI nº
203/05,ART.1º QUE TRATA DA DOAÇÃO
DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A
o COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE E
[em DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, faço saber que à
câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
. Art. 1º. Fica O chefe do Poder Executivo autorizado a
doar uma área de terra encravada na planta do Município de
Mâncio Lima-AC para à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE -
ELETROACRE, objetivando a construção de um Escritório Local
da Eletroacre, “sito a rua Raimunda Ferreira ga Silva, lado
esquerdo com o lote nº 50: Lado direito com O lote nº 53.
Fundos com O lote nº 02. Quadra 13. Setor 06. Lotes 51, 52.
Bairro Centro, medindo 20 (vinte) metros ge frente, 10 (dez)
metros do lado direito e 12 (doze) metros do lado esquerdo,
fazendo um total de 310m? (trezentos € dez metros quadrados) .
art. 2º. Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, &
respectiva obra não estiver concluída a área & as
penfeitorias voltarão automaticamente a ser patrimônio
Municipal, conforme Art. 3º, inciso II da Lei Municipal nº
179/04.
— Art. 3º, Fica O chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder titulação definitiva do imóvel, objeto
da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
o)
art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 02 de FEVEREIRO DE
2006.
Luiz Helosman d6 gdairado ?
Prefeito Municipal