| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2006 |
| Date | 2006-02-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E TECNICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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oo ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº208/06 Em, 06 de fevereiro de 2006 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E TÉCNICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO, LIMA-ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei, Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono salarial no valor de R$ 57. 500,00 (cingienta e sete mil e quinhentos reais) para os Professores e Técnicos do Ensino Fundamental do município de Mâncio Lima-Acre, num total de 115 (cento e quinze), no mês de fevereiro de 2006. Art. 2º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, -ACRE, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2006. x Luiz Helosmar da Figueiredo É Prefoio municipal