norma nº 209/2006

cr
Pai
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº209/06 Em, 20 de março de 2006
“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE ÁGUA E SANEAMENTO E FIXA
TAXA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica criado o Departamento Municipal de Água e Saneamento- DEMAS.
Art. 2º. Fica estabelecido a taxa de água e esgoto do Município de Mâncio Lima, a ser
cobrada mensalmente de acordo com os valores previstos na tabela do anexo 1, parte
integrante deste projeto de Lei.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 20 DE MARÇO DE 2006
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
ve
A
Luiz Helosman de Figueiredo
Prefeito Municipal
paço
ESTADO DO ACRE
+
F
R
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TABELA DE TAXA DE ÁGUA
COSUMO [ RESIDENCIAL | COMERCIAL [INDUSTRIAL | PÚBLICA [ OUTROS
155m' 7,97 82,72 -
17 m3 9,83 914,12 -
Luiz Helosman de Figueiredo” |
Prefeito Municipal