norma nº 210/2006

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 210/06 Mâncio Lima-Ac, 06 de abril de 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 2.400 m? PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para O
Governo do Estado do Acre uma área de terra sito à Avenida Japiim. Bairro
da Cobal. Setor 03. Quadra 05 . Lotes 15, 16 e 17, medindo 30 (trinta) metros
de frente, 80 (oitenta) metros de fundo, fazendo um total de 2.400 m? (dois
mil e quatrocentos metros quadrados), objetivando a construção do Centro de
Cultura e Florestania.
Art. 2º. Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a respectiva obra não
estiver concluída a área e as benfeitorias voltarão automaticamente a ser
Patrimônio Municipal, conforme Art. 3º, inciso IL da Lei Municipal nº 179/04.
Art.3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta
Lei.
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 06 DE ABRIL DE
2006.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
: a
Luiz Ai de Figueiredo
Prefeito Municipal