norma nº 45/1993

&
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI n945 OC 07 dE Malo DL 199%
autoriza o Poder Executivo dosr ao Poder Judã,
clário do Estado do Acre, usa área de terras!
do Patrimônio do "unielpio no perímetro urbg
nos medindo J0m de frente por 50m de fundos, *
destínuda à construção do Forum, s das roai
dôncias do Juiz de Direito & do Promotor de
Justiça
O PACFELTO MUNICIPAL UE MÂNCIO LIMA = ACRES
Faço sabor que a Câmara Municipal de Mincio Lima decreta,
“ eu sanciono o prosulgo a seguinte Lais
sete 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a dose ao Pg
dar Judiciário do Catado do Acre, uma área de terras do Patrimônio do
município situada no parínotro urbano, medindo 90 | noventa ) mastros
de frente por 50m de fundos.
arte 20 — à Érca a que ne refere o artigo primeiro, sotá
situada no perímetro urbano desta cidade com 4.500n2 ( quatro mil w
quinhentos ) metros quadrados, no Setor 03, cuadra 03, medindo 30 (ng
vonta) metros de frente por 50 | cinquenta ) metros de fundos, corrog
pondente sos lotes número 01, 02, 03, 04, 05, 1h, 12p 13, lá 0 15, do
madra nº 03, Setor 03, dentro dus seguintos confrontaçõess pela frag
to cos a fue Joaquim Generoso de Oliveira, pelo Ledo direito com o
Rum talmundo Leal da Nóbrega, pelo Lodo sequerdo com & Aus Maria Mg
reira, e pelos fundos com os lotss múmaros 05 o 10,
Mete 3º - À área de terros caracterizada nos artigos anta
riores é destinada à construção do Forum = das residências oficiais
do Juiz do vireito o do Promotot de Justiça da “âncio Limas
veto 4º Cota Lol entra om vigor na data de sus publicação
revogadas as disposições es contrários
GABINCTE OU PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA » ACRE, om
07 de Mais de 199%»
Filron Baticta
Prefeto Municipe?
rPnErEtIgha É UPAL Ut MÁRCIO LIMA
PROTOCOLO | ASF 4a aneqaeeseçico
LIVRO NE CO pis ESA...
E 75.9 DE ZÁ ceia 15