norma nº 211/2006

O
Pena?
SA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 211/06 Mâncio Lima-Ac, 04 de maio de 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 600 m? PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para O
Governo do Estado do Acre uma área de terra sito à Avenida Japiim. Bairro
do Centro. Setor 06. Quadra 20, Lotes 08, e 09, medindo 20 (vinte) metros de
frente, 30 (trinta) metros de fundo, fazendo um total de 600 m? (seiscentos
metros quadrados), objetivando a construção da Sede da PROMOTORIA DE
JUSTIÇA.
Art, 2º. Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a respectiva obra não
estiver concluída a área e as benfeitorias voltarão automaticamente a ser
Patrimônio Municipal, conforme Art. 3º, inciso II da Lei Municipal nº 179/04.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja
aprovada esta Lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 04 DE
MAIO DE 2006.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-S CUMPRA-SE.
Is
Prefeito em Exercicio