norma nº 212/2006

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 212/06 Mâncio Lima-Ac, 29 de junho de 2006
“ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL DE
8% (oito por cento), AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Conceder aos servidores públicos municipais, reajuste salarial de
8% (oito por cento).
Art. 29, Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de abril de
2006.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 29 DE
JUNHO DE 2006.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
(ao
Isaat/dé Souza Lima
Prefeito em Exercicio