norma nº 216/2007

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº216/07 Mâncio Lima-aAc, 30 de janeiro de 2007.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES
E TÉCNICOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E INFANTIL
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, LUIZ HELOSMAN DE
FIGUEIREDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono
salarial no valor de R$ 47. 250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta
reais) para os Professores e Técnicos do Ensino Fundamental e Infantil do
município de Mâncio Lima-Acre, num total de 135 (cento e trinta e cinco), no mês
de janeiro de 2007.
Art. 2º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 30 DE JANEIRO
DE 2007.
Luiz Helosman de Figuei
prefeito Municipal